ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 001/2018.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre
os Municípios do Rio Grande do Sul, com a
finalidade de constituir consórcio público
denominado CONSÓRCIO FAMURS.
Art. 1º. Fica ratificado sem reservas pelo Município de Xangri-Lá, nos termos da Lei
nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública como
autarquia em regime especial, denominado CONSORCIO FAMURS.
Parágrafo Único: O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a
presente Lei será formado pelos 497 municípios do Estado do Rio Grande do Sul, que
aderirem mediante autorização por lei municipal.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio,
visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de
Intenções ora ratificado.
Art. 3º. As relações jurídicas entre o Município de Xangri-Lá e o CONSÓRCIO
FAMURS serão reguladas pela legislação federal pertinentes aos Consórcios Públicos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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Projeto de Lei nº 001/2018.
O consórcio público é um novo ente administrativo no direito brasileiro, dotado de
personalidade jurídica própria e tem fundamento constitucional o artigo 241 da Constituição
da República e rege-se pelas regras da Lei Nacional nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
No Rio grande do Sul existem diversos consórcios públicos, todos até o presente
momento, organizados em âmbito regional, inicialmente na prestação de serviços de saúde e
gradativamente se expandido para outras atividades de interesse comum dos Municípios.
Contudo, os consórcios públicos regionais não conseguem atender a todas as
necessidades dos Municípios, especialmente quando há necessidade de aquisição de produtos
ou de serviço que por sua natureza exigem escala para que haja economicidade.
Assim, os Municípios gaúchos, através da FAMURS, resolveram criar um consórcio
em âmbito estadual, de natureza multifinalitária, destinado a estabelecer relações de
cooperação federativa para realização de objetivos de natureza complementar e suplementar
de interesse comum dos Municípios, através da gestão associada de serviços públicos, nos
termos da Lei Nacional nº 11.107/2005 e sua regulamentação.
O CONSÓRCIO FAMURS exerce suas finalidades e objetivos de forma conjunta e
articulada com os consórcios regionais, a fim de que haja soma e não divisão de esforços,
especialmente em áreas complexas como a de informativa e eletrônicos.
A gestão pública municipal precisa ser célere e ter custo econômico razoável para
poder ser eficaz na prestação serviços de qualidade à comunidade, o que os consórcios
públicos são um importante instrumento para esse objetivo, em especial o CONSÓRCIO
FAMURS que irá preencher uma importante lacuna.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art.
51 da Lei Orgânica.
Atenciosamente
Xangri-Lá, 08 de janeiro de 2018.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE INTENÇÃO
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A Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e os seguintes
Consórcios Públicos Regionais – xxxx – em ação institucional conjunta articulam com os
Municípios gaúchos a constituição de um consórcio público no âmbito do território do Estado
do Rio Grande do Sul.
Os Municípios listados no Anexo Único, devidamente representados através de seus
Prefeitos Municipais, reunidos no Município de Esteio – RS, no Parque de Exposição Assis
Brasil - RS, com fundamento constitucional no artigo 241 da Constituição da República
Federativa do Brasil e na Lei Nacional nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e demais disposições
pertinentes,resolvem celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÃO com o fim de
constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO SUL –
CONSÓRCIO FAMURS, conforme as cláusulas que o regem e seguem no presente
instrumento jurídico.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO
Artigo 1º. O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DO
RIO GRANDE DO SUL é constituído pelos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, que
subscreverem e ratificarem o presente Protocolo de Intenções, para estabelecer relações de
cooperação federativa, a fim de realizarem objetivos de interesse comum dos Municípios,
através da gestão associada de serviços públicos.
Artigo 2º. O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DO
RIO GRANDE DO SUL poderá ser designado pela sigla CONSÓRCIO FAMURS.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA JURÍDICA
SEÇÃO I
DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Artigo 3º. O CONSÓRCIO FAMURS é uma pessoa jurídica de direito público
interno, constituído sob forma de associação pública.
Artigo 4º. O CONSÓRCIO FAMURS tem como fundamento constitucional o artigo
241 da Constituição da República e rege-se pelas regras da Lei Nacional nº 11.107, de 06 de
abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pelo presente Protocolo
de Intenções e pelas regulações que vierem a ser editada pelos seus órgãos competentes.
Artigo 5º. O CONSÓRCIO FAMURS adquirirá personalidade jurídica mediante a
entrada em vigência das leis de ratificação de no mínimo três Municípios subscritores do
presente Protocolo de Intenções.
Artigo 6º. O CONSÓRCIO FAMURS integra a administração indireta de todos os
Municípios Consorciados.
SEÇÃO II
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
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Artigo 7º. É considerado consorciado o Município subscritor do presente Protocolo de
Intenções, indicado no Anexo Único, que o ratificar por lei no prazo de até 2 (dois) anos
contados a partir da data de publicação oficial do presente instrumento jurídico.
§1º. A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do Protocolo de Intenções
pelos Municípios indicados no Anexo Único, somente será válida após homologação pela
Assembléia Geral do CONSÓRCIO FAMURS.
§2º. Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de novos
Municípios, não mencionados no Protocolo de Intenções como possível integrante do
CONSÓRCIO FAMURS.
Artigo 8º. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do
presente Protocolo de Intenções como contrato preliminar, mediante Lei do Município
Consorciado.
Parágrafo único. A recusa ou demora na ratificação do Protocolo de Intenções não
poderá ser penalizada.
Artigo 9º. A ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva,
preferencialmente vinculada à vigência de dispositivo expresso do presente Protocolo de
Intenções, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.
§1º. Caso a lei municipal de ratificação do presente Protocolo de Intenções preveja
reservas, a admissão do Município dependerá da aprovação pela Assembleia Geral do
CONSÓRCIO FAMURS de cada uma das reservas.
§ 2º. A ratificação com reserva implicará em consorciamento parcial do Município.
Artigo 10. O contrato de consórcio público poderá ser celebrado por uma parcela de
no mínimo3 (três)dos signatários indicados no Anexo Único que subscreverem o Protocolo de
Intenções.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se dará sem prejuízo de que os
demais Municípios previstos no Anexo Único venham a integrar posteriormente o
CONSÓRCIO FAMURS.
Artigo 11. No caso de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam
os Municípios Consorciados ou subscritores do Protocolo de Intenções, os novos Municípios
serão automaticamente considerados como consorciados ou subscritores.
Artigo 12. A alteração e a extinção do contrato de consórcio público dependerão de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral.
