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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 74 /2017.
Estabelece o valor do PTM, o parcelamento
e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das
taxas para o ano de 2018 e dá outras
providências.
Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de
2018 é fixado em R$ 87,00 (oitenta e sete reais).
Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais
para os exercícios seguintes.
Art. 2º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2018, poderá ser pago
entre janeiro e fevereiro em cota única, com 10% (dez por cento) de desconto, na rede
bancária.
Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o
pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo a primeira até o mês de
março/2018.
Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento
será no mês de fevereiro/2018.
Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores,
serão fixados via Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 74 /2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Considerando a necessidade de atualização dos valores do Padrão Tributário
Municipal e dos parcelamentos e descontos para o exercício de 2018.
Considerando que os índices oficias do município acumularam até o mês de
outubro um percentual de 2,3% (dois vírgula três por cento) e que a inflação até o final
do ano está estimada em 3% (três por cento).
Solicitamos autorização legislativa para estabelecer o valor do PTM, o
parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2018.
O valor do PTM (Padrão Tributário Municipal) está sendo proposto para R$
87,00 (oitenta e sete reais), considerando os índices oficiais do município e a previsão da
inflação.
O projeto de lei ainda determinará os prazos para pagamento de IPPU/IPTU
sendo que o pagamento em cota única deverá ser realizado até o mês de fevereiro e o
pagamento em parcelas será realizado em cinco parcelas bimestrais com o primeiro
vencimento em março/2018.
Desta forma, envio a presente proposta ao sábio crivo deste colendo Plenário,
confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 30 de novembro de 2017.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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