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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 003/2018.
Altera o §4º do artigo 92-B da Lei nº
419/90 (Regime Jurídico dos Servidores).
Art. 1º – Fica alterada a redação do §4º do artigo 92-B da Lei nº 419/90, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
§4º Para os servidores do Legislativo, a gratificação corresponderá a 20% (vinte)
por cento, do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 003/2018.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
O presente projeto visa atender a solicitação desta Casa Legislativa, para
adequar a legislação no sentido de permitir aos servidores do legislativo, que permaneçam
sendo gratificados por suas participações em comissões, no entanto, considerando, o fato de
termos ajustado os níveis dos servidores do legislativo, excluindo a necessidade de comissões
para diversas tarefas, e que tal ajuste eliminou o nível 2, cujo vencimento era base de cálculo
das comissões, a base de cálculo passa a ser o nível 3, o que elevaria significativamente o
valor percebido por participante de comissões.
Assim, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação pelos
nobres vereadores, o presente Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 07 de maio de 2018.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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