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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-03-29
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº /2018. 
Altera o Art. 1º da Lei nº 1846, de 12 de
fevereiro de 2016, que autoriza o Poder
Executivo a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria de Saúde. 
 Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1846/2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 14 (quatorze) meses, a contar da
assinatura do contrato, excepcionalizando o §1º do art. 234 do RJU, da Lei n.º 419/90, restando
criado os cargos, conforme descrição nos Anexos I, II e III:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
06 Condutor de Veículo de Urgência (SAMU) 10
06 Técnico (a) em Enfermagem (SAMU) 20
01 Enfermeiro (a) (SAMU) 24
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº /2018. 
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Senhores Vereadores!
 O presente projeto de Lei trata-se de excepcionalidade
indispensável à manutenção dos serviços do Salvar SAMU no município de Xangri-Lá, vez
que a prorrogação se dará para a realização de novo processo seletivo simplificado para a
contratação temporária de servidores que comporão a equipe, de modo a não interromper os
serviços, já que o atual processo seletivo (Edital nº 38/2017) é valido até 07/03/2017 e os
atuais contratos temporários findam em 09/04/2018.
Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na proposta,
submeto o presente Projeto de Lei à sábia análise dos Nobres Edis, confiando desde já na
sua aprovação em regime de urgência.
 Xangri-Lá, 29 de março de 2018.
Érico de Souza Jardim
 Prefeito Municipal em exercício 
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