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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.532, DE 10 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, RECLASSIFICA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 30

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 026/2018.
| Autor: Mesa Diretora
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.532,
DE 10 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DA
CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-
LÁ, RECLASSIFICA SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CMVX
Nº Folha: O
Rubrica:
E :
pO
P ONA | Estado do Rio Grande do Sul
| or CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2018
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.532, DE 10 DE
ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS
QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA DE
VEREADORES DE XANGRI-LÁ, RECLASSIFICA
SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterado o quadro de cargos, estabelecido no artigo 5º da Lei
1532/2013, extinguindo 01 (cargo) de Agente de Recepção e Telefonista (vago), alterando o
nível dos cargos, extinguindo o nível 02, passando a vigorar conforme descrição abaixo:
Categoria Funcional Número de Nível
Cargos
Agente de Recepção e Telefonista 01 03
Assistente Legislativo : 03 04
Técnico em Computação 01 05
| Tesoureiro 01 05
Técnico em Contabilidade 01 05
a Contador 01 06
Art. 2º — Altera a Tabela "A" do Anexo Ill, da Lei nº 1.532/2012, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Valor (R$)
03 2.911,08
04 3.241,73
É 05 4.030,80
06 6.448,73
Art. 3º - Ficam alteradas as atribuições dos cargos de Agente de Recepção e
Telefonia e Assistente Legislativo, constante no Anexo Il da Lei Municipal 1.532/2012, que
passam a vigorar com a seguinte redação: A
p' o)
CARGO: AGENTE DE RECEPÇÃO E TELEFONIA ces f)
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: atender e orientar o público, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar
expedientes; operar central telefônica; executar trabalhos de reprografia em geral; exercer atividades ligadas a
ouvidoria e ao Serviço de Informação ao Cidadão.
Descrição analítica: receber. informar e encaminhar o público aos setores competentes; executar servi A
expedição e orientação ao público; executar pequenos serviços de digitação e pesquisá; orientar e info
) ee o
IAcaRT Jet? fa (12% p7/ EE(0)
ve
CMVX
público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar eNegfsotina: (9)
a entrada e saída de público, registrando nome, horários e assunto; responsabilizar-se pela afixação dReatirica: “né
ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas
que atender; anotar e transmitir recados; operar equipamentos de reprografia em geral; operar com centrais e
aparelhos telefônicos; efetuar as ligações solicitadas; receber e transmitir mensagens e e-mails; atender a
chamadas internas e externas; prestar informações relacionadas com a repartição; fazer pequenos reparos em
aparelhos e centrais telefônicas; realizar os registros correspondentes às atividades desenvolvidas; auxiliar nas
atividades relativas a reuniões, eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior; elaborar
relatórios para registro de suas atividades; manter-se atualizada sobre a repartição, pessoas e eventos de sua área;
protocolar documentos; recepcionar correspondências, dando destino; organizar seu local de trabalho, mantendo-o
limpo e funcional; exercer a atividade ouvidor. recebendo. examinando e encaminhando reclamações. dúvidas.
solicitações, denúncias. elogios e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara de Vereadores de
de informações de interesse do usuário: facilitar o acesso do usuário ao serviço da Ouvidoria, simplificando seus
procedimentos: elaborar e encaminhar à Presidência da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, relatório semestral
referente às reclamações. dúvidas, solicitações. denúncias, elogios e sugestões recebidos. bem como os seus
encaminhamentos e resultados; propor à Presidência as providências que julgar pertinentes e necessárias ao
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara de Vereadores de Xangri-Lá. visando o adequado
atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional. responsabilizar-se pelo Serviço de Informação
ao Cidadão. recebendo. por meio eletrônico. pessoalmente. ou outro meio legítimo, a demanda solicitada pelo
cidadão. devidamente identificado nos termos da Lei, protocolizar os requerimentos de acesso à informação:
analisar preliminarmente o requerimento e sua admissibilidade nos termos da Lei, observados e a identificação do
cidadão: recusar a pretensão de informação ou arquivar a demanda que não preenche os requisitos legais: orientar
o solicitante sobre os procedimentos de acesso. indicando prazos. local e modo em que será feita a consulta e
obtida a resposta; esclarecer ao cidadão quando a informação solicitada estiver disponível em sítios oficiais da
rede mundial de computadores (Internet): responder imediatamente ao cidadão quando a informação estiver
disponível, ou em até vinte dias. prorrogáveis por mais dez dias, nos casos de maior complexidade: informar o
cidadão quando o SIC não possuir a informação. em razão da competência, indicando, conforme o caso. o órgão
ou a entidade que a detém: comunicar sobre a gratuidade do serviço. salvo nas hi lipóteses de cópias de
“documentos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ situação em que
poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais
utilizados: expedir, por meio de certidão. o inteiro teor de decisão negativa de acesso à informação. informar ao
cidadão sobre a possibilidade de recurso. prazos e condições para sua interposição, indicando, ainda, a autoridade
competente para sua apreciação; obedecer aos prazos para resposta: arquivar as demandas concluídas; submeter
semestralmente. ao Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá., relatórios de pedidos do acesso à
informação: e realizar outras atividades afins.
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES: a
Descrição sintética: executar tarefas de natureza administrativa e legislativa; realizar atividades de natureza
técnica, relacionadas ao planejamento, organização, assessoramento, arquivamento, estudo, pesquisa e execuçã
de tarefas que envolvam o andamento de processos; apoio à análise e pesquisa de legislação; elaborar termos di
referência consistente aos processos de despesas, outras atividades de assessoramento do Legislativo.