§ 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações do Consórcio:
a) reverterão aos Municípios Consorciados, proporcionalmente aos
investimentos feitos ao CONSÓRCIO FAMURS;
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b) quando decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por
tarifas ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos titulares dos respectivos
serviços.
§ 2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
Municípios Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa a
obrigação.
Artigo 13. Com a extinção, o pessoal cedido ao CONSÓRCIO FAMURS retornará às
suas entidades administrativas de origem, e os empregados públicos serão automaticamente
rescindidos os seus contratos de trabalho.
Artigo 14. A retirada ou extinção do CONSÓRCIO FAMURS não prejudicará as
obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do
prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
SEÇÃO III
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Artigo 15. O CONSÓRCIO FAMURS tem natureza multifinalitária, destinado a
estabelecer relações de cooperação federativa para realização de objetivos de natureza
complementar e suplementar de interesse comum dos Municípios, através da gestão associada
de serviços públicos, nos termos da Lei Nacional nº 11.107/2005 e sua regulamentação.
Parágrafo único. O CONSÓRCIO FAMURS exercerá suas finalidades e objetivos de
forma articulada com os consórcios públicos organizados no âmbito das Associações
Regionais de Municípios, havendo para esse fim o Conselho Deliberativo, que entre outras
atribuições reguladas no Estatuto, estará a de zelar para que não haja conflito de finalidades e
sopreposição de serviços públicos de interesse comum regionais com os de âmbito estadual.
Artigo 16. São objetivos suplementares de interesse comum dos Municípios
Consorciados a ser prestado pelo CONSÓRCIO FAMURS:
I - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive
de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e
de admissão de pessoal;
II - a produção de informações ou de estudos técnicos;
III - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
congêneres de gestão municipal;
IV- o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre
MunicípiosConsorciados;
V- o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência
social dos servidores de qualquer dos Municípios Consorciados;
VI – a edição de jornal do municipalismo, que deverá ser de grande circulação sob
formato eletrônico, sem prejuízo de edição física, onde conterá entre outras matérias espaço
para publicações oficiais e institucionais de órgãos que compõe a Administração Direta e
entidades que integram a Administração Indireta dos Municípios, assim como de outros
Consórcios Públicos Municipais;
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VII - gerenciamento de atas de registro de preço para aquisição de bens e serviços.
Artigo 17. São objetivos complementares de interesse comum dos Municípios
Consorciados a serem prestados pelo CONSÓRCIO FAMURS:
I - a gestão associada de serviços públicos;
II - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica;
III -a execução de obras;
IV -o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios
Consorciados;
V- a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção domeio-ambiente;
VI- o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe
tenham sido delegadas ou autorizadas;
VII - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turísticocomum;
VIII - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural eagrário;
IX - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, socioeconômico local eregional;
X - o exercício de competências pertencentes aos Municípios Consorciados, nos
termos de autorização ou delegação.
Artigo 18. O CONSÓRCIO FAMURS possui os seguintes objetivos na área de
informática:
I - prestar, de forma direta ou indireta, serviços especializados em desenvolvimento,
atualização, manutenção, suporte e fornecimento de sistemas informatizados “softwares” em
gestão pública municipal, nos serviços de processamento de dados e geração das informações,
no âmbito de cada Município Consorciado e que permitam trazer benefícios para a
administração e sociedade;
II - promover a implantação de sistemas de gestão pública municipal, treinamento,
capacitação e suporte técnico aos Municípios e aos usuários dos sistemas, diretamente com
seus servidores, empregados, colaboradores, por meio da FAMURS e das suas Associações
Regionais de Município ou por intermédio de terceiros.
Artigo 19. Os Municípios poderão se consorciar em relação a todos os serviços ou
apenas a parcela das finalidades do CONSÓRCIO FAMURS.
Artigo 20. A atuação na área de saúde pelo CONSÓRCIO FAMURS será sempre em
caráter complementar aos consórcios públicos regionais.
SEÇÃO IV
DA SEDE, DO PRAZO DE DURAÇÃO
E DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Artigo 21. A sede e foro do CONSÓRCIO FAMURS são no Município de Porto
Alegre - RS, com endereço à Avenida Marcilio Dias, nº 574, Bairro Menino Deus.
Artigo 22. O prazo de duração do CONSÓRCIO FAMURS é indeterminado.
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Artigo 23. A área de atuação do CONSÓRCIO FAMURS será formada pelo território
dos Municípios que o integram, constituindo-se numa unidade sem limites intermunicipais
para as finalidades a que se propõe.
SEÇÃO V
DO ESTATUTO
Artigo 24. O CONSÓRCIO FAMURS será organizado por Estatuto cujas disposições,
sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas constitutivas do presente Protocolo
de Intenções e que regulará ainda as demais situações não previstas no contrato de consórcio
público.
§ 1º. O Estatuto será aprovado pela Assembleia Geral, convocada especialmente para
esta finalidade na sede do CONSÓRCIO FAMURS.
§ 2º. O Estatuto terá os seus dispositivos complementados em Regimento Geral,
aprovado pela Assembleia Geral, que observado as diretrizes estatutárias disciplinará a
organização e funcionamento dos órgãos de principais e auxiliaries de gestão, o quadro
próprio de pessoal e de colaboradores, o processo administrativo disciplinar dos consorciados
e do quadro próprio de pessoal.
Artigo 25. O estatuto e suas alterações somente produziráseus efeitos mediante
publicação na imprensa oficial.
Parágrafo único. A publicação do estatuto e suas alterações poderão ser feitos de
forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de
computadores - internet em que se poderá obter seu texto integral.
CAPÍTULO III
DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS
SEÇÃO I
DO INGRESSO
Artigo 26. Nenhum Município é obrigado a se consorciar ou a permanecer
consorciado no CONSÓRCIO FAMURS.
Artigo 27. O ingresso de qualquer Município no CONSÓRCIO FAMURS é
facultativa e dependerá da subscrição do presente Protocolo de Intenções pelo Prefeito
Municipal interessado.
Parágrafo único. O presente Protocolo de Intenções, como contrato preliminar,
somente se converterá em contrato de consórcio público após ser ratificado por lei municipal.
Artigo 28. A ratificação poderá ser realizada com reserva, implicando em
consorciamento parcial do Município, após aprovação de cada uma das reservas pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou, caso já constituído o CONSÓRCIO FAMURS, pela
Assembleia Geral
Artigo 29. O prazo de ratificação por lei municipal do Protocolo de Intenções pelos
Municípios subscritores identificados no Anexo Único será de 2 (dois) anos, contados da sua
publicação.
