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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 06/2018.
Dispõe sobre a utilização de espaços para
publicidade, nos Ginásios de Esporte das
Escolas e nos Campos de Futebol do
Município de Xangri-Lá.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a terceiros, mediante
remuneração ou firmar parcerias com instituições e empresas privadas, a utilização de
espaços para publicidade no interior dos Ginásios de esportes e nos Campos de Futebol no
Município de Xangri-Lá.
Art. 2º – Os espaços que se refere o artigo anterior serão criados e localizados e
terão sua utilização regulamentada por ato do Poder Executivo, dentro de 60 ( sessenta)
dias a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A empresa parceira poderá a título de contrapartida inserir sua
marca ou nome de produtos, nos espaços destinados a publicidade, conforme deliberação.
Art. 3º – Fica vedada a publicidade de caráter político, religioso ou pessoal, bem
como a que seja contrária aos bons costumes.
Art. 4º – Os valores recebidos em decorrência do uso dos espaços publicitários,
serão utilizados na conservação dos locais onde ocorrer a publicidade, bem como no
desenvolvimento de práticas esportivas.
Parágrafo único. As despesas a serem efetuadas nos ginásios das escolas,
obedecerão orientação obrigatória dos respectivos Círculo de Pais e Mestres.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Fica revogada a Lei nº 339, de 24 de dezembro de 1999.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 06/2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de Lei visa permitir que sejam feitas parcerias com empresas
privadas ou instituições que tenham interesse em usar os espaços dos ginásios de esportes e
campos de futebol municipais para publicidade.
Levando em consideração que as parcerias trazem economia de dinheiro aos cofres
públicos, onde não há custo nenhum para o erário público.
Solicito aos nobres Edis desta Casa Legislativa, a aprovação deste Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 30 de janeiro de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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