Descrição analítica: fazer cumprir a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, os decretos legislativos,
as resoluções e ordens de serviço da Câmara; redigir atas de reuniões; realizar gravações das reuniões da Câmara;
orientar o trabalho das Comissões; registrar o trabalho da Câmara; realizar a organização dos arquivos de leis,
alterações de leis, resoluções, decretos legislativos, correspondências recebidas e expedidas, processos externos e
internos; preparar os Termos de Compromisso e posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; preparar as
eleições da Mesa Diretora e das Comissões; executar o processamento e a expedição dos requerimentos,
indicações, pedidos de providências e pedidos de informações, quando designado; receber a correspondência da
Câmara; preparar a pauta que será apreciada e participar das reuniões, junto à Mesa, quando determinado; minutar
projetos de lei; preparar anteprojetos de lei; fazer a revisão e preparar para a redação final, a matéria aprovada:
assessorar os Vereadores no processo legislativo; dar conhecimento aos Vereadores sobre as matérias que serão
apreciadas em Plenário; efetuar revisão dos projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, indicações, i
de providências e informações. requerimento, para que estejam em conformidade com o estabelecid
Regimento Interno; realizar a organização dos arquivos de leis, alterações de leis, q di
B eo Au TPL
CMVX
legislativos, correspondências recebidas e expedidas, processos externos e internos; assessorar na exedlêdbaldra: 0)
trabalhos contábeis, balancetes mensais e anuais (orçamentário e financeiro); executar serviços deRuhrita:
organização e informação de despesas do Legislativo; participar do planejamento do orçamento do Legislativo,
quando designado; secretariar reuniões, comissões de inquérito e integrar grupos operacionais; de acordo com a
orientação da Presidência, observada a legislação pertinente, executar o controle de pessoal, inclusive com a
elaboração da folha de pagamento; realizar as compras necessárias, de acordo com a determinação da autoridade
superior; realizar o controle do almoxarifado e patrimônio; realizar o controle das contas bancárias da Câmara de
Vereadores, informando os saldos financeiros e orçamentários para as compras necessárias, quando designado;
fazer cumprir as determinações legais pertinentes à área contábil, financeira e orçamentária; prestar as
informações solicitadas por outros órgãos (Tribunal de Contas, Receita Federal, Ministério Público e outros), e/ou
indivíduos em geral, que versem sobre dados administrativos, financeiros, contábeis ou de patrimônio da Câmara;
auxiliar o Controle Interno Municipal em suas atividades pertinentes à Câmara; providenciar a publicação de
documentos; descrever os procedimentos e rotinas de cada setor e função desenvolvidos no Legislativo
Municipal: descrever os cargos e suas atribuições: descrever os processos administrativos e legislativos: Elaborar
fluxograma de processos legislativos e processos administrativos; elaborar modelos de documentos oficiais.
projetos de lei, termos de sessão de uso e modelos de documentos em geral: elaborar o organograma funcional da
Câmara de Vereadores: Realizar a divulgação e distribuição do Manual: Elaborar Termos de Referência
(descrevendo a necessidade da contratação. a descrição técnica do objeto. com suas especificações e quantidades.
formas de execução. forma de contratação. dotação orçamentária. documentos necessários para habilitação.
obrigações da contratada e contratante. condições de pagamento. garantia do produto ou serviço. prazos, sanções.
acompanhamento e fiscalização): avaliar documentos e definir os prazos de guarda e destinação documental:
auxiliar na elaboração de instrumentos de gestão documental: zelar pelo cumprimento dos preceitos legais que
norteiam a preservação e disponibilização do patrimônio documental do Legislativo; determinar a eliminação de
documentos elaborando Termo próprio. constando a relação dos documentos eliminados. forma e justificativa da
eliminação: implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos,
recebidos e acumulados pelo Legislativo Municipal em seu âmbito de atuação: promover a organização. a
preservação e o acesso dos documentos de valor permanente ou histórico pertencentes ao Legislativo Municipal:
estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos e protocolos de documentos. em todo o seu
ciclo vital: assegurar a proteção e a preservação da documentação arquivística do Legislativo Municipal: garantir
“o acesso aos documentos e às informações neles contidas, observadas as restrições legais. classificar os
documentos sob responsabilidade desta comissão para os fins de acesso à informação previstos pela Lei Federal
- de Acesso à Informação: executar outras tarefas afins, conforme determinação do Gabinete da Presidência ou
” Administração Geral da Câmara.
ê Art. 4º — Altera os requisitos para o provimento do cargo de tesoureiro,
constante no Anexo |:
Instrução: Curso técnico em Contabilidade
Idade: 18 anos no mínimo
Capacitação: Estar registrado no órgão de classe (CRC)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CMVX
Nº Folha:
Rubrica:
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Exposição de Motivos
O presente projeto visa alteração na Lei que define o quadro de
servidores do Poder Legislativo, objetivando adequar a legislação as reais
necessidades da casa Legislativa.
Excluímos do quadro 01 cargo de AGENTE DE RECEPÇÃO E
TELEFONIA, não. ocupado desde sua criação, eis que desnecessário dois cargos
com estas atribuições.
Com a aprovação de novas Leis que obrigam os Poderes a terem
mecanismos de Ouvidoria e Serviços de Informação ao Cidadão, bem como
normas de procedimento na elaboração de termos de referência, arquivamento e
eliminação de documentos, estávamos tratando das matérias por intermédio de
comissões permanentes (ocupadas por servidores efetivos que recebiam
gratificações por tais funções extras) resolvemos então, incluir nas atribuições dos
cargos de agente de recepção e telefonista e Assistente Legislativo, todas as
funções relativas as novas obrigações do Legislativo, alterando o nível dos
servidores, que agora terão uma séria de novas tarefas e obrigações a serem
desenvolvidas.
Assim sendo submeto o presente Projeto de Lei a análise dos Nobres
Colegas Vereadores, nos termos do que determina a Lei Orgânica Municipal.
Xangri-Lá, 14 de Maio de 2.018.
A
(ane
CMVX
asa Nº Folha: 0$
dr Rubrica: O
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Assessoria Jurídica
Parecer ao projeto de Lei nº 026/2018
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES.
Trata-se de projeto de Lei apresentado pela mesa diretora da Câmara, visando
alteração na Lei nº 1532/2012, que dispõe sobre a estrutura de cargos.
No que se refere ao aspecto formal, o projeto encontra-se perfeito, eis que
atendidas as normas legais que versam sobre a iniciativa.
Quanto a legalidade, no que pertine a alteração de níveis, não visualizo
ilegalidade, eis que embasada no aumento de atribuições que foi acrescido aos cargos que
se visa alteração. Importante ter presente os requisitos impostos pela Constituição Federal
em seu artigo 39, 81º, que determina que a fixação dos padrões de vencimento e demais
componentes remuneratórios deve observar os critérios de natureza, grau de
responsabilidade, complexidade e peculiaridades de cada cargo.
Cabe aos nobres Edis o estudo de cada caso, observando sempre o princípio
4 constitucional da Isonomia, ou seja, igualdade entre direitos e deveres de todos os
servidores.
Relembro apenas, que o presente Projeto deve também ser apreciado pelo
Setor Contábil desta Casa para emitir Parecer Técnico acerca da evolução da despesa anua
que acarretará o presente Projeto, bem como deve vir ao presente, forte ao art. 16, da L
101/2000:
| - estimanva do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes e,
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com lano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Deve ainda instruir o presente projeto, comprovação de que o ppefcentual
pessoal para o ano em curso, não está sendo atingia, sQb ras da
| Na “AR Vá
máximo com o gasto de
inconstitucionalidade do projeto e autorização específica na LDO, existência dia: ob
dotação orçamentária e indicação de medidas que serão adotadas para compens&áúbrica: -
efeitos financeiros.
