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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 11/2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, para o ano letivo de 2018, pelo
período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art.
234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
08 Professor(a) Educação Infantil 09
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 11/2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 08 (oito) Professores de Educação Infantil, para a Secretaria
de Educação e Cultura pelo período de até 12 (doze) meses, para o ano letivo de 2018.
Justificam-se as contratações considerando que a partir de março as três
novas salas de aula da EMEI Rainha do Mar ficarão prontas (obra financiada pela
Câmara de Vereadores), onde funcionarão seis novas turmas, três pela manhã e três pela
tarde, além de um professor a mais para também nova turma na EMEI Lobinho Guará e
um cadastro de reserva. Com o funcionamento destas novas turmas estaremos
aumentando o atendimento na Educação Infantil, diminuindo a lista de espera.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 19 de fevereiro de 2018.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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