br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA CASOS DE DESPESAS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM LEI, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id592

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-12 Arquivado — Arquivado
2018-02-09 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2018-02-06 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2018-02-05 Aprovada — Para autografo
2018-02-05 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2018-02-05 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2018-02-05 Aguardando parecer da comissão — pARA PARECER
2018-01-29 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura
2018-01-29 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 005/2018 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

DISPÕE SOBRE O REGIME DE
ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA
CASOS DE DESPESAS EXPRESSAMENTE
DEFINIDOS EM LEI, AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída, na Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS, a forma de
pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as formas
legais vigentes que disciplinam a matéria.
Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um
servidor, preferencialmente do quadro de efetivos, a fim de dar condições de realizar
despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora
instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos
decorrentes das seguintes espécies de despesa:
I- despesas com material de consumo;
II- despesas com serviços de terceiros;
III- despesas com transportes em geral;
IV- despesas judiciais;
V- despesa miúda e de pronto pagamento.
Parágrafo único - Consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento, para os
efeitos desta lei:
I – selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e
higiene, lavagem de roupa, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos
consertos, serviços de cartório, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
II – encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e
papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
III – outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que
devidamente justificada.
Art. 5º - O valor do adiantamento será limitado ao valor equivalente a 20
PTMs(Padrão Tributário Municipal).
Art. 6º - O prazo para aplicação do valor recebido será de até 90 (noventa) dias,
contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou
licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 7º -As requisições de adiantamentos serão feitas pelo Diretor da Casa
Legislativa, mediante preenchimento de formulário padrão dirigido ao Presidente da casa,
que deverá conceder a devida autorização.
Art. 8º - Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as
seguintes informações:
I – dispositivo legal em que se baseia;
II – identificação da espécie da despesa mencionando item do artigo 4º no qual
ela se classifica;
III – nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo
adiantamento;
IV – dotação orçamentária.
Art. 9º -É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos:
I – a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
II – a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas,
dentro de trinta dias;
III – a quem seja responsável por dois adiantamentos.
Art. 10. No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de
aplicação estabelecido no artigo 6º, o responsável prestará contas da aplicação do
adiantamento recebido na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. - Cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 11. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto
de parecer emitido pelo serviço de contabilidade do órgão ou entidade. 
Art. 12. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os
prazos de que tratam os artigos 6º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um por cento)
por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20%
(vinte por cento). 
Art. 13. Será considerado em alcance: 
I – o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta)
dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas; 
II – o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da
notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta; 
III – o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles
específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.
Art. 14. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização
monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda
Municipal, e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o
valor atualizado. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 16. Fica revogada a Lei nº 1215 de 08 de abril de 2009. 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
 DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei Projeto colocado à apreciação dos Nobres Colegas, objetiva,
fundamentalmente, autorização legislativa para que a Câmara de Vereadores possa
regulamentar o regime de adiantamento de numerários, cuja apreciação da matéria é
fundamental importância para o Poder Legislativo. 
Considerando as dificuldades enfrentadas pelas administrações anteriores,
buscando aumentar a eficácia e eficiência operacional do Poder Legislativo, regulamentamos
o Regime de Adiamento de Numerário, para realização de despesas miúdas de pronto
pagamento que não possam ou não necessitem de se submeter ao processo normal de
aplicação (dispensa de licitação ou licitação), em virtude da urgência ou emergência e outras
despesas colacionadas no projeto de lei que não dependem de certame licitatório. 
O Regime de Adiantamento de Numerário tem respaldo Legal na Lei 8.666/93,
como forma de evitar que o excesso de burocracia venha a prejudicar o andamento e o
alcance da eficiência da máquina pública, que são objetivos desse sistema administrativo. 
Sugerimos a revogação da Lei anterior, atualizando-a e tornando-a mais
criteriosa quanto as possibilidades de utilização, diminuindo os valores a serem liberados,
prazo de prestação de contas e, priorizando sua utilização por servidores do quadro efetivo.
Pelo exposto, entendemos perfeitamente possível que Vossas Excelências, após o
devido estudo e criteriosa análise, aprovem o presente projeto. 
À consideração e sensibilidade dos Senhores Parlamentares. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, XANGRI-LÁ/RS, 
17 DE JANEIRO DE 2018.
Valmir Dall'agnol Hanilton João Venério
Presidente Vice-Presidente
Jorge Luis Nicolau Fábio Júnior Ramos
1º Secretário 2º Secretário

open original →