Pelo exposto, entendo que projeto reveste-se da legalidade e formalidade
necessárias para sua normal tramitação, podendo seguir os trâmites previstos na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
S.M.J., é o meu parecer.
Xangri-Lá, 21 de maio de 2.018.
Rafaelà Ker de Medeiros
Nçídico
CMVX
Nº Folha: OY
Rubrica:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Memo. nº 01/2018/Direção Legislativa
b Xangri-Lá, 21 de Maio de 2018.
Ao Departamento de Contabilidade
Assunto: Parecer Técnico
Prezada Senhora:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, solicito que este departamento envie a este Parecer
Técnico sobre o Projeto de Lei 026/2018, conforme solicitado no parecer jurídico.
Atenciosamente.
Diretor Legislativo
Se (y ul A EA
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Mó do Sho x a pé
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CMVX
Nº Folha: O?
Rubrica:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL E
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16! e 21º da Lei Complementar nº
101/2000, e no parágrafo 1º e incisos da art. 169º da Constituição Federal, segue
parecer, considerando os seguintes dados:
1.FINALIDADE: Aumento de despesa com pessoal através da alteração de nível
dos cargos e alteração do valor do nível.
' 2.JUSTIFICATIVA: Inclusão de novas atribuições aos cargos de Agente de
Recepção e Telefonia e Assistente Legislativo, e alteração do requisito de
provimento do cargo de Tesoureiro.
1Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2 Am 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
|-as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da
Constituição;
Il - O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta
dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
3 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
5 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
decorrentes;
!l - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de )
CMVX
Nº Folha: 09
Rubrica:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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3.ESTIMATIVA DE GASTOS:
Quadro 01: Aumento mensal dos gastos:
Aumento do Aumento dos
a Aumento do
vencimento mensal E encargos
Cargo (aproximadamente) sn mensais Tuta
— salário base p (aprox.)
Agente de Recepção e Telefonia R$ 690,00 R$ 1.076,40 | R$236,81 | R$1.313,21
Assistente Legislativo R$ 2.070,00 R$ 2.808,30 | R$730,63 | R$3.538,93
[Tesoureiro R$ 790,00 R$ 900,60 | R$198,13 R$ 988,13
Aumento Total Geral Mensal R$ 5.840,27
Quadro 02: Estimativa de gasto com aumento de despesa de pessoal no exercício
atual e nos dois subsequentes“:
2018 | 2019 2020
R$ 46.722,13 | R$ 81.880,53 | R$ 95.684,00
Pá
e
v
4 Foi considerado para cálculo dos gastos anuais o aumento concedido através da revisão anual geral, atribuindo o valor io
três últimas concessões (anos 2016, 2017 e 2018).
No “a puto (Mccude;
CMVX
Nº Folha: ÁO
Rubrica:
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Quadro 03: Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro:
Estimativa de impacto orçamentário/financeiro
2018
Previsão de Recursos R$ 3.312.184,66
-)Previsão de Despesas * R$ 2.950.000,00
=)Disponibilidade Financeira R$ 362.184,66,
E -JEstimativa de gasto aumento pessoal R$ 46.722,13
=)Disponibilidade Financeira R$ 315.462,53
s * Considerado a média dos gastos mensais anteriores
Estimativa de impacto orçamentário/financeiro
h 2019
Previsão de Recursos*
()Previsão de Despesas *
(=)Disponibilidade Financeira
(JEstimativa de gasto aumento pessoal R$ 81.880,53)
(=)Disponibilidade Financeira [| R$ 656.676,35
| * Considerado a média de progressão/regressão dos orçamentos anteriores
* Considerado a média dos gastos anuais anteriores
Estimativa de impacto orçamentário/financeiro
2020
R$ 5.581.032,75
R$ 4.842.475,88)
R$ 738.556,88
Previsão de Recursos*
(Previsão de Despesas *
(=)Disponibilidade Financeira
()Estimativa de gasto aumento pessoal
(=)Disponibilidade Financeira |
* Considerado a média de progressão/regressão dos orçamentos anteriores
* Considerado a média dos gastos anuais anteriores
BE
CMVX
Nº Folha: SÍ
Rubrica:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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4.ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2018 | 2019 2020
Recursos Próprios R$ 5.525.775,00 | R$ 5.581.032,75 | R$ 5.636.843,08
Recursos Vinculados R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 5.525.775,00 | R$ 5.581.032,75 | R$ 5.636.843,08
5.ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1- PLANO PLURIANUAL:
A despesa está prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual,
Leinº1.958/2017.
5.2- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS:
A despesa está contemplada nas metas da Lei de Diretrizes Orçamentária:
incluída no anexo V - b da Leinº 1.953/2017.
5.3- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL:
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas
decorrentes nas seguintes rubricas:
Proj/Ativ: 2.002 - Desenvolvimento, Manutenção e Modernização da Ação
Legislativa
Dotação: 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
CMvxX
Nº Folha: / 2
Rubrica: 2
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6. ANÁLISE DOS ÍNDICES:
DESPESA COM PESSOAL
2018 2019 2020
RCL R$ ses R$ 99.773.563,06, R$ 100.771.298,69)
DESPESA COM PESSOAL R$ 2.824.273,13] R$ 3.067.747, R$ 3.393.512,94
9%S/RCL! 2,86% | 3,07% 3,37%
GASTOS TOTAIS
2018 2019 | 2020
RREA R$ 78.939.642,00) R$ 79.729.038,42] R$ 80.526.328,80
GASTOS TOTAIS R$4.351.145,13] R$4.924.356, R$ 5.543.469,36
9SIRREA? 5,51%) 6,18% 6,88%
FOLHA DE PAGAMENTO | R$2.994.273,13] R$3.250.497, R$ 3.589.968,94]
a WSIGT? | 54,19% 58,24%) 63,69%)
1 Limite: 6,00%
2 Limite: 7,00%
a 3 Limite: 70,00%
e
ia
| vd Iuliete MagÃys de Camaro
/ / Contagiora
0)
Portaria 08912013
cMvX
Nº Folha: 43
Rubrica: A/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, VALMIR DALL'AGNOL, Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-lá-
RS, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
doinciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro DECLARO
existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de
2018, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no
projeto/atividade 2.002, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da
Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei
Complementar nº 101/2000.
Xangri-lá, 22 de maio de 2018
CMvX
Nº Folha: au
Rubrica: 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI Nº 026/2018.
PROJETO DE LEI Nº 026/2018 — ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.532,
DE 10 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS
DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRILÁ, RECLASSIFICA
SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relatório
Analisada a proposta, o Relator Frederico Freire Figueiró, acolhe na íntegra o
anexo do parecer jurídico e após sugere a remessa dessa proposta a plenário para a
sua apreciação.