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Artigo 30. A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do presente
Protocolo de Intenções, pelos indicados no Anexo Único, somente será válida após
homologação da Assembleia Geral.
SEÇÃO II
DA RETIRADA
Artigo 31. Cada Município Consorciado poderá se retirar do CONSÓRCIO FAMURS,
a qualquer momento, desde que denuncie sua retirada num prazo nunca inferior a 90 (noventa)
dias, sem prejuízo das obrigações e direitos, até sua efetiva retirada.
§ 1º. A retirada dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral do
CONSÓRCIO FAMURS, na forma previamente disciplinada por lei municipal.
§ 2º. Fica a cargo da Diretoria acertar os termos da redistribuição dos custos da
execução dos programas ou projetos de que participa o Município retirante.
Artigo 32. Os bens destinados ao CONSÓRCIO FAMURS, pelo Município retirante,
somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do contrato de
consórcio público ou do instrumento de transferência ou de alienação.
SEÇÃO III
DA EXCLUSÃO
Artigo 33. A exclusão de Município Consorciado só é admissível havendo justa causa.
§ 1º. É justa causa a não inclusão pelo Município Consorciado, em sua lei
orçamentária do exercício financeiro em curso ou em créditos adicionais, a dotações devida e
suficientes de acordo com o respectivo contrato.
§ 2º. É ainda considerada justa causa o inadimplemento das obrigadas contraídas
perante o CONSÓRCIO FAMURS, que após o Município Consorciado ser notificado por
escrito não sanar a irregularidade através de autocomposição de conflito de interesse regulada
nos Estatutos.
§ 3º. A exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o Município
Consorciado poderá se reabilitar pelo cumprimento de termo de autocomposição de conflito
de interesse.
§ 4º. A exclusão prevista neste artigo não exime o Município Consorciado do
pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente.
Artigo 34. A exclusão de Município Consorciado exige processo administrativo onde
lhe seja assegurada o direito à ampla defesa e ao contraditório, a ser decidido pela Assembleia
Geral.
SEÇÃO IV
DOS DIREITOS E DEVERES
DOS MUNÍCIPIOS CONSORCIADOS
Artigo 35. Constituem direitos dos Municípios Consorciados:
I - participar das reuniões da Assembleias Gerais e discutir e votar os assuntos
submetidos à apreciação;
II - votar e ser votado para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal e aceitar as
indicações para os órgãos auxiliares de cooperação;
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III - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao
aprimoramento do CONSÓRCIO FAMURS;
IV - compor a Diretoria e o Conselho Fiscal, assim como os órgãos auxiliares de
cooperação;
V - quando adimplente com suas obrigações, exigir o pleno cumprimento do contrato
de consórcio público.
Artigo 36. Constituem deveres dos Municípios Consorciados:
I - cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto à
inserção no orçamento anual e o repasse de recursos financeiros previstos em contrato;
II - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e
obrigações do CONSÓRCIO FAMURS;
III - cooperar para o desenvolvimento das atividades do CONSÓRCIO FAMURS,
bem como contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV - participar ativamente das reuniões dos órgãos colegiados do CONSÓRCIO
FAMURS;
V - solucionar os conflitos de interesses mediante autocomposição prevista neste
Protocolo de Intenções, antes de qualquer judicializar qualquer litígio.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO
SEÇÃO I
DA REPRESENTAÇÃO
Artigo 37. O CONSÓRCIO FAMURS será representado ativa e passivamente, judicial
ou extrajudicialmente pelo Presidente da Diretoria, que para esse fim poderá constituir
advogados como procuradores com poderes específicos.
§ 1º. O Presidente da Diretoria poderá firmar contratos ou convênios em nome do
CONSÓRCIO FAMURS.
§ 2º. As competências previstas no presente artigo poderão ser delegadas parcial ou
totalmente aos Vice-Presidentes e ao Secretário Executivo.
Artigo 38. O Presidente da Diretoria representará o CONSÓRCIO FAMURS:
I - nas relações institucionais com autoridades públicas nacionais e internacionais e de
lideranças da sociedade civil;
II - os Municípios Consorciados perante as autoridades públicas ou entidade privadas,
em assuntos de interesse comum que são objetivo e finalidade do CONSÓRCIO FAMURS ou
em outras questões por delegação expressa.
SEÇÃO II
NÚMERO DE VOTOS
DE CADA MUNICÍPIO CONSORCIADO:
Artigo 39. Cada Município Consorciado terá direito a um voto nos órgãos colegiados,
independentemente dos investimentos feitos no CONSÓRCIO FAMURS, e desde que quites
com seus compromissos financeiros e as demais obrigações definidas no Contrato de
Consórcio.
§1º.Em nenhuma hipótese o representante do Município Consorciado poderá ter direito
a mais de um voto.
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§2º.O representante do Município Consorciado e seu membro titular com direito a voto
é o Prefeito Municipal.
Artigo 40. Ninguém poderá representar mais de um Município Consorciado na mesma
reunião dos órgãos colegiados.
Artigo 41. O membro suplente do Município Consorciado é o Vice-Prefeito.
§ 1º. Na ausência do Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito assumirá a representação do
Município Consorciado na Assembléia Geral ou em órgão auxiliar de cooperação, inclusive
com direito a voto, mediante credencial.
§ 2º. É vedado a substituição do titular nos Conselhos de Administração e Fiscal.
§ 3º. O Vice-Prefeito poderá participar de todas as reuniões dos órgãos colegiados com
direito a voz.
SEÇÃO III
DAS REGRAS COMUNS
DE ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO
Artigo 42. Execto a Secretaria Executiva, os demais órgãos de gestão são integrados
exclusivamente por Prefeito Municipal de Município Consorciado.
§ 1º. A vaga de membro da Diretoria e do Conselho Fiscal não pertence ao Município
Consorciado.
§ 2º. Em caso de vacância na vaga, a mesma será preenchida pelo conselheiro que
ocupar a vaga subsequente na hierarquia do respectivo órgão colegiado.
§ 3º. Em caso de vacância da maioria dos membros da Diretoria ou Fiscal, será
convocada a Assembleia Geral para preenchimento das vagas remanescentes.
Artigo 43. Os membros da Assembléia Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal não
receberão remuneração a qualquer título pelo exercício do encargo de dirigente, considerandose alta relevância pública os serviços por eles prestados ao CONSÓRCIO FAMURS.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se dará sem prejuízo das verbas
indenizatórias para ressarcimento ou reembolso de despesas realizadas a serviço do
CONSÓRCIO FAMURS.
