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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS VEREADORES.
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 1 0
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 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O
PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS VEREADORES.
Art. 1º - É direito dos Vereadores, conforme Lei nº 1871/2016, o
gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço sobre o valor
do respectivo subsídio mensal.
Art. 2º - A concessão das férias se dará mediante autorização expressa
do presidente do Legislativo.
§ 1º - O pedido de férias deverá ser solicitado no mínimo, com 15
(quinze) dias de antecedência e será requerido através de processo
administrativo.
§ 2º – A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com os
períodos de recesso parlamentar e será feita em grupos de acordo com
planejamento prévio feito pela presidência.
§ 3º – O vereador poderá optar pelo gozo de férias fracionado, sendo
permitido dois períodos de 15 dias;
§ 4º – No caso do parágrafo anterior, o vereador que optar pelo
fracionamento, perceberá o adicional de 1/3 igualmente fracionado;
§ 5º - As férias equivalentes ao último ano do mandato eletivo, serão
indenizadas a partir do início da legislatura seguinte;
§ 6º - Exceto na situação do § 5º, não serão indenizadas as férias que
não forem requeridas e gozadas durante a legislatura vigente.
Art. 3º - Para casos excepcionais de férias fora do período de recesso
parlamentar, a concessão deverá obedecer “sempre” o limite mínimo de
parlamentares necessário para realização de trabalhos legislativos.
Art. 4º – O adicional de 1/3 incide somente sobre o subsídio de
vereador, não sendo computado para este fim qualquer outra verba por ventura
percebida pelo parlamentar. 
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, em de Janeiro de 2018.
 1ª Secretário da Câmara Municipal Presidente da Câmara Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Diretor Executivo da Câmara Municipal

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