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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 09/2018.
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento
de Despesa e abrir crédito especial no valor de
R$ 134.483,00 (cento e trinta e quatro mil
quatrocentos e oitenta e três reais), no
orçamento vigente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 134.483,00 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais), na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 Gabinete do Prefeito
Proj/Ativ 2024 Regularização Fundiária
Elemento 820 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
R$ 34.483,00
Proj/Ativ 2109 Proteção e Bem Estar Animal
Elemento 810 33.90.30/0001 Material de Consumo R$ 15.000,00
Elemento 811 33.90.32/0001 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 2.000,00
Elemento 812 33.90.36/0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
Elemento 813 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
R$ 18.000,00
Elemento 814 44.90.52/0001 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Órgão 07 Secretaria de Assistência Social
Proj/Ativ 2110 Programa Municipal de Geração de Renda
Elemento 815 33.90.30/0001 Material de Consumo R$ 5.000,00
Elemento 816 33.90.32/0001 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 20.000,00
Elemento 817 33.90.36/0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
Elemento 818 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
R$ 5.000,00
Elemento 819 44.90.52/0001 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da redução do
superávit financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, no valor de R$ 34.483,00 (trinta
e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais), recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 Secretaria de Planejamento
Proj/Ativ 2042 Regularização Fundiária
Elemento 202 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
R$ 34.483,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 09/2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 09/2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem como finalidade solicitar autorização
legislativa para criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$
134.483,00 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais), no
orçamento do Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Assistência Social, com a
finalidade de atender aos Programas de Regularização Fundiária, Proteção e Bem
Estar Animal e Geração de Renda.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 08 de fevereiro de 2018.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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