Artigo 44. A convocação dos membros que integram os órgãos colegiados será feita
através de publicação no órgão oficial de publicações do CONSÓRCIO FAMURS, sem
prejuízo de aviso em destaque no site institucional e comunicação por correio eletrônico e
outros meios eletrônicos.
Parágrafo único. O edital de convocação dos órgãos colegiados deverá conter sempre
a data, local e horário da reunião e a pauta de matérias a ser discutidas e deliberadas a reunião,
sob pena de nulidade.
Artigo 45. Salvo disposição em contrario no presente Protocolo de Intenções, as
deliberações dos órgãos colegiados serão tomadas pela maioria simples dos votos dos
membros presentes (50% +1).
§ 1º. O voto é público e aberto em todas as deliberações e motivado quando assim
dispor o presente Protocolo de Intenções ou o Estatuto.
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§2º. O voto secreto somente é admitido no caso de julgamento em que se sucite a
aplicação de penalidade a Município Consorciado ou a membro do quadro funcional.
Artigo 46. Havendo consenso, as decisões serão por aclamação.
Artigo 47. É obrigatório o registro em ata ou outro procedimento registral, ainda que
eletrônico das decisões tomadas nas reuniões dos órgãos colegiados.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO ELEITORAL
Artigo 48. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos mediante
chapa completa na reunião ordinária da Assembleia Geral.
§ 1º. No último ano da legislatura municipal a Diretoria poderá ser composta com os
novos Prefeitos Eleitos, ainda que não diplomados pela Justiça Eleitoral.
§ 2º. É considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos,
excluído os nulos e os em brancos.
§ 3º. Havendo empate considerar-se eleito o Prefeito Municipal concorrente mais
idoso.
§ 4º. Havendo uma única chapa a eleição poderá ocorrer por aclamação.
Artigo 49. O mandato dos eleitos é de dois anos, podendo ser reeleito por mais um
período.
Artigo 50. A posse é automática em primeiro de janeiro, independente de qualquer
formalização.
SEÇÃO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 51. A Assembleia Geral é o órgão colegiado máximo de deliberação, sendo
composto pela reunião de todos os Prefeitos Municipais como representantes legais dos
Municípios Consorciados e dirigida pela Diretoria.
Artigo 52. Assembleia Geral como instância máxima delibera em grau orginário ou
em grau recursal dos demais órgãos colegiados, sobre todas as matérias de competência do
CONSÓRCIO FAMURS.
Artigo 53. As reuniões serão realizadas com participação presencial, facultado a
utilização de meios eletrônicos para participação à distância, desde que fique devidamente
registrado e assegurem a autenticidade e transparência do resultado.
Artigo 54. As reuniões da Assembleia Geral são presididas pelo Presidente da
Diretoria ou se ausente por seus sucessores nesse órgão colegiado.
§ 1º. Compete ao Presidente da Diretoria, além do voto nominal, o voto de minerva.
§ 2º. Na ausência de todos os membros da Diretoria, a reunião será presidida pelo
Prefeito Municipal mais idoso presente na reunião.
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Artigo 55. As reuniões ordinárias serão realizadas em cada semestre; sendo a primeira
no primeiro dia útil da primeira semana do mês de março, e a segunda, no primeiro dia útil da
primeira semana do mês de dezembro, todas na sede do CONSÓRCIO FAMURS, com
abertura às 9 (nove) horas, independente de convocação.
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Artigo 56. A reunião extraordinária pode ser convocada pela Diretoria, pelo Conselho
Fiscal ou ainda pelo mínimo 1/5 (um quinto) dos Municípios Consorciados, com antecedência
de10 (dez) dias úteis entre a ciência e a data da reunião.
Artigo 57. Compete à Assembleia Geral deliberar por maioria de 2/3 (dois terços) dos
presentes para aprovar as alterações do contrato de consórcio público;
Artigo 58. Compete à Assembleia Geral deliberar por maioria de 2/3 (dois terços) dos
presentes, observado o mínimo da metade do total dos Municípios Consorciados, sobre a
revisão em grau de recurso da decisão do Conselho Deliberativo tomada nos termos do
parágrafo único do artigo 15 do presente Protocolo de Intenções.
Parágrafo único. A decisão do Conselho de Deliberação objeto da revisão prevista no
caput deste artigo somente deixará de prevalecer, se revista nos termos do quarum previsto
neste artigo.
Artigo 59. Compete à Assembleia Geral deliberar por 2/3 (dois terços) dos presentes,
observado o mínimo de 10 (dez) por cento do total de Municípios Consorciados:
I - a entrega mensal de recursos financeiros a ser definido em contrato de rateio;
II- aprovar a extinção do CONSÓRCIO FAMURS;
III - aplicar a pena de exclusão ao Município Consorciado.
IV - aprovar o Estatuto e suas alterações.
V – revisar em grau de recurso as decisões dos demais órgãos do CONSÓRCIO
FAMURS, observado o disposto no artigo 58 do presente Protocolo de intenções;
VI - autorizar:
a) a realização de operações de créditos;
b) a alienação e a oneração de bens imóveis;
c) a mudança de sede.
SEÇÃO VI
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 60. O Conselho de Deliberação é o órgão colegiado de primeira instância de
deliberação, sendo composto como membros titulares natos com direito a voto, os presidentes
dos Consórcios Municipais regionais organizados no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,
e como suplentes seus respectivos vice-presidente que terão direito a substituição e o direito a
voz.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo escolherá como primeiro ato, entre os seus
membros, um vogal a quem compete representar o Conselho institucionalmente,
especialmente perante a Diretoria e o Conselho Fiscal.
Artigo 61. Compete ao Conselho de Administração, decidir a cerca do escopo, nos
termos do parágrafo único do artigo 15 do presente Protocolo de Intenções, no sentido de
evitar a colisão de prestação de serviços, de forma direta ou indireta, em vista da atuação de
consórcios públicos regionais em atuação no território estadual.
§ 1º. O Conselho Deliberativo deverá ser ouvido e decidir, sob pena de nulidade, antes
do início de qualquer procedimento licitatário ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 001/2018.
como registro de preço, credenciamento, registro de preço, aquisição de bens ou prestação de
serviços, de forma direta ou indireta.
§ 2º. A Diretoria deverá apresentar na segunda reunião ordinária do Conselho
Deliberativo o Planto de trabalho, contendo entre outras propostas de atuação a de prestação
de serviços de forma direta e indireta, a aquisição de bens e registro de preços pelo
CONSORCIO FAMURS.
