texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
PROJETO DE LEI N°. 24/2018
(Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
listagens de pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do
Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
Art. 1° – Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio
eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades básicas de saúde e
na unidade de pronto atendimento, as listagens dos pacientes que aguardam
por exames, consultas com especialistas e cirurgias na rede pública de saúde
do Município de Xangri-Lá.
Parágrafo único: A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos
pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde –
CNS.
Art. 2° – Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria
de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a
chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, de urgência
ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente.
Art. 3° – As informações a serem divulgadas devem conter:
I – A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II – Dados do sistema e a forma de registro da inscrição dos pacientes, com a
discriminação do tipo de consulta, exame ou intervenção cirúrgica necessária;
III – Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
IV – Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico;
V – Relação dos pacientes já atendidos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
Art. 4° - As informações disponibilizadas deverão ser
especificadas para o tipo de procedimento aguardado e abranger todos os
candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades
conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos
públicos municipais.
Art. 5° - Publicadas as informações, a listagem será classificada
pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados.
Art. 6° - Todas as unidades de saúde do município ficam
obrigadas a tornar pública, mensalmente, a quantidade de pacientes atendidos,
a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de
cada paciente em relação à sua respectiva lista.
Art. 7° - Fica desde já autorizada a alteração da situação do
paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do
estado clínico.
Parágrafo único: Havendo a necessidade de alteração da listagem, deverão ser
comunicados todos os pacientes nela inscritos através de observação em
campo específico, devendo ainda a mesma ser atualizada num prazo máximo
de cinte e quatro horas da ocorrência do evento que originou tal alteração e
tornando públicas as razões que fundamentaram tal ato e o paciente que foi
atendido.
Art. 8° - Os recursos e instalações do sistema público de saúde
no município serão utilizados para atender prioritariamente, os candidatos
regularmente isncritos na lista de espera.
Art. 9° - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde a
qual o paciente está vinculado a manutenção ou a exclusão do mesmo na
respectiva listagem.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
Art. 10 – A inscrição em listagem de espera não confere ao
paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se o exame não se
realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente
estabelecida.
Art. 11 - Para comprovação do tempo de espera pelo paciente
inscrito na listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação
do procedimento, um protocolo de inscrição onde deverá constar a numeração
própria, sua posição na lista e as informações necessárias para consultá-la.
Art. 12 – Deverão as unidades de saúde, fixar em local visível os
tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de alteração
da situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as
listagens.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI N°. 24/2018
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 07 de maio de 2018.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
Justificativa
Este projeto tem como objetivo principal a divulgação com acesso
irrestrito às listagens dos pacientes que estão aguardando algum procedimento
da área da saúde, como exames, consultas com especialistas e cirurgias pela
rede pública de saúde do Município.
Através desta ferramenta os pacientes poderão acompanhar a ordem de
seu procedimento, tornando um processo ainda mais transparente e eficaz.
Sabendo que os demais vereadores desta Casa também primam pela
qualidade e clareza nos processos administrativos que cercam todas as áreas
do município, peço a aprovação deste projeto.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 07 de maio de 2018.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
open original →