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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-05-17
EmentaACRESCE INCISOS V E VI AO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO 002/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PAGAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS E TRANSPORTE À VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Projeto de resolução 00 1 /2016
ACRESCE INCISOS V E VI AO ARTIGO 6º DA
RESOLUÇÃO 002/2011, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO, O PAGAMENTO E A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE DIÁRIAS E TRANSPORTE À
VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ. 
Art. 1º. Ficam acrescidos os incisos V e VI ao art. 6º da Resolução 002/2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Toda concessão de indenização de transporte ou diárias, corresponderá a uma
prestação de contas, em prazo fixado de até 05 (cinco) dias do retorno ao Município, pelo beneficiário,
constituindo-se processo onde deverá constar: 
I – Atestado ou certificado de frequência, comparecimento, documento fiscal ou outro
documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia
da diária. 
II – Relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar;
III – Apresentação das passagens, nota fiscal do transporte coletivo ou recibos dos táxis;
IV – Comprovação de parte do abastecimento no local do evento; 
V- Nota fiscal de hospedagem referente as diárias com pernoite;
VI- Documentos comprobatórios referente a alimentação, sendo exigido no mínimo um
comprovante por diária , dispensada a exigência para as diárias de até 6 horas.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Exposição de Motivos
Considerando a insistente cobrança do TCE/RS de maior controle no
pagamento de diárias, e ainda na fragilidade de nossa resolução no que se refere a prestação
de contas, apresentamos as seguintes alterações buscando o aperfeiçoamento do processo.
Por esta razão, submeto o presente processo a análise dos colendos colegas
confiante em seu aperfeiçoamento e aprovação.
Xangri-Lá, 27 de abril de 2.018.
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