§ 3º. Não é da competência do Conselho Deliberativo, deliberar sobre a aquisição de
bens e serviços de natureza interna do CONSÓRCIO FAMURS, atinentes a rotina
administrativa.
§ 4º. As deliberações do Conselho Deliberativo serão sempre públicas e motivadas,
devendo comprovar e justificar sob pena de nulidade a colisão de interesses entre o
CONSÓRCIO FAMURS com os consórcios públicos regionais ou destes entre si, nos termos
do parágrafo único do artigo 15 do presente Protocolo de Intenções.
Artigo 62. O Conselho Deliberativo além das atribuições de deliberação de primeira
instância, compete ainda exercer as atribuições de autocomposição de conflito de interesse
entre os consórcios públicos regionais entre si e desdes com os Municípios Consorciados.
Artigo 63. As reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas pelo presidente da
Diretoria, com direito a voto de minerva.
§ 1º. As reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas semestralmente
na sede do CONSÓRCIO FAMURS, mediante convocação prévia.
§ 2º. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Diretória ou por
maioria dos membros do Conselho Deliberativo, com antecedência mínima de dez dias úteis.
§ 3º. As reuniões serão instaladas com a presença de dois dois terços dos seus
membros e as decisões tomadas pela maioria dos presentes.
§ 4º. A deliberação do que dispõe o parágrafo único do artigo 15 do presente Protocolo
de Intenções será tomada pelo voto de dois terços dos membros efetivos do Conselho de
Deliberação.
SEÇÃO VII
DA DIRETORIA:
Artigo 64. A Diretoria é o órgão colegiado de administração, sendo constituída de:
I – Presidente;
II – Primeiro e Segundo Vice-Presidente;
III – Primeiro e Segundo Secretário;
IV – Primeiro e Segundo Tesoureiro.
Parágrafo único. São considerados como vogais e membros natos da Diretoria, com
direito a voz e voto, os Presidentes da FAMURS e da AGCON, desde que sejam Prefeitos
Municipais.
Artigo 65. As reuniões da Diretoria serão presididas pelo seu Presidente ou na sua
ausência ou impedimento por seus respectivos sucessores.
§ 1º. As reuniões ordinárias da Diretoria serão realizadas mensalmente na sede do
CONSÓRCIO FAMURS, mediante convocação prévia.
§ 2º. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou por maioria dos
membros da Diretoria, com antecedência mínima de cinco dias úteis.
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Artigo 66. Compete a Diretoria:
I - nomear e exonerar o Secretário Executivo, nos termos do presente Protocolo de
Intenções;
II - tomar do Secretário Executivo mensalmente as contas da gestão financeira e
administrativa, que atenda ao disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005;
III - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os
programas;
IV - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CONSÓRCIO
FAMURS venha a receber;
V - contratar serviços de auditoria interna e externa, por sua iniciativa ou do Conselho
Fiscal;
VI - autorizar a alienação de bens móveis inservíveis;
VII - autorizar o Secretário Executivo a contratação de estagiários;
VIII - autorizar o Secretário Executivo a contratar serviços terceirizados;
IX - aceitar a cessão onerosa de servidores ou empregados públicos do ente
consorciado ou conveniado;
X - autorizar o Secretário Executivo a prover os empregos públicos;
XI - autorizar a celebração de convênios e atos complexos similares;
XII - deliberar sobre a revisão geral anual da remuneração dos empregados, inclusive
de vantagens pecuniárias;
XIII - a instituição de diárias para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento
e estada dos empregados públicos e em comissão, bem como dos membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal que viajarem a serviço do Consórcio no Brasil ou no Exterior, nos valores e
termos fixados no Estatuto ou em resolução administrativa;
XIV - regulamentar a forma de custeio de despesas de deslocamento e estada pelos
integrantes dos órgãos auxiliares de cooperação, tendo em vista o interesse público na
participação efetiva de seus integrantes;
XV - autorizar a celebração de Contrato de Cota de Patrocínio de eventos que visem ao
fortalecimento municipalista, mediante apresentação, pela Patrocinada, de Projeto, a ser
aprovado pela Diretoria, e, após o término do evento, de Relatório de Execução do Evento,
para comprovação do cumprimento da contrapartida.
Artigo 67. Compete, ainda, a Diretoria aprovar, ad referendum da Assembleia Geral:
I - o Orçamento Anual, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão
de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
II - o Plano de Trabalho;
III -o Relatório Anual de Atividades;
IV - a prestação de contas, após a análise do Conselho Fiscal;
V - as matérias a serem disciplinadas por meio de resolução administrativa que não
exigem quorum qualificado nos termos do presente Protocolo de Intenções.
Artigo 68. Ao Presidente da Diretoria compete presidir as Assembleias Gerais, as
reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria e manifestar o voto de minerva;
§ 1º. Ao Primeiro Secretário compete secretariar as reuniões da Assembleia Geral, do
Conselho Deliberativo e da Diretoria e promover todos os atos relativos à função registral.
§ 2º. A ordenação de despesas e a movimentação financeira dos recursos serão feitas
em conjunto pelo Presidente e pelo Primeiro Tesoureiro, podendo esta competência ser
delegada total ou parcialmente ao Secretário Executivo;
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§ 3º. Aos demais membros da Diretoria compete substituir os titulares, auxiliá-los em
suas funções e exercer as atribuições que receberem por delegação.
SEÇÃO VIII
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 69. O Conselho Fiscal é o órgão colegiado de fiscalização, que além de outras
atribuições previstas no Protocolo de Intenções, tem competência para fiscalizar a gestão
financeira do CONSÓRCIO FAMURS, em especial:
I - emitir parecer sobre a prestação de contas;
II - emitir parecer sobre o balanço anual;
III - fiscalizar a contabilidade;
IV - emitir parecer sempre que requisitado, sobre contratos, convênios,
credenciamentos, empenhos de pagamentos, propostas orçamentárias, balanços e relatórios de
contas em geral a serem submetidos à Assembleia Geral pela Diretoria;
V - eleger entre os seus pares um presidente.
Artigo 70. Em caso de vacância na vaga de membro titular do Conselho Fiscal, a
mesma será preenchida pelo Conselheiro Suplente mais idoso.
Artigo 71. As reuniões ordinárias serão realizadas duas vezes por ano, no mínimo uma
semana antes da Assembleia Geral Ordináriana sede do CONSÓRCIO FAMURS.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do
Conselho Fiscal ou maioria dos seus membros ou ainda pela Diretoria, devendo com
antecedência mínima de cinco dias úteis.
