ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 18/2018.
1
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores,
restando criado os cargos, conforme descrição no Anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04 Condutor Socorrista SAMU/SALVAR 10
04 Técnico (a) em Enfermagem SAMU/SALVAR 20
01 Enfermeiro (a) RT DO SAMU/SALVAR 24
02 Médicos (ESF) 24
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação por meio de processo seletivo.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao valealimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 18/2018.
2
ANEXO I
Categoria Funcional:
CONDUTOR SOCORRISTA SAMU/ SALVAR
Padrão: 10
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da
Secretaria de Saúde (Ambulâncias).
b) Descrição Analítica: Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento
e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica
do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação
médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização
de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a
equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações
e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade a
fim de auxiliar a equipe de saúde.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas; em regime de exclusividade;
b) Especial: Sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de
uniforme a ser fornecido pelo Município.
Requistos para Provimento:
a) Instrução: Ensino Médio Completo.
b) Carteira de Habilitação Categoria D, com no mínimo 12 meses de habilitação;
c) Certificado do Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência
(Art. 145 – CTB, Resolução do CONTRAN N° 168/2004);
d) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 08 horas,
presencial e validade de 2 anos, com certificação de responsabilidade técnica por
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 18/2018.
3
profissionais médicos ou enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria
Nº 2048, de 5 de Novembro de 2002.
e) Certificado do curso de APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 154 horas,
presencial, com certificação de responsabilidade técnica por profissionais médicos ou
enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria Nº 2048, de 5 de
Novembro de 2002.
f) Certidão Negativa de Débito com a Justiça Eleitoral;
Recrutamento: Mediante Seleção Pública
Categoria Funcional:
ENFERMEIRO( A) RT DO SAMU/SALVAR
Padrão: 24
Atribuições:
a) Descrição Sintética: executar ações assistenciais de enfermagem no Atendimento PréHospitalar Móvel e prestar serviços administrativos e operacionais em sistemas de
atendimento pré-hospitalar.
b) Descrição Analítica: supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no
Atendimento Pré-Hospitalar Móvel; executar prescrições médicas por telemedicina;
prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e
com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de
tomar decisões imediatas; prestar a assistência de enfermagem à gestante, a parturiente e
ao recém-nato; realizar partos sem distócia; participar nos programas de treinamento e
aprimoramento de pessoal de saúde em urgências, particularmente nos programas de
educação continuada; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua
profissão; subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de recursos humanos para as
necessidades de educação continuada da equipe; obedecer a Lei do Exercício
Profissional e o Código de ética de Enfermagem; conhecer equipamentos e realizar
manobras de extração manual de vítimas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas, cumprindo 8 horas/dia.
b) Especial: Sujeito a trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de
uniforme a ser fornecido pelo município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 18/2018.
4
Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Ensino Superior completo;
b) Certificado de conclusão do Curso de Enfermagem;
c) Certidão de Regularidade do COREN;
d) Atestado ou Certidão de experiência em atendimento de urgência e emergência de no
mínimo 12 meses;
e) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 08 horas,
presencial e validade de 2 anos, com certificação de responsabilidade técnica por
profissionais médicos ou enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria
Nº 2048, de 5 de Novembro de 2002.
f) Certificado do curso de APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 154 horas,
presencial, com certificação de responsabilidade técnica por profissionais médicos ou
enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria Nº 2048, de 5 de
Novembro de 2002.
g) Certificado do curso de ACLS ( Advanced Cardiac Life Support),deverá estar dentro
do prazo de validade.
h) Pós-graduação concluída com reconhecimento pelo MEC e duração de no mínimo,
360 horas. Item exclusivo para os candidatos a Responsável Técnico da Base;
Recrutamento: Mediante seleção pública.
Categoria Funcional:
TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM SAMU/SALVAR
Padrão: 20
Atribuições:
a) Descrição Sintética: exercer atividades auxiliares, de nível técnico, sendo habilitado
para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel, realizar procedimentos sob supervisão do
profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 18/2018.
5
b) Descrição Analítica: assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação
e supervisão das atividades de enfermagem; prestar cuidados diretos de enfermagem a
pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à distância do profissional
enfermeiro; participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional
especialmente em urgências/emergências; realizar manobras de extração manual de
vítimas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: Sujeito a trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de
uniforme a ser fornecido pelo Município.
Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Ensino Médio completo;
b) Certificado de conclusão do Curso Técnico de Enfermagem;
c) Certidão de Regularidade do COREN;
d) Atestado ou Certidão de experiência em atendimento de urgência e emergência de no
mínimo 12 meses;
f) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 08 horas,
presencial e validade de 2 anos, com certificação de responsabilidade técnica por
profissionais médicos ou enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria
Nº 2048, de 5 de Novembro de 2002.
g) Certificado do curso de APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 154 horas,
presencial, com certificação de responsabilidade técnica por profissionais médicos ou
enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria Nº 2048, de 5 de
Novembro de 2002.
Recrutamento: Mediante seleção pública.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 18/2018.
6
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Solicitamos a contratação da equipe Salvar/SAMU, pelo período de até
12 (doze) meses considerando, que os contratos da referida equipe venceram em
10/04/2018 e foram prorrogados por mais 02 meses em caráter emergencial, tendo em
vista a necessidade de manter este serviço à população e para que a Comissão de
Processo Seletivo tenha tempo hábil para a elaboração de novo processo para as
contratações.
Também solicitamos a contratação de 02 médicos para as ESF´s, pois o
Convênio com a Pastoral Infantil será extinto, os contratos com os profissionais de saúde
que fazem o atendimento das ESF´s foram rescindidos no mês de abril de 2018, estes
profissionais estão cumprindo aviso prévio. Foi realizado concurso público para a
ocupação destes cargos, mas somente 02 dos 05 médicos aprovados assumiram os
cargos. O município possui 05 ESF´s e necessitamos destes profissionais para dar
continuidade dos serviços em saúde oferecidos à população.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 13 de abril de 2018.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal