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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaALTERA O ANEXO XXIV DA LEI Nº 1006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 27/2018.
Altera o Anexo XXIV da Lei nº 1006, de
19 de Setembro de 2007, que dispõe sobre
o quadro de cargos e funções públicas do
Município de Xangri-Lá.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo XXIV da Lei nº 1006, de 19 de Setembro de 2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
ANEXO XXIV
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Engenheiro (a) Agrônomo (a) (Topógrafo (a)
PADRÃO: 24
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: realizar os serviços gerais de topografia de acordo com a Lei do
Parcelamento do Solo e a Legislação Municipal vigente.
a) Descrição Analítica: serviços gerais de topografia, elaborar projetos referentes a
loteamentos, determinando quadras, lotes e ruas, bem como obras de artes (canais,
açudes, lagos, etc...); determinação de levantamentos altimétricos referente a
nivelamento, embocamentos, determinação de altura de boca-de-lobo, passagem de
nível, determinação de curva de nível; projeto de nivelamento geométrico simples e
composto para efeito de construção de esgoto pluvial e cloacal; conhecimento sobre
planimetria relativo a determinação de áreas pelos métodos tradicionais pelo
caminhamento simples (poligonal fechada ); cálculo de volume, conhecimentos básicos
de segurança e manuseio de ferramentas e equipamentos topográficos; conhecimentos de
instrumentos topográficos como nível, teodolito e estação total; conhecimento sobre
desenho técnico topográfico em escalas conforme a ABNT; conhecimento de elaboração
de despacho para remembramento e desmembramento de lotes urbanos e rurais e com a
análise do respectivo projeto para fins de elaboração de Decreto Lei;. Conhecimento da
Legislação do Parcelamento do solo Urbano; executar as funções afins no âmbito prático
e teórico, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; conduzir
veículos leves e/ou motocicletas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 44 horas;
B) especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço desabrigado e inclusive
aos domingos e feriados;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) instrução: Curso Superior Completo
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 27/2018.
B) habilitação profissional: em Engenheiro Agrônomo com ênfase em topografia; com
registro no órgão competente 
C) idade mínima: 18 anos;
D) Habilitação funcional: inscrição na entidade profissional competente, possuir CNH
categoria “A” ou “AB”
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 27/2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para incluir no Anexo XXIV, nas atribuições do cargo de Engenheiro (a)
Agrônomo (a) (Topógrafo (a), a possibilidade de dirigir veículos leves tendo a Carteira de
Habilitação “A ou B”.
Esta solicitação visa atender qualificar o servidor a atender ao pú￾blico de forma mais rápida e mais qualificada nos processos de alinhamentos, numera￾ções, levantamentos topográficos, projetos de unificação e desmembramento e demais
atribuições deste servidor. Possuindo a habilitação necessária para dirigir veículos leves,
os custos para deslocamentos, diligências, seriam muito reduzidos considerando a desne￾cessária participação de outro servidor.
Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste
colendo Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 16 de maio de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
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