Artigo 72. O Conselho Fiscal poderá convocar qualquer membro da Diretoria ou o
Secretário Executivo para prestar informações e tomar as devidas providências, quando forem
verificadas irregularidades nos atos de gestão administrativa e financeira.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Artigo 73. A Secretaria Executiva é o órgão executivo singular de gestão, que tem
como finalidade assegurar a gestão profissional e permanente do CONSÓRCIO FAMURS.
§ 1º. A Secretaria Executiva é dirigida pelo Secretário Executivo, profissional com
formação superior e experiência em gestão municipalista, idoneidade profissional e moral
ilibada comprovada.
§ 2º. O Secretário Executivo será indicado pela Diretoria, através de moção de
confiança a ser aprovada pela Assembleia Geral.
§ 3º. Somente não prevalecerá a moção de confiança pelo voto contrário da maioria
absoluta dos membros presente na reunião da Assembleia Geral, que poderá ser convocada
extraordinariamente no prazo de dois dias úteis, em reunião realizada de formal eletrônica.
§ 4º. Secretário Executivo somente poderá ser destituído por moção de desconfiança
da Diretoria, aprovada pela Assembleia Geral.
§ 5º. A moção de desconfiança de que trata o item anterior deverá conter o nome do
novo Secretário Executivo, obrigatoriamente, sob pena de nulidade.
§ 6º. A aprovação da moção de que trata o item anterior, implica na aprovação
automática da indicação do novo Secretário Executivo.
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Artigo 74. O Secretário Executivo será auxiliado nas suas atribuições por equipe
técnica, escolhida entre profissionais com formação e comprovada experiência em suas
respectivas áreas, em número e atribuições especificadas no Estatuto, cuja indicação,
admissão e exoneração será feita pela Diretoria.
Artigo 75. O Secretário Executivo e os gerentes serão todos contratados pelo regime
celetista, em emprego em comissão.
Artigo 76. Compete ao Secretário Executivo:
I - promover a execução das atividades e gestão, sendo as diretrizes aprovados pela
Diretoria;
II - realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de
sanções aos empregados públicos;
III -praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, mediante
homologação da Diretoria;
IV - elaborar a Proposta Orçamentária Anual a ser submetido a aprovação da Diretoria
para posterior apreciação da Assembleia Geral;
V - elaborar o Plano de Trabalho a ser submetido a aprovação da Diretoria para
posterior apreciação do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral;
VI - elaborar a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades a serem submetidos a
Diretoria, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral;
VII - elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções para ser apresentada
ao órgão concedente pelo Presidente da Diretoria;
VIII - movimentar, quando a este delegado, as contas bancárias e os recursos
financeiros;
IX - executar a gestão administrativa e financeira dentro dos limites do orçamento
aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, em especial as normas da
administração pública;
X - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia
Geral, do Conselho Deliberativo, da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos órgãos auxiliares de
cooperação;
XI - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal;
XII - autorizar as compras e elaborar os processos de licitação para contratação de
bens e serviços;
XIII - propor a Diretoria a cedência de servidores e empregados públicos;
XIV -implantar Horário Flexível, Home Office, Banco de Horas e o regime de
Sobreaviso, após aprovado pela Diretoria.
SEÇÃO IX
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DE COOPERAÇÃO
Artigo 77. O Estatuto estabelcerá as diretrizes e bases para constituição de órgãos
auxiliares de cooperação, de natureza especializada suplementar ou complementar a Diretoria,
com objetivo entre outros o de assegurar a participação da sociedade civil na gestão do
CONSÓRCIO FAMURS, cuja criação e regulamentação será feita no Regimento Geral.
§ 1º. Poderão ser criados órgãos auxiliares de composição singular ou colegiada, com
atribuições consultivas, para orientação emserviço técnico profissonal especializado de
notório saber.
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§ 2º. Os órgãos auxiliares de cooperação serão compostos por voluntários, agentes
públicos cedidos ou ainda por profissionaisdisponibilizados por empresa terceirizada.
§ 3º. Os membros dos órgãos auxiliares de cooperação serão nomeados e exonerados
pelo Presidente da Diretoria, “ad referendun” deste colegiado.
Artigo 78. Poderão constituídas Câmaras Técnicas e de Apoio e Grupos Municipais de
Trabalho – GMT, como órgãos auxiliares de cooperação, compostas por representantes
indicados pelos Municípios Consorciados.
Parágrafo único. Haverá obrigatoriamente uma Câmara Tecnica composta pelos
Diretores Gerais e Secretários Executivos dos Consórcios Públicos Regionais.
SEÇÃO X
DO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL
Artigo 79. O quadro próprio de empregados públicos é regido pelo regime celetista e
selecionado por concurso público.
Artigo 80. As disposições complementares da estrutura administrativa de pessoal do
CONSÓRCIO FAMURS, observado o disposto no presente Protocolo de Intenções, serão suas
diretreizes definidas nos Estatutos e disciplinadas, através do seu Regimento Geral.
SEÇÃO XI
DOS COLABORADORES
Artigo 81. Os Municípios Consorciados ou outros entes da Federação conveniados
poderão ceder ou permutar servidores ou empregados públicos ao CONSÓRCIO FAMURS,
na forma e condições da legislação de cada um.
§1º.Os servidores e empregados públicos cedidos permanecerão no seu regime
originário.
§2º.No caso do Município Consorciado assumir o ônus da cessão do servidor ou
empregado público, tais pagamento poderão ser compatibilizado como créditos hábeis para
operar compesação prevista em contrato de rateio.
Artigo 82. A FAMURS e as suas Associações Regionais de Municípios afiliadas
poderão ceder pessoal com ou sem ônus para o CONSÓRCIO FAMURS.
Artigo 83. A prestação indireta através de terceirizados se dará sempre pela
contratação de pessoa jurídica ou física, na forma da legislação de licitações.
Parágrafo único. Em caso de contratação de pessoa física devera haver cláusula
expressa de inexistência de vinculo trabalhista.
Artigo 84. Quando houver inviabilidade de competição e da impossibilidade prática de
se estabelecer a competição entre os interessados, no mesmo nível de igualdade em razão da
natureza do serviço técnico profissional especializado a ser prestado o CONSÓRCIO
FAMURS poderá contratar diretamente mediante inexigibilidade de licitação, através do
sistema de credenciamento.
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§ 1º.O Sistema de credenciamento tem como objetivo a contratação do maior número
possível de prestadores de serviço como forma de melhor atender as necessidades finalísticas
do CONSÓRCIO FAMURS.
§ 2º. O CONSÓRCIO FAMURS procederá o credenciamento de todos os interessados
que atendam aos critérios objetivos de qualificação estabelecidos em edital.