Ver. Frederico Freire Figueiró
Relator
as
BJeho St Xangri-Lá, 28 de Maio d
ado pau (704
CMVvX
Nº Folha: 4$
Rubrica:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS. E
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 026/2018.
PROJETO DE LEI Nº 026/2018 — ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.532,
DE 10 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS
DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, RECLASSIFICA
SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relatório
Analisada a proposta, o Relator Frederico Freire Figueiró, acolhe na íntegra o
anexo do parecer jurídico e sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua
apreciação.
à A (
x g !
Ver. Frederico Freire Figueiró
Relator
MY
Bo ca Xangri-Lá, 28 de Maio de 2018.
CMVX
Nº Folha: 4b
Rubrica:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ — ATA Nº 37/2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao 28º (vigésimo oitavo) dia do mês de Maio de 2018 (dois mil e dezoito),
às 14:00hs (quatorze horas), nesta cidade de Xangri-Lá, Rio Grande do Sul,
reúnem-se na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores, com
sede à Rua Rio Douradinho nº 1385, a Comissão de Constituição e Justiça
composta pelos seguintes Vereadores: Presidente: Fábio Júnior Ramos,
Relator: Frederico Freire Figueiró e o Secretário: Cleomar Gnoatto Vargas.
Nesta reunião discutiram o Seguinte Projeto: 026/2018 — ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.532, DE 10 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS
QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ,
- RECLASSIFICA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e A comissão analisou o Projeto e o Parecer do Relator, acolhendo-o na
íntegra decidiram levar a votação.
o Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião e pediu
ú que fosse lavrada a presente ata. Depois de lida e aprovada, será assinada
“ por mim e pelos membros da Comissão.
Xangri-Lá, 28 de Maio & 2018.
Já Nx
Vos Qua IM
. Mário dá Silva Fábio Júnior Ramos
Diretor Legislativo Presidente
Frederico Figueiró
Cleomar Gnóôatto Vargas
Secretário Relator
CMVX
Nº Folha: 9
Rubrica:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ — ATA Nº 15/2018
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ao 28º (vigésimo oitavo) dia do mês de Maio de 2018 (dois mil e dezoito),
às 15:00hs (quinze horas), nesta cidade de Xangri-Lá, Rio Grande do Sul,
reúnem-se na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores, com
sede à Rua Rio Douradinho nº 1385, a Comissão de Finanças e Orçamento
composta pelos seguintes Vereadores: Presidente: Jorge Luis Nicolau,
Relator: Frederico Freire Figueiró, Secretário: Hanilton João Venério e
integrando a Comissão o Vereador Cleomar Gnoatto. Nesta reunião
discutiram o Seguinte Projeto: 026/2018 — ALTERA DISPOSITIVOS NA
LEI Nº 1.532, DE 10 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS
QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE
XANGRILÁ, RECLASSIFICA SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A comissão analisou o Projeto e o Parecer do Relator, acolhendo-o na
integra decidiram levar a votação.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião e pediu
que fosse lavrada a presente ata. Depois de lida e aprovada, será assinada
por mim e pelos membros da Comissão.
Xangri-Lá, 26 de Maio de à
us dy: Cilur UE TAS Ma
ÁARIO DA SILVA ORGE LUIS NICOLAU
Diretor Legislativo Presidente
Emas FIGUEIRÓ
é Já
0,772 LIZ
NÍTON JOÃO VENBRIO
Secretário E
CMVX
Nº Folha: 17
Rubrica: —
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL º
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
Redação Final ao Projeto de Lei nº 026/2018
Faço saber, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal
e o Regimento Interno desse Poder Legislativo, que a Câmara de Vereadores
aprovou o seguinte
Projeto de Lei nº 026/2018
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.532, DE
10 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE
OS QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA DE
VEREADORES DE XANGRI-LÁ,
RECLASSIFICA SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterado o quadro de cargos, estabelecido no artigo 5º
da Lei 1532/2013, extinguindo 01 (cargo) de Agente de Recepção e Telefonista
(vago), alterando o nível dos cargos, extinguindo o nível 02, passando a vigorar
7 conforme descrição abaixo:
Categoria Funcional Número de Nível
E Cargos
Agente de Recepção e Telefonista 01 03
» Assistente Legislativo 03 04
Técnico em Computação 01 | 05 |
Tesoureiro 01 05
Técnico em Contabilidade 01 05
Contador 01 06
Art. 2º — Altera a Tabela "A" do Anexo II, da Lei nº 1.532/2012, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Nível Valor (R$)
2.911,08
3.241,73
4.030,80
6.448,73
CMVX
Nº Folha: !),
Rubrica:
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
Art. 3º - Ficam alteradas as atribuições dos cargos de Agente de Recepção e
Telefonia e Assistente Legislativo, constante no Anexo Il da Lei Municipal 1.532/2012, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: AGENTE DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: atender e orientar o público, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e
despachar expedientes: operar central telefônica; executar trabalhos de reprografia em geral; exercer
atividades ligadas a ouvidoria e ao Serviço de Informação ao Cidadão.
Descrição analítica: receber, informar e encaminhar o público aos setores competentes; executar serviços
de expedição e orientação ao público; executar pequenos serviços de digitação e pesquisa: orientar e
informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e
fiscalizar e registrar a entrada e saída de público, registrando nome, horários e assunto; responsabilizar-se
pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público: receber e encaminhar as
- sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados: operar equipamentos de
reprografia em geral: operar com centrais e aparelhos telefônicos; efetuar as ligações solicitadas: receber e
transmitir mensagens e e-mails: atender a chamadas internas e externas; prestar informações relacionadas
com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos e centrais telefônicas; realizar os registros
correspondentes às atividades desenvolvidas; auxiliar nas atividades relativas a reuniões, eventos e
solenidades conforme solicitação ou designação superior: elaborar relatórios para registro de sua:
9 atividades; manter-se atualizada sobre a repartição, pessoas e eventos de sua área; protocolar documento
recepcionar correspondências, dando destino; organizar seu local de trabalho, mantendo-o limpo
s funcional; exercer a atividade ouvidor. recebendo, examinando e encaminhando reclamações. dúvidas.
solicitações. denúncias. elogios e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara de Vereadores
de Xangri-lá: prestar informações às demandas recebidas: resguardar o sigilo. quando solicitado: agilizar a
ç remessa de informações de interesse do usuário; facilitar o acesso do usuário ao serviço da Ouvidoria.
