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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
native_id631

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 19/2018.
1
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
servidores temporariamente para a 
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da 
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
05 Técnico em enfermagem ESF 20
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de 
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, 
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações 
orçamentárias da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 19/2018.
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para 
contratar temporariamente 05 (cinco) Técnico de Enfermagem - ESF, pelo período de 
até 12 (doze) meses.
Considerando a demissão dos referidos profissionais contratados pela 
Pastoral Infantil;
Considerando que as vagas existentes na estrutura já foram nomeadas 
através do último concurso público;
Considerando a necessidade do quadro mínimo, no momento, para a 
continuidade dos serviços de saúde oferecidos à população;
Considerando que os repasses da União e do Estado que auxiliam no 
custeio da ESF estão vinculados à equipe mínima, o não preenchimento dos cargos em 
epígrafe acarretará o não envio deste repasse, assim o município será onerado em todo o 
custeio da ESF.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos 
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 13 de abril de 2018.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

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