§ 3º.O chamamento público de todos os prestadores aptos e interessados em prestar o
serviço será feito mediante edital publicado com ampla divulgação possível e a fixação
obrigatória em caráter permanente no site institucional do CONSÓRCIO FAMURS.
§ 4º.Na contratação direta mediante sistema de credenciamento deverá ser assegurado
tratamento isonômico aos interessados e que esses possam se apresentar e entregar a
documentação para se credenciar a qualquer tempo.
§ 5º. É obrigatório o credenciamento do interessado que atenda as condições do
chamamento público do edital.
§ 6º. O credenciamento se efetivará mediante termo de adesão às regras do edital, que
entre outras estabelecerá o preço máximo estabelecido em tabela pública, assim como a
possibilidade de negociação das condições de atendimento para prestação do serviço.
Artigo 85. O Voluntário que exercerá encargo nos órgãos auxiliares de cooperação não
é remunerado, sem prejuízo de poder receber jeton e ser indenizado por despesas de
deslocamento e hospedagem.
Artigo 86. Fica autorizado o Secretário Executivo, após autorização da Diretoria, a
contração remunerada de estagiários, nos termos da Lei nº 6.494/77.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DA GESTÃO
SEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO
Artigo 87. Os Municípios Consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações
do CONSÓRCIO FAMURS.
Artigo 88. Os membros da Diretoria e o Secretário Executivo não responderão
pessoalmente pelas obrigações contraídas com o conhecimento e em nome do CONSÓRCIO
FAMURS, mas assumiram a responsabilidade pelos atos praticaos com dolo ou culpa grave de
forma contrária a lei ou as disposições contidas no presente Protocolo de Intenções.
SEÇÃO II
DA EXECUÇÃO OPERACIONAL
Artigo 89. Para execução operacional de suas finalidades e objetivos, o CONSÓRCIO
FAMURS poderá:
I - adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários
ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu patrimônio;
II - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza;
III -receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos
governamentais ou privados nacionais ou internacionais;
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IV - prestar por seu quadro de pessoal e de colaboradores os serviços previstos no
presente Protocolo de Intenções aos Municípios Consorciados;
V -requerer a cedência remunerada ou não de técnicos dos Municípios Consorciados,
de outros entes públicos, da FAMURS e das suas Associações Regionais de Municípios
afiliadas, para integrarem o quadro de colaboradores na prestação dos serviços ao
CONSÓRCIO FAMURS;
VI - realizar licitações para contratação de bens ou serviços em nome dos Municípios
Consorciados;
VII - contratar e ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos Municípios
Consorciados, dispensada a licitação nos termos do artigo 24 da Lei n.º 8.666/;
VIII - adquirir produtos ou serviços em outros países, quando demonstrada a
vantagem técnica do bem ou serviço, ou ainda, quando houver incorporação de expertise e de
tecnológica para o CONSÓRCIO FAMURS e aos Municípios Consorciados;
IX - mediante previsão em contrato de programa, promover desapropriações ou
instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de
interesse social.
Artigo 90. A execução operacional das atividades fins e meio do CONSÓRCIO
FAMURS serão feitas através de colaboradores, prestada diretamente pelos empregados
públicos próprios, servidores e empregados públicos cedidos pelos Municípios contratados ou
entre entes federados e indiretamente através de terceirizados e voluntários.
Artigo 91. A contratação de operação de crédito por parte do CONSÓRCIO
FAMURS, se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de
acordo com o disposto no art. 52, inciso VII, da Constituição Federal.
SEÇÃO III
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Artigo 92. Os contratos de programa, tendo por objeto alguma das finalidades
dispostas neste Protocolo de Intenções, serão firmados entre o CONSÓRCIO FAMURS e cada
Município Consorciado.
Artigo 93. O contrato de programa deverá:
I - atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;
II - promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
Parágrafo único. O CONSÓRCIO FAMURS poderá celebrar contrato de programa
com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração
indireta de um dos Municípios Consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do
artigo 24, inciso XXVI da Lei nº 8.666/93.
SEÇÃO IV
DO CONTRATO DE RATEIO
Artigo 94. Os contratos de rateio serão firmados por cada Município Consorciado com
o CONSÓRCIO FAMURS, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros
ao consórcio.
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§1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será
o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano
plurianual.
§2º. É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Artigo 95. Os Municípios Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o
CONSÓRCIO FAMURS, são parte legítima o cumprimento das obrigações previstas no
contrato de roteio.
SEÇÃO V
DAS PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR E GESTÃO ASSOCIADA DE
SERVIÇO PÚBLICO
Artigo 96. O CONSÓRCIO FAMURS poderá firmar:
I - contrato de gestão;
II - termo de parceria;
III - termo de colaboração;
IV - termo de fomento;
V - acordo de cooperação;
Parágrafo único. Fica a cargo da Diretoria elaboração dos instrumentos jurídicos
nominados neste artigo e outros institutos similares, desde que submetidos à apreciação da
Assembleia Geral, especialmente convocada para tal finalidade.
Artigo 97. Os instrumentos jurídicos elencados nos incisos do artigo 91 serão
considerados aprovados mediante voto concorde dos integrantes da Diretoria.
Artigo 98. Mediante autorização legislativa dos Municípios interessados, o
CONSÓRCIO FAMURS poderá realizar gestão associada de serviço público, devendo a Lei e
o contrato de programa estabelecer:
I - competências cuja execução será transferida ao Consórcio FAMURS os serviços
públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;
II -a autorização para licitar e contratar concessões, permissão ou autorizar a prestação
de serviços;
III - as condições a que deve obedecer ao contrato de programa, no caso de nele
figurar como contratante o consórcio público;
IV - os critérios técnicos de cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos,
bem como os critérios gerais a serem observados em seu reajuste ou revisão.
SEÇÃO VI
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
Artigo 99. Os Municípios Consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo
CONSÓRCIO FAMURS e aos serviços prestados nos termos definidos em contrato.
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Artigo 100. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado
poderá colocar à disposição do CONSÓRCIO FAMURS os bens e serviços de sua própria
administração para uso comum, nos termos definidos em contrato.
SEÇÃO VII
DA CONTRATAÇÃO
POR MUNICÍPIO CONSÓRCIADO
Artigo 101. O CONSÓRCIO FAMURS poderá ser contratado pela administração
direta e indireta de Município Consorciado, sendo dispensada a licitação nos termos do artigo
2°, inciso III, da Lei n° 11.107, de 2005.
