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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ALTERA OS ARTIGOS 43 E 44
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 1º – Altera o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 43 - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar
de Vereadores, será composta, pelo presidente do legislativo e demais
membros eleitos com os respectivos suplentes.
§1º A presidência da Comissão Representativa caberá ao Presidente
da Câmara, cuja substituição se fará na forma prevista no Regimento Interno.
§ 2º O número total de integrantes da Comissão Representativa
deverá perfazer, no mínimo, um terço da totalidade dos vereadores, observada,
tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária
existente na Câmara.
Art. 2º - Altera o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art 44 - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos
trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento
ordinário da Câmara, se for o caso.
Art. 3º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
Ingressamos, nesta Casa Legislativa, com a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
001/2018, para ser analisada e votada pelos nobres Edis do Poder Legislativo local.
As alterações propostas visam alterar a forma de composição da comissão
representativa, visando sua adequação as necessidades do legislativo local, especialmente no
sentido de permitir e regulamentar o direito de férias dos parlamentares
Por tais razões, é que apresentamos à consideração dos nobres pares esta Proposta de
Emenda à Lei Orgânica, confiando na sua final aprovação.
Xangri-Lá, 23 de fevereiro de 2.018.
Vereadores
Vereador Valmir Dallagnol Jorge Luis Nicolau
Hanilton João Venério Fábio Júnior Ramos
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