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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 19/2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente na Secretaria de
Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor
temporariamente na Secretaria de Saúde, pelo período de 06 (seis) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o §1º do art. 234 da Lei nº 419/90 – Regime
Jurídico Único dos Servidores, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Médico Ginecologista 23
Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37
da Constituição Federal.
Art. 3º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação por meio de processo seletivo.
Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 19/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, solicitar autorização
Legislativa para a contratação emergencial e temporária de um médico
Ginecologista pelo período de 06(seis) meses para a Secretaria de Saúde, ou até a
realização de concurso público, se ocorrer antes do prazo contratado.
A contratação em regime de urgência justifica-se em razão da Lei
1664/2014, que autorizou a contratação de um médico ginecologista pelo período
de 12 meses, ter expirado em fevereiro de 2015, não sendo possível sua
prorrogação.
Diante do importante trabalho realizado por este profissional nos
atendimentos dos 04 ESFs do Município, na prevenção à saúde da mulher e
acompanhamento de gestantes, fazendo pré-natal e todo o acompanhamento até o
parto, e consequentemente o grande prejuízo que sua falta acarretará às gestantes
do município, é que solicitamos sua contratação em regime de urgência.
Sendo assim, submeto o presente Projeto de Lei à sábia análise dos
Nobres Edis, confiando desde já na sua aprovação em regime de urgência.
Xangri-Lá 24 de março de 2015.
Érico de Souza Jardim
Prefeito Municipal em exercício
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