simplificando seus procedimentos: elaborar e encaminhar à Presidência da Câmara de Vereadores de
Xangri-Lá, relatório semestral referente às reclamações. dúvidas, solicitações. denúncias. elogios e
sugestões recebidos. bem como os seus encaminhamentos e resultados: propor à Presidência as
providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela
Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, visando o adequado atendimento à sociedade e à otimização da
imagem institucional. responsabilizar-se pelo Serviço de Informação ao Cidadão. recebendo. por meio
eletrônico, pessoalmente. ou outro meio legítimo. a demanda solicitada pelo cidadão, devidamente
identificado nos termos da Lei. protocolizar os requerimentos de acesso à informação: analisar
preliminarmente o requerimento e sua admissibilidade nos termos da Lei, observados e a identificação do
cidadão: recusar a pretensão de informação ou arquivar a demanda que não preenche os requisitos legais:
orientar o solicitante sobre os procedimentos de acesso, indicando prazos. local e modo em que será feita a
consulta e obtida a resposta; esclarecer ao cidadão quando a informação solicitada estiver disponível em
sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet): responder imediatamente ao cidadão quando a
informação estiver disponível, ou em até vinte dias. prorrogáveis por mais dez dias, nos casos de maior
quo ui (12% aa /
do
CMvx
Nº Folha: 20
Rubrica;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
complexidade: informar o cidadão quando o SIC não possuir a informação. em razão da competência,
indicando, conforme o caso. o órgão ou a entidade que a detém; comunicar sobre a gratuidade do serviço.
salvo nas hipóteses de cópias de documentos. situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor
necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados: expedir. por meio de certidão.
o inteiro teor de decisão negativa de acesso à informação. informar ao cidadão sobre a possibilidade de
recurso. prazos e condições para sua interposição. indicando. ainda. a autoridade competente para sua
apreciação: obedecer aos prazos para resposta: arquivar as demandas concluídas; submeter semestralmente.
ao Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá. relatórios de pedidos do acesso à informação: e
realizar outras atividades afins.
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: executar tarefas de natureza administrativa e legislativa; realizar atividades de natureza
técnica, relacionadas ao planejamento, organização, assessoramento, arquivamento. estudo, pesquisa e
execução de tarefas que envolvam o andamento de processos; apoio à análise e pesquisa de legislação;
elaborar termos de referência consistente aos processos de despesas, outras atividades de assessoramento do
» Legislativo.
Descrição analítica: fazer cumprir a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, os decretos
legislativos, as resoluções e ordens de serviço da Câmara; redigir atas de reuniões; realizar gravações das
reuniões da Câmara; orientar o trabalho das Comissões; registrar o trabalho da Câmara; realizar a
b organização dos arquivos de leis, alterações de leis, resoluções, decretos legislativos, correspondências
o recebidas e expedidas, processos externos e internos; preparar os Termos de Compromisso e posse dos
Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito: preparar as eleições da Mesa Diretora e das Comissões; execut
º o processamento e a expedição dos requerimentos, indicações, pedidos de providências e pedidos
informações, quando designado; receber a correspondência da Câmara: preparar a pauta que será apreciai
e participar das reuniões, junto à Mesa, quando determinado; minutar projetos de lei; preparar anteprojetos
de lei; fazer a revisão e preparar para a redação final, a matéria aprovada; assessorar os Vereadores no
processo legislativo; dar conhecimento aos Vereadores sobre as matérias que serão apreciadas em Plenário;
efetuar revisão dos projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, indicações, pedidos de providências e
informações, requerimento, para que estejam em conformidade com o estabelecido pelo Regimento Interno:
realizar a organização dos arquivos de leis, alterações de leis, resoluções, decretos legislativos.
correspondências recebidas e expedidas, processos externos e internos; assessorar na execução dos
trabalhos contábeis, balancetes mensais e anuais (orçamentário e financeiro); executar serviços de controle,
organização e informação de despesas do Legislativo; participar do planejamento do orçamento do
Legislativo, quando designado; secretariar reuniões, comissões de inquérito e integrar grupos operacionais;
de acordo com a orientação da Presidência, observada a legislação pertinente, executar o controle de
pessoal, inclusive com a elaboração da folha de pagamento; realizar as compras necessárias, de acordo com
a determinação da autoridade superior; realizar o controle do almoxarifado e patrimônio; realizar o controle
das contas bancárias da Câmara de Vereadores, informando os saldos financeiros e orçamentários para as
compras necessárias, quando designado; fazer cumprir as determinações legais pertinentes à área contábil,
financeira e orçamentária; prestar as informações solicitadas por outros órgãos (Tribunal de Contas, Receita
Fi
| . is CMVvxX
Nº Folha: 2/
Rubrica:
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LA
Federal, Ministério Público e outros), e/ou indivíduos em geral, que versem sobre dados administrativos.
financeiros, contábeis ou de patrimônio da Câmara; auxiliar o Controle Interno Municipal em suas
atividades pertinentes à Câmara; providenciar a publicação de documentos; descrever os procedimentos e
rotinas de cada setor e função desenvolvidos no Legislativo Municipal: descrever os cargos e suas
| atribuições: descrever os processos administrativos e legislativos: Elaborar fluxograma de processos
legislativos e processos administrativos: elaborar modelos de documentos oficiais. projetos de lei. termos
de sessão de uso e modelos de documentos em geral: elaborar o organograma funcional da Câmara de
Vereadores: Realizar a divulgação e distribuição do Manual; Elaborar Termos de Referência (descrevendo a
necessidade da contratação, a descrição técnica do objeto, com suas especificações e quantidades, formas de
execução. forma de contratação, dotação orçamentária. documentos necessários para habilitação, obrigações
da contratada e contratante. condições de pagamento. garantia do produto ou serviço. prazos, sanções.
acompanhamento e fiscalização): avaliar documentos e definir os prazos de guarda e destinação
documental: auxiliar na elaboração de instrumentos de gestão documental: zelar pelo cumprimento dos
preceitos legais que norteiam a preservação e disponibilização do patrimônio documental do Legislativo:
determinar a eliminação de documentos elaborando Termo próprio, constando a relação dos documentos
eliminados. forma e justificativa da eliminação: implementar. acompanhar e supervisionar a gestão de
| documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pelo Legislativo Municipal em seu âmbito de
| atuação: promover a organização. a preservação e o acesso dos documentos de valor permanente ou
histórico pertencentes ao Legislativo Municipal: estabelecer normas de organização e funcionamento para
* os arquivos e protocolos de documentos. em todo o seu ciclo vital; assegurar a proteção e a preservação da
a documentação arquivística do Legislativo Municipal: garantir o acesso aos documentos e às informações
neles contidas, observadas as restrições legais. classificar os documentos sob responsabilidade desta
comissão para os fins de acesso à informação previstos pela Lei Federal de Acesso à Informação: executar
outras tarefas afins. conforme determinação do Gabinete da Presidência ou Administração Geral da Câmara.
