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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 419/90 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2018.
Altera a redação do artigo 87 da Lei Comple￾mentar nº 419/90 (Regime Jurídico Único) e dá
outras providências.
Art. 1º – Fica alterada a redação do Art. 87 da Lei Complementar
419/90, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 87- Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou
perigosas, fazem jus a um adicional calculado sobre o padrão salarial nível 10 (dez) de venci￾mento do quadro de servidores ativos do Município, sem as vantagens, observado o disposto
na Lei nº 1006/2007.”
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publi￾cação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2018.
Exposição de Motivos
O presente Projeto de lei Complementar visa corrigir irre￾gularidades detectadas pela Unidade de Controle Interno do Município, através do
Relatório Extraordinário nº 050/2017, situação similar a evidenciada em auditoria do
Tribunal de Contas realizada no exercício de 2014, em relação a administração de
pessoal, quanto ao pagamento de gratificações e diárias (Lei Municipal nº07/2015).
Portanto, considerando a flagrante ofensa aos princípios
constitucionais da igualdade e impessoalidade, vez que servidores em situações
idênticas e expostos aos mesmos agentes nocivos recebem valores diferenciados de
adicional, já que calculados sobre o vencimento do cargo do servidor, necessária a
presente adequação legislativa, sob pena de inconsistências no pagamento do refe￾rido adicional.
A persistir a irregularidade, ou seja, pagar valores diferen￾ciados a servidores que exercem funções expostas a agentes insalubres, estará ca￾racterizado ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade no
tratamento ao quadro geral de servidores. 
Assim, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa, para
apreciação pelos nobres vereadores, o presente Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 21 de fevereiro de 2018.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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