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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-26
EmentaESTABELECE O ÍNDICE PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
native_id589

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-07 Arquivado — Arquivado.
2018-02-06 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2018-02-06 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2018-02-05 Aprovada — Para autógrafo.
2018-02-05 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2018-02-05 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2018-02-05 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2018-01-29 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura
2018-01-26 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 002/2018 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2018.
Estabelece o índice para a concessão da
revisão geral anual aos Servidores
Municipais, agentes políticos, ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final , do art. 37 da
Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores
de cargos em comissão e funções gratificadas, da administração direta e indireta, conforme
Lei nº 1.851, de 23 de fevereiro de 2016, pela aplicação do índice de 2,50% (dois virgula
cinquenta por cento).
§1º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes
índices:
IPC-FIPE = 2,28%
IPCA – IBGE = 2,95%
INPC – IBGE = 2,07%
IGP – FGV = - 0,53%
IPC – IEPE/UFRGS = 1,67%
§ 2º O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2018.
Art. 2º - A revisão geral anual, na forma do artigo 1º desta Lei, é extensiva aos
aposentados e pensionistas do Município e servidores e agentes políticos do Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos a Vossa Excelência o projeto de lei que tem
por finalidade estabelecer o índice da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, conforme inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
A revisão, prevista na Lei nº 1.851/2016, abrange servidores
municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas da administração direta e
indireta do Município de Xangri-Lá. O percentual proposto é uma média dos últimos 12
meses, de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, dos índices IPC-FIPE, IPCA-IBGE,
INPC-IBGE, IGP-FGV e IPC-IEPE/UFRGS.
Conforme parágrafo 2º do Artigo 3º da referida lei, o maior
índice terá peso 10 e os demais peso 01, sendo assim o cálculo do percentual proposto pode
ser descrito da seguinte forma:
IPC-FIPE = 2,28% x 01 = 2,28
IPCA – IBGE = 2,95% x 10 = 29,47
INPC – IBGE = 2,07% x 01 = 2,07
IGP – FGV = - 0,53% x 01 = -0,53
IPC – IEPE/UFRGS = 1,67% x 01 = 1,67
TOTAL: 34,96
MÉDIA (34,96/14)= 2,50%
Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de Vereadores
o presente projeto de lei, a fim de ser apreciado.
Xangri-Lá, 23 de janeiro de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
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