Art. 4º — Altera os requisitos para o provimento do cargo de tesoureiro,
constante no Anexo |:
Instrução: Curso técnico em Contabilidade
Idade: 18 anos no mínimo
Capacitação: Estar registrado no órgão de classe (CRC)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2003, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Altera dispositivos na Lei nº 1.532, de 10 de
abril de 2012, que Dispõe sobre os quadros
de cargos da Câmara de Vereadores de
Xangri-Lá, reclassifica servidores e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o quadro de cargos, estabelecido no artigo 5º da Lei
1532/2013, extinguindo 01 (cargo) de Agente de Recepção e Telefonista (vago), alterando o
nível dos cargos, extinguindo o nível 02, passando a vigorar conforme descrição abaixo:
Categoria Funcional
Art. 2º — Altera a Tabela "A" do Anexo III, da Lei nº 1.532/2012, passando a
vigorar com a seguinte redação:
| Nível Valor (R$)
2.911,08
Art. 3º - Ficam alteradas as atribuições dos cargos de Agente de Recepção e
Telefonia e Assistente Legislativo, constante no Anexo II da Lei Municipal 1.532/2012, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: AGENTE DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: atender e orientar o público, prestar orientações, receber, encaminhar,
conduzir e despachar expedientes; operar central telefônica; executar trabalhos de reprografia
em geral; exercer atividades ligadas a ouvidoria e ao Serviço de Informação ao Cidadão.
Descrição analítica: receber, informar e encaminhar o público aos setores competentes;
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2003, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
executar serviços de expedição e orientação ao público; executar pequenos serviços de
digitação e pesquisa; orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas
sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar e registrar a entrada e saída de público,
registrando nome, horários e assunto; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da
repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das
pessoas que atender; anotar e transmitir recados; operar equipamentos de reprografia em geral;
operar com centrais e aparelhos telefônicos; efetuar as ligações solicitadas, receber e transmitir
mensagens e e-mails; atender a chamadas internas e externas; prestar informações relacionadas
com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos e centrais telefônicas; realizar os
registros correspondentes às atividades desenvolvidas; auxiliar nas atividades relativas a
reuniões, eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior; elaborar
relatórios para registro de suas atividades; manter-se atualizada sobre a repartição, pessoas e
eventos de sua área; protocolar documentos; recepcionar correspondências, dando destino;
organizar seu local de trabalho, mantendo-o limpo e funcional; exercer a atividade ouvidor,
do. examinando e encaminh: reclama: úvid icitações, denúncias, elogi
e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pela C de Verea de Xangri-lá: prestar
infá s às das idas: resguardar o sigilo. quando solicitado: agilizar a remessa
de i int uário: facili acesso do usuário ao serviço da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos: elaborar e encaminhar à Presidência da Câmara de
Vereadores de Xangri-Lá, relatório semestral referente às reclamações, dúvidas. solicitações,
denúncias, elogios e sugestões recebidos. bem como os seus encaminhamentos e resultados:
propor à Presidência as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento
das atividades desenvolvidas pela Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, visando o adequado
atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional. responsabilizar-se pelo
Serviço de Info) ão ao Cidadão, recebendo, por meio eletrônico, pessoalmente, ou outr:
meio legítimo, a demanda solicitada pelo cidadão. devidamente identificado nos termos da Lei,
protocolizar os requerimentos de acesso à informação: analisar preliminarmente o
requerimento e sua admissibilidade nos termos da Lei, observados e a identificação do cidadão;
peer a pretensão de den o ur a memo a que não preenche os requisitos
: orien ia sso, 1 razos. lo: ppa:
solici e tio i seara fti ciai mi dial d res (Inte
nder imediatamente i ando a i iver di ível, ou em até vint
di rorrogáveis por mais dez dias, nos casos de maior complexidade: informar o cidadão
uando o SIC nã ssuir a informação, em r: la competência, indicando, conforme
caso. o órgão ou a entidade que a detém: comunicar sobre a gratuidade do serviço, salvo nas
hipóteses de cópias de documentos. situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o
valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados; expedir, por
meio de certidão, o inteiro teor isão negativa de ace: inf ão. informar
idadão sob; ibilid: recurso, pr: e condi a i sição, indicand
ainda, a autoridade competente para sua apreciação: obedecer aos prazos para resposta;
arquivar as demandas concluídas; submeter semestralmente. ao Presidente da Câmara de
Vereadores de Xangri-Lá. relatórios de pedidos do acesso à informação; e realizar outras
atividades afins.
Cx
Sm,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2003, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: executar tarefas de natureza administrativa e legislativa; realizar
atividades de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, assessoramento,
arquivamento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam o andamento de processos;
apoio à análise e pesquisa de legislação; elaborar termos de referência consistente aos
processos de despesas, outras atividades de assessoramento do Legislativo.
Descrição analítica: fazer cumprir a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, os
decretos legislativos, as resoluções e ordens de serviço da Câmara; redigir atas de reuniões;
realizar gravações das reuniões da Câmara; orientar o trabalho das Comissões; registrar o
trabalho da Câmara; realizar a organização dos arquivos de leis, alterações de leis, resoluções,
decretos legislativos, correspondências recebidas e expedidas, processos externos e internos;
preparar os Termos de Compromisso e posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
preparar as eleições da Mesa Diretora e das Comissões; executar o processamento e a
expedição dos requerimentos, indicações, pedidos de providências e pedidos de informações,
quando designado; receber a correspondência da Câmara; preparar a pauta que será apreciada e
participar das reuniões, junto à Mesa, quando determinado; minutar projetos de lei; preparar
anteprojetos de lei; fazer a revisão e preparar para a redação final, a matéria aprovada;
assessorar os Vereadores no processo legislativo; dar conhecimento aos Vereadores sobre as
matérias que serão apreciadas em Plenário; efetuar revisão dos projetos de leis, resoluções,
decretos legislativos, indicações, pedidos de providências e informações, requerimento, para
que estejam em conformidade com o estabelecido pelo Regimento Interno; realizar a
organização dos arquivos de leis, alterações de leis, resoluções, decretos legislativos,
correspondências recebidas e expedidas, processos extemos e internos; assessorar na execução
dos trabalhos contábeis, balancetes mensais e anuais (orçamentário e financeiro); executar
serviços de controle, organização e informação de despesas do Legislativo; participar do
planejamento do orçamento do Legislativo, quando designado; secretariar reuniões, comissões
de inquérito e integrar grupos operacionais; de acordo com a orientação da Presidência,
observada a legislação pertinente, executar o controle de pessoal, inclusive com a elaboração
da folha de pagamento; realizar as compras necessárias, de acordo com a determinação da
autoridade superior; realizar o controle do almoxarifado e patrimônio; realizar o controle das
contas bancárias da Câmara de Vereadores, informando os saldos financeiros e orçamentários
para as compras necessárias, quando designado; fazer cumprir as determinações legais
pertinentes à área contábil, financeira e orçamentária; prestar as informações solicitadas por
outros órgãos (Tribunal de Contas, Receita Federal, Ministério Público e outros), e/ou
indivíduos em geral, que versem sobre dados administrativos, financeiros, contábeis ou de
patrimônio da Câmara; auxiliar o Controle Interno Municipal em suas atividades pertinentes à
Câmara; providenciar a publicação de documentos; descrever os procedimentos e rotinas de
setor e função desenvolvidos no Legislativo Municipal: descrever c;
atribuições: descrever os processos administrativos e legislativos: Elaborar fluxograma de
processos legislativos e processos administrativos: elaborar modelos de documentos oficiais.
