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materia nº 69/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 428, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001.
native_id63

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 069 /2015.
Altera dispositivos da Lei nº 428, de 01
de novembro de 2001.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 428/2001, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Para aplicação do disposto no artigo anterior serão utilizados os índi￾ces de inflação no período de 12 meses, de 01 de janeiro à 31 de dezembro do ano ante￾rior, calculado pela média ponderada entre os índices IPC-FIPE, IPCA-IBGE, INPC￾IBGE, IGP-FGV e IPC-IEPE/UFRGS.
§1º A média ponderada será calculada através do somatório das multiplicações
entre valores e pesos, divididos pelo somatório dos pesos.
§2º O maior índice terá peso 10 (dez) e os demais terão peso 01 (um).
§3º Na falta de algum dos índices mencionados no caput deste artigo, o mesmo
será desconsiderado para aplicação do cálculo.
§4º O Executivo Municipal fixará por decreto o índice de reposição calculado
conforme o caput deste artigo. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 069 /2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Este projeto representa a determinação do Governo em
continuar valorizando os servidores municipais, refletindo de forma mais adequada a
realidade local.
Este Projeto de Lei é promotor de valorização dos
servidores municipais, pois provoca, por meio da reposição da inflação a manutenção do
valor real do vencimento básico para os servidores, almejando assim, uma real
possibilidade de manutenção e aumento qualificado da força de trabalho.
Contando com a atenção e apoio dos nobres Edis,
encaminhamos o projeto em questão para análise e apreciação do Egrégio Poder
Legislativo. É a justificativa.
Xangri-Lá, 17 de setembro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

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