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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 02/2018.
Altera redação dos artigos 42, 44 e do §1º do
Art. 48, e dá outras providências e revoga os
Artigos 40 e 59 da Lei Complementar nº 34,
de 16 de junho de 2008.
Art. 1º – Fica alterada a redação dos Artigos 42, 44 e do §1º do Artigo 48 da
Lei Complementar 034/2008, que passam a ter as seguintes redações:
Art. 42. A gratificação por titulação será concedido aos profissionais que comprovarem o grau de doutor na área da educação, correspondendo a 10% sobre padrão salarial do professor nível 1.
Art. 44. Ao professor em exercício em turmas de alfabetização (2º ano do Ensino
Fundamental de 9 anos) será pago uma gratificação mensal de 10% sobre o padrão salarial do professor nível 1.
Art.48-...............................................................................................
§ 1º - O valor da gratificação de diretor e vice-diretor referido neste artigo, será
calculado sobre o padrão salarial do professor nível 1.
Art. 2º – Ficam revogados os artigos 40 e 59 da Lei Complementar nº 34, de
16 de junho de 2008.
Art. 3º - Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 02/2018.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa corrigir a inconstitucionalidade verificada nas
redações dos artigos 42,44 e do Parágrafo 1º do Art.48 e 59 da Lei Complementar 034/2008
em auditoria do TCE e revoga os Artigos 40 e 59 da mesma Lei.
Isto posto, em relação aos Os artigos 42, 44 e 48 § 1º da Lei Complementar
034/2008 foi sugerida a correção da forma de cálculo das gratificações instituídas uma vez
que contrariam o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE contido no Art. 5º, caput, e o Art.7º, inc. XXXII ambos da Constituição Federal.
A Constituição Federalde 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos:
Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades
virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são
vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade
pública e do particular, sendo vedado tratamento diferenciado.
Quanto a revogação do Art.40 da Lei Complementar 034/2008, se faz necessário em razão de não haver mais necessidade de designar professores para exercer a função de professor de educação especial, haja vista que foi realizado concurso específico para
provimento do cargo citado.
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2018.
No que tange a revogação do Art.59 da Lei Complementar 034/2008, o legislador ao criar a norma referida, incorreu em flagrante inconstitucionalidade, ao retirar do
gestor municipal e do poder legislativo autonomia para deliberar sobre a legislação municipal,
ficando refém de uma comissão representativa do magistério a ser coordenada pelo conselho
municipal de educação em total afronta ao princípio constitucional da autonomia municipal a
ser exercido pelo poder executivo e poder legislativo.
Assim, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa para apreciação do presente Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 19 de abril de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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