EN
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2003, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
rojetos lei, term le sessão de uso e m el s oc entos en eral; q
Manual: orar Term ÇA eferência (descrevi ndo necessidade n! vm
descrição técnica do objeto. com suas especifi idades, formas de execuçã a
le contratação. dotação orçamentária, documentos ários para habilitação. obrigações da
contratada e contratante. condições de pagamento. garantia do produto ou serviço, prazos.
Õ O) nto € fiscalização): avaliar documentos e defini azos de guarda e
lestinaçã. e! auxiliar na elabor: e in entos de gestão documental; zelar
pelo cumprimento a preceitos legais que norteiam a preservação e disponibilização do
atrimônio documental do Legislativo: determinar a eliminação de documentos elaborando
Termo próprio. constando a relação dos documentos eliminados. forma e justificativa da
eliminação; implementar. acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivístic
produzidos. recebidos e acumulados pelo Legislativo Municipal em seu âmbito de atuação:
promover a papa a preservação e o acesso dos documentos de valor permanente ou
rico perte: Legislativ: unicipal; estabelece: rm organizaçã
nei ento ivos rotocolos de m: e o o ci
asse! a TV documentação arquivística do islativo Municipal:
ir o acesso cumentos e às inf ões neles contidas, observadas as restrições
legais. classificar os documentos sob responsabilidade desta comissão para os fins de acesso à
informação previstos pela Lei Federal de Acesso à Inform: : executar outras tarefas afins.
conforme determinação do Gabinete da Presidência ou Administração Geral da Câmara.
Art. 4º — Altera os requisitos para o provimento do cargo de tesoureiro, constante
no Anexo I:
Instrução: Curso técnico em Contabilidade
Idade: 18 anos no mínimo
Capacitação: Estar registrado no órgão de classe (CRC)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de junho de 2018.
a eia A
. Vo Wicca
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CLAIRTO so
Secr Ala A istração
20/12/2018 Lei Ordinária 2003 2018 de Xangri-lá RS
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2003, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Altera dispositivos na Lei nº 1.532, de
10 de abril de 2012, que Dispõe sobre
os quadros de cargos da Câmara de
Vereadores de Xangri-Lá, reclassifica
servidores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu,
em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, Sanciono a seguinte Lei:
Fica alterado o quadro de cargos, estabelecido no artigo 5º da Lei 1532/2013, extinguindo 01
(cargo) de Agente de Recepção e Telefonista (vago), alterando o nível dos cargos, extinguindo o nível
02, passando a vigorar conforme descrição abaixo:
] Categoria Funcional | Número de Cargos| nível |
[-====—-===—————=======2>2===0=00==2:
lagente de Recepção e Telefonista
lassistente Legislativo
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| I l I
Altera a Tabela "A" do Anexo III, da Lei nº 1.532/2012, passando a vigorar com a seguinte
redação:
I nível ] valor (R$ ) I
|===========eecencenes | mssnonssesensaanena |
=]
] 05] 4.030,80]
[sanear [mta |
I 06] 6.448,73]
I | l
Ficam alteradas as atribuições dos cargos de Agente de Recepção e Telefonia e Assistente
Legislativo, constante no Anexo Il da Lei Municipal 1.532/2012, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
CARGO: AGENTE DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: atender e orientar o público, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e
despachar expedientes; operar central telefônica: executar trabalhos de reprografia em geral; exercer
atividades ligadas a ouvidoria e ao Serviço de Informação ao Cidadão.
https:/leismunicipais.com.br/a1/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2018/201/2003/ei-ordinaria-n-2003-2018-altera-dispositivos-na-lei-n-1532-de-10-de-ab. .. 1/4
20/12/2018 Lei Ordinária 2003 2018 de Xangri-lá RS
Descrição analítica: receber, informar e encaminhar o público aos setores competentes; executar
serviços de expedição e orientação ao público; executar pequenos serviços de digitação e pesquisa;
orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada;
controlar e fiscalizar e registrar a entrada e saída de público, registrando nome, horários e assunto;
responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber
e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados;
operar equipamentos de reprografia em geral; operar com centrais e aparelhos telefônicos; efetuar as
ligações solicitadas; receber e transmitir mensagens e e-mails; atender a chamadas internas e
externas; prestar informações relacionadas com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos e
centrais telefônicas; realizar os registros correspondentes às atividades desenvolvidas; auxiliar nas
atividades relativas a reuniões, eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior,
elaborar relatórios para registro de suas atividades; manter-se atualizada sobre a repartição, pessoas e
eventos de sua área; protocolar documentos; recepcionar correspondências, dando destino; organizar
seu local de trabalho, mantendo-o limpo e funcional; exercer a atividade ouvidor, recebendo,
examinando e encaminhando reclamações, dúvidas, solicitações, denúncias, elogios e sugestões
sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara de Vereadores de Xangri-lá; prestar informações às
demandas recebidas; resguardar o sigilo, quando solicitado; agilizar a remessa de informações de
interesse do usuário; facilitar o acesso do usuário ao serviço da Ouvidoria, simplificando seus
procedimentos; elaborar e encaminhar à Presidência da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, relatório
semestral referente às reclamações, dúvidas, solicitações, denúncias, elogios e sugestões recebidos,
bem como os seus encaminhamentos e resultados; propor à Presidência as providências que julgar
pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara de
Vereadores de Xangri-Lá, visando o adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem
institucional. responsabilizar-se pelo Serviço de Informação ao Cidadão, recebendo, por meio
eletrônico, pessoalmente, ou outro meio legítimo, a demanda solicitada pelo cidadão, devidamente
identificado nos termos da Lei, protocolizar os requerimentos de acesso à informação; analisar
preliminarmente o requerimento e sua admissibilidade nos termos da Lei, observados e a identificação
do cidadão; recusar a pretensão de informação ou arquivar a demanda que não preenche os requisitos
legais; orientar o solicitante sobre os procedimentos de acesso, indicando prazos, local e modo em que
será feita a consulta e obtida a resposta; esclarecer ao cidadão quando a informação solicitada estiver
disponível em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet); responder imediatamente ao
cidadão quando a informação estiver disponível, ou em até vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias,
nos casos de maior complexidade; informar o cidadão quando o SIC não possuir a informação, em
razão da competência, indicando, conforme o caso, o órgão ou a entidade que a detém; comunicar
sobre a gratuidade do serviço, salvo nas hipóteses de cópias de documentos, situação em que poderá
ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais
utilizados; expedir, por meio de certidão, o inteiro teor de decisão negativa de acesso à informação.
informar ao cidadão sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição,
indicando, ainda, a autoridade competente para sua apreciação; obedecer aos prazos para resposta;
arquivar as demandas concluídas; submeter semestralmente, ao Presidente da Câmara de Vereadores
de Xangri-Lá, relatórios de pedidos do acesso à informação; e realizar outras atividades afins.
