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EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2018
Altere-se o “caput” do art. 1º do Projeto de Resolução nº 003/2018,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica