br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
native_id627

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Enfermeiro (a) 24
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 02 (dois) Enfermeiros (as), pelo período de até 12 (doze)
meses.
Justificam-se as contratações, tendo em vista que no quadro de servidores
do Posto 24 Horas de Xangri-Lá, possui 02 (duas) servidoras do cargo de Enfermeira
que estão grávidas e necessitarão de licença maternidade, ficando afastadas pelo prazo
mínimo de 06 (seis) meses, podendo chegar a um ano, devido as condições de trabalho
dentro da unidade serem insalubres e demandarem esforço. Deste modo, não é possível
precisar como será a conduta do médico obstetra que faz acompanhamento destas
servidoras e que poderá afastá-las das atividades a qualquer momento.
Assim, considerando que o Posto de Saúde 24 Horas necessita do quadro
mínimo para a continuidade dos serviços em saúde oferecidos a população e, ainda, que
há no quadro servidores com férias vencidas.
Considerando que o custo ao erário municipal caso não haja a contratação
temporária dos profissionais em epígrafe será pago em horas extras o que aumentará o
custo em 50% para o erário.
Considerando, que o serviço de triagem é uma medida apontada pelo
Conselho de Enfermagem, e que o município recebe o repasse do Estado de R$ 6,30 por
triagem da enfermeira.
Considerando que o repasse mensal pelo procedimento de triagem varia
de R$ 7.000,00 a R$ 9.000,00, não dispor desse profissional onerará o município
duplamente, pois pagará horas extras, e ainda, o município deixará de receber o valor
referente a esse procedimento. 
Do mesmo modo, a triagem é fundamental para a celeridade do
atendimento da população, a falta da mesma prejudica o atendimento médico, pois o
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2018.
médico não disporá das informações que são fornecidas previamente pela enfermeira da
triagem.
Com base nos princípios que devem nortear as decisões no âmbito da
administração pública, quer sejam, eficiência, razoabilidade e legalidade, necessário se
faz que sejam tomadas providências céleres para viabilizar a contratação dos
profissionais em epígrafe ante ao exposto.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 27 de março de 2018.
Érico de Souza Jardim
Prefeito Municipal em exercício
3

open original →