Artigo 102. O Contrato, preferencialmente, deverá ser celebrado sempre quando o
CONSÓRCIO FAMURS fornecer bens ou prestar serviços para um determinado Município
Consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos demais.
SEÇÃO VIII
DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS
Artigo 103. O CONSÓRCIO FAMURS poderá realizar licitação, cujo edital preveja
contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios
Consorciados, nos termos do § 1º do artigo 112 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de1993 ou
legislação que venha lhe suceder.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Artigo 104. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de Execução do
Orçamento e Prestação de Contas.
§1º. Até 1º dia útil de dezembro de cada ano deverão ser apresentados pelo Secretário
Executivo à Diretoria, e este à deliberação da 2ª reunião ordinária do Conselho Ordinário e
após a reunião ordinária da Assembleia Geral, o Plano de Trabalho e o Orçamento das
Receitas e Despesas para o exercício seguinte.
§2º. O Relatório de Atividades, a Prestação de Contas, o Balanço do Exercício anterior
com o Parecer do Conselho Fiscal serão apresantados à Assembléia Geral a ser reunião
extraordinariamente para esse fim no mês de março.
§3º. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da gestão anterior ficam obrigados
a apresentar os relatórios e documentos citados e participar das reuniões das Assembleia Geral
mencionada nos parágrafos anteriores.
Artigo 105. A gestão financeira e orçamentária do CONSÓRCIO FAMURS deverá se
realizar em conformidade com os pressupostos de responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. Deverá ser observado as normativas da Secretária do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda para fins de recebimento de recursos da União mediante
convênio.
Artigo 106. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo CONSÓRCIO
FAMURS observarão as normas de licitações públicas e contratos administrativos.
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Artigo 107. A execução das receitas e das despesas do CONSÓRCIO FAMURS
obedecerá às regras de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Artigo 108. O patrimônio do CONSÓRCIO FAMURS será constituído:
I - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.
Artigo 109. Constituem recursos financeiros do CONSÓRCIO FAMURS:
I - a entrega mensal de recursos financeiros dos Municípios Consorciados, de acordo
com o contrato de rateio;
II - a remuneração dos próprios serviços prestados;
III - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
IV - os saldos do exercício;
V - as doações e legados;
VI - o produto de alienação de seus bens livres;
VII - o produto de operações de crédito;
VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação
financeira;
IX - os créditos e ações;
X - o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONSÓRCIO FAMURS, que atuará na qualidade
de substituto tributário e com base na autonomia dos entes federativos, facultada a sua
devolução aos entes federativos no caso de apuração de superávit no exercício anterior.
Artigo 110. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as regras de
contabilidade pública, em especial a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00.
Artigo 111. O controle externo das contas do CONSÓRCIO FAMURS será realizado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE
Artigo 112. O CONSÓRCIO FAMURS deverá obedecer entre outros princípios da
Administração Pública, o princípio da publicidade.
Artigo 113. As decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária,
financeira ou contratual devem ser públicas.
Parágrafo único. É permitido que qualquer cidadão tenha acesso a suas reuniões e aos
documentos que o CONSÓRCIO FAMURS produzir, salvo, nos termos da lei, os
considerados sigilosos por prévia e motivadadecisão.
Artigo 114. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo
consórcio deverão ser publicados conforme legislação pertinente.
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Artigo 115. Fica instituído como órgão oficial de publicação do CONSÓRCIO
FAMURS o Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, veiculado por meio do
endereço eletrônico www.diariomunicipal.rs.gov.br
SEÇÃO II
DA INTEGRAÇÃO E INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS
CONSORCIAIS
Artigo 116. Os casos omissos ao presente Protocolo de Intenções serão resolvidos pela
Diretoria ad referendun da Assembleia Geral mediante procedimento de integração às
legislações aplicáveis a espécie.
Artigo 117. A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser
compatível aos seguintes princípios:
I - respeito à autonomia dos Municípios Consorciados, pelo que o ingresso ou retirada
do CONSÓRCIO FAMURS depende apenas da vontade de cada ente consorciado, sendo
vedado a oferta de incentivos para o ingresso;
II - solidariedade, em razão da qual os Municípios Consorciados se comprometem a
não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa
implementação de qualquer dos objetivos do CONSÓRCIO FAMURS;
III - transparência, facultado ao Poder Executivo ou Legislativo dos Municípios
Consorciado ter acesso a qualquer reunião ou documento do CONSÓRCIO FAMURS;
IV - eficiência, exigindo que todas as decisões do CONSÓRCIO FAMURS tenham
explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade;
V - respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos
executados pelo CONSÓRCIO FAMURS sejam coerentes com os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
SEÇÃOIII
DO FORO
Artigo 118. Fica estabelecido o foro da Comarca de Porto Alegre - RS para dirimir
quaisquer demandas envolvendo o CONSÓRCIO FAMURS.
SEÇÃO IV
DA AUTOCOMPOSIÇÃO
DE CONFLITO DE INTERESSE
Artigo 119. O CONSÓRCIO FAMURS estimular a discussão e a negociação de boa-fé
e probidade em qualquer conflito de interesse que seja parte ou interessado e ainda entre os
Municípios Consorciados entre e ainda com terceiros, através dos procedimentos de
autocomposição direta e indiretamente através de procedimento de arbitramento, conciliação e
mediação, na forma regulada em Estatuto.
Artigo 120. No instrumento jurídico de contrato ou de convênio ou instituto similar,
em que o CONSÓRCIO FAMURS seja parte ou partícipe, conforme o caso, é obrigatório
conter cláusula específica que regule os procedimentos de autocomposição de conflito de
interesses entre as partes.
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Artigo 121. O CONSÓRICO FAMURS organizará sua própria câmara de
autocomposição de conflito de interesse, na forma do Estatuto.
SEÇÃO V
DA COOPERAÇÃO OPERACIONAL DA FAMURS
Artigo 122. A FAMURS e suas Associações Regionais de Municípios afiliadas
poderão ceder pessoal para execução de atividades administrativas previstas neste Protocolo
de Intenções até estruturação completa do CONSÓRCIO FAMURS.
CAPÍTULO VIII
DA EFICÁCIA JURÍDICA
Artigo 123. As regras do presente Protocolo de Intenções entrarão em vigor a partir da
data da sua publicação na imprensa oficial.
Artigo 124. A publicação do Protocolo de Intenções poderá dar-se de forma resumida,
desde que a publicação indique expressamente o local e o sítio da rede mundial de
computadores – internet em que se poderá obter seu texto integral.
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