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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 28/2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e
sete mil reais), no orçamento vigente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor R$ 47.000,00
(quarenta e sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 Gabinete do Prefeito
Proj/Ativ 2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento 826 31.90.94/0001 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
Órgão 03 Secretaria de Administração
Proj/Ativ 2004 Manutenção de Secretaria
Elemento 827 31.90.94/0001 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
Órgão 04 Secretaria de Educação
Proj/Ativ 2004 Manutenção da Secretaria de Educação
Elemento 828 31.90.94/0020 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
Proj/Ativ 2013 Educação Fundamental
Elemento 829 31.90.94/0031 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
Proj/Ativ 2014 Educação Infantil - Creche
Elemento 830 31.90.94/0031 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
Órgão 05 Secretaria de Obras
Proj/Ativ 2004 Manutenção de Secretaria
Elemento 831 31.90.94/0001 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
Elemento 832 31.90.94/0001 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
Órgão 07 Secretaria de Assistência Social
Proj/Ativ 2068 Manutenção de Secretaria de Assistência Social
Elemento 835 31.90.94/0001 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
Órgão 08 Secretaria de Saúde
Proj/Ativ 2059 Manutenção de Secretaria de Saúde
Elemento 833 31.90.94/0040 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
Órgão 09 Secretaria de Planejamento
Proj/Ativ 2004 Manutenção de Secretaria
Elemento 834 31.90.94/0001 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da redução da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 Gabinete do Prefeito
Proj/Ativ 2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 28/2018.
Elemento 90 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000,00
Órgão 03 Secretaria de Administração
Proj/Ativ 2004 Manutenção de Secretaria
Elemento 360 33.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000,00
Órgão 04 Secretaria de Educação
Proj/Ativ 2009 Manutenção da Secretaria de Educação
Elemento 2 33.90.11/0020 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000,00
Proj/Ativ 2013 Educação Fundamental
Elemento 30 31.90.11/0031 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00
Órgão 05 Secretaria de Obras
Proj/Ativ 2004 Manutenção de Secretaria
Elemento 325 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000,00
Órgão 06 Secretaria de Turismo
Proj/Ativ 2004 Manutenção de Secretaria
Elemento 176 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000,00
Órgão 07 Secretaria de Assistência Social
Proj/Ativ 2068 Manutenção de Secretaria
Elemento 643 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000,00
Órgão 08 Secretaria de Saúde
Proj/Ativ 2059 Manutenção de Secretaria de Saúde
Elemento 606 31.90.11/0040 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000,00
Órgão 09 Secretaria de Planejamento
Proj/Ativ 2004 Manutenção de Secretaria
Elemento 189 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PROJETO DE LEI Nº 28/2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem como finalidade solicitar autorização legislativa
para abrir crédito especial no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), no
orçamento vigente, com a finalidade de adequar o pagamento das verbas indenizatórias
recebidas na rescisão de acordo com manual de demonstrativos fiscais-STN (MDF).
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 14 de maio de 2018.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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