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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-04-18
Ementa“INSTITUI A TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR Cleomar Gnoatto Vargas
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2018
“Institui a Tribuna Livre na Câmara
Municipal de Xangri-Lá e dá outras
providências”.
Art. 1° - Fica instituída a TRIBUNA LIVRE na Câmara Municipal de Xangri-Lá,
para concessão da palavra às entidades representativas de classe,
associações de moradores de bairro, distritos, sindicatos e associações em
geral.
 Parágrafo Único – Entende-se por tribuna livre a oportunidade concedida aos
representantes das comunidades Xangrilenses, inclusive os de entidades
constituídas neste território, para usar a tribuna do Poder Legislativo Municipal,
apresentando suas reflexões sobre temas ou reivindicações de interesse
público.
Art. 2º – A TRIBUNA LIVRE será exercida nos termos do inciso V do art. 130 
do Regimento Interno desta casa.
 I – A entidade ou representante da comunidade/bairro interessada, 
deverá inscrever-se para esta finalidade com, pelo menos, 05 (cinco) dias úteis 
de antecedência;
 II – A inscrição deverá conter o nome e qualificação do orador, função 
que ocupa na entidade ou na sua representação na comunidade/bairro.
 III – No ato de inscrição deverá conter ainda o assunto a ser abordado, 
bem como documento que comprova representatividade legal da entidade.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR Cleomar Gnoatto Vargas
 § 1º As inscrições serão feitas em formulários próprios fornecidos pela 
Câmara.
 § 2º Nenhuma entidade ou representante de comunidade/bairro poderá 
participar da tribuna livre mais de 01 (uma) vez por sessão legislativa.
 § 3º O uso da tribuna livre será feito rigorosamente de acordo com a 
ordem cronológica de inscrição.
 § 4º Excetuam-se das disposições previstas nos parágrafos anteriores, 
por deliberação do Plenário da Câmara, assuntos que por sua natureza 
específica interessem apenas a determinada categoria.
 § 5º Será indeferido o uso da tribuna livre quando a matéria não disser 
respeito, direta ou indiretamente, ao Município ou versar sobre questões 
exclusivamente pessoais, políticas e partidárias.
 § 6º A tribuna livre poderá também ser utilizada mediante convite de 
Vereadores, por órgãos, entidades constituídas ou representantes de 
comunidades/bairros.
 § 7º Em casos excepcionais, a critério do Plenário, poderá ser reduzido o
prazo previsto no inciso “ I” deste artigo.
Art. 3° - O orador no exercício da tribuna livre terá 5 (cinco) minutos. 
Prorrogáveis por mais 05 (cinco) minutos, para usar da palavra sobre o tema 
previamente comunicado da forma do inciso II do artigo 2º, respeitado o 
disposto do artigo 6º desta lei.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR Cleomar Gnoatto Vargas
Art. 4° - A tribuna livre será realizada por 2 oradores e o tema a ser abordado 
será distribuído para conhecimento prévio dos Vereadores, juntamente com a 
ordem do dia.
Art. 5º – O orador na tribuna livre deverá usar da palavra em termos
compatíveis com o decoro, obedecendo às restrições impostas pelo Regimento
Interno, ficando seu pronunciamento sujeito às sansões legais.
 Parágrafo Único - No exercício da tribuna livre, o orador não poderá, sob
pena de cassação da palavra pelo Presidente da Câmara:
 I – desviar-se do tema proposto;
 II - usar linguagem imprópria;
 III – ultrapassar o tempo previsto no artigo 3º; salvo o disposto no artigo 6º;
 IV – referir-se de modo depreciativo às autoridades constituídas.
Art. 6º - O orador na tribuna livre poderá ser aparteado nos termos
regimentais, ficando o tempo dos apartes acrecidos ao tempo previsto no artigo
3º.
Art.7º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
 Xangri-Lá, 17 de abril de 2018
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR Cleomar Gnoatto Vargas
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores. 
Trata-se de uma lei que contribuirá na democratização do Poder
Legislativo Municipal, dando voz ativa à população através de suas
representações, dando oportunidades à reclamações, esclarecimentos,
solicitações, defesas, apoio e reivindicações pertinentes ás
comunidades. 
 Há portanto, necessidade objetiva, que os nobres pares desta Casa
compreendam o atual contexto social, o reflexo que esta LEI trará na relação
do Parlamento com a Comunidade, como instrumento de aproximação, na
busca de soluções imediatas aos pequenos e grandes problemas que atingem
nossas comunidades e representações.
Xangri-Lá, 17 de abril de 2018.
Sala de Sessões Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá
_________________________ _______________________
 Cleomar Gnoatto Vargas Luzia Barbosa Netto
 Vereador PTB Vereadora PTB
_______________________ _______________________
 Valdir Machado Silveira Frederico Freire Figueiró
 Vereador PSC Vereador PSB

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