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: executar tarefas de natureza administrativa e legislativa; realizar atividades de
natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, assessoramento, arquivamento, estudo,
pesquisa e execução de tarefas que envolvam o andamento de processos; apoio à análise e pesquisa
de legislação; elaborar termos de referência consistente aos processos de despesas, outras atividades
de assessoramento do Legislativo.
Descrição analítica: fazer cumprir a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, os decretos
legislativos, as resoluções e ordens de serviço da Câmara: redigir atas de reuniões; realizar gravações
das reuniões da Câmara; orientar o trabalho das Comissões; registrar o trabalho da Câmara; realizar a
https:/leismunicipais.com.br/a 1/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/201 8/201/2003/lei-ordinaria-n-2003-2018-altera-dispositivos-na-lei-n-1532-de-10-de-ab.
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20/12/2018 Lei Ordinária 2003 2018 de Xangri-lá RS
organização dos arquivos de leis, alterações de leis, resoluções, decretos legislativos,
correspondências recebidas e expedidas, processos externos e internos; preparar os Termos de
Compromisso e posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; preparar as eleições da Mesa
Diretora e das Comissões; executar o processamento e a expedição dos requerimentos, indicações,
pedidos de providências e pedidos de informações, quando designado; receber a correspondência da
Câmara; preparar a pauta que será apreciada e participar das reuniões, junto à Mesa, quando
determinado; minutar projetos de lei; preparar anteprojetos de lei; fazer a revisão e preparar para a
redação final, a matéria aprovada; assessorar os Vereadores no processo legislativo; dar conhecimento
aos Vereadores sobre as matérias que serão apreciadas em Plenário; efetuar revisão dos projetos de
leis, resoluções, decretos legislativos, indicações, pedidos de providências e informações,
requerimento, para que estejam em conformidade com o estabelecido pelo Regimento Interno; realizar
a organização dos arquivos de leis, alterações de leis, resoluções, decretos legislativos,
correspondências recebidas e expedidas, processos externos e internos; assessorar na execução dos
trabalhos contábeis, balancetes mensais e anuais (orçamentário e financeiro); executar serviços de
controle, organização e informação de despesas do Legislativo; participar do planejamento do
orçamento do Legislativo, quando designado; secretariar reuniões, comissões de inquérito e integrar
grupos operacionais; de acordo com a orientação da Presidência, observada a legislação pertinente,
executar o controle de pessoal, inclusive com a elaboração da folha de pagamento; realizar as
compras necessárias, de acordo com a determinação da autoridade superior; realizar o controle do
almoxarifado e patrimônio; realizar o controle das contas bancárias da Câmara de Vereadores,
informando os saldos financeiros e orçamentários para as compras necessárias, quando designado;
fazer cumprir as determinações legais pertinentes à área contábil, financeira e orçamentária; prestar as
informações solicitadas por outros órgãos (Tribunal de Contas, Receita Federal, Ministério Público e
outros), e/ou indivíduos em geral, que versem sobre dados administrativos, financeiros, contábeis ou
de patrimônio da Câmara; auxiliar o Controle Interno Municipal em suas atividades pertinentes à
Câmara; providenciar a publicação de documentos; descrever os procedimentos e rotinas de cada
setor e função desenvolvidos no Legislativo Municipal; descrever os cargos e suas atribuições;
descrever os processos administrativos e legislativos; Elaborar fluxograma de processos legislativos e
processos administrativos; elaborar modelos de documentos oficiais, projetos de lei, termos de sessão
de uso e modelos de documentos em geral; elaborar o organograma funcional da Câmara de
Vereadores; Realizar a divulgação e distribuição do Manual; Elaborar Termos de Referência
(descrevendo a necessidade da contratação, a descrição técnica do objeto, com suas especificações e
quantidades, formas de execução, forma de contratação, dotação orçamentária, documentos
necessários para habilitação, obrigações da contratada e contratante, condições de pagamento,
garantia do produto ou serviço, prazos, sanções, acompanhamento e fiscalização); avaliar documentos
e definir os prazos de guarda e destinação documental; auxiliar na elaboração de instrumentos de
gestão documental; zelar pelo cumprimento dos preceitos legais que norteiam a preservação e
disponibilização do patrimônio documental do Legislativo; determinar a eliminação de documentos
elaborando Termo próprio, constando a relação dos documentos eliminados, forma e justificativa da
eliminação; implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos
produzidos, recebidos e acumulados pelo Legislativo Municipal em seu âmbito de atuação; promover a
organização, a preservação e o acesso dos documentos de valor permanente ou histórico pertencentes
ao Legislativo Municipal; estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos e
protocolos de documentos, em todo q seu ciclo vital; assegurar a proteção e a preservação da
documentação arquivística do Legislativo Municipal; garantir o acesso aos documentos e às
informações neles contidas, observadas as restrições legais. classificar os documentos sob
responsabilidade desta comissão para os fins de acesso à informação previstos pela Lei Federal de
Acesso à Informação; executar outras tarefas afins, conforme determinação do Gabinete da
Presidência ou Administração Geral da Câmara.
Altera os requisitos para o provimento do cargo de tesoureiro, constante no Anexo |:
Instrução: Curso técnico em Contabilidade
Idade: 18 anos no mínimo
Capacitação: Estar registrado no órgão de classe (CRC)
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2018/201/2003/lei-ordinaria-n-2003-201 8-altera-dispositivos-na-lei-n-1532-de-10-de-ab..
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20/12/2018 Lei Ordinária 2003 2018 de Xangri-lá RS
(Arts ] Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de junho de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CLAIRTON BELEM DA SILVA
Secretário de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/06/2018
https:/leismunicipais.com.br/a1/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2018/201/2003/lei-ordinaria-n-2003-201 8-altera-dispositivos-na-lei-n-1532-de-10-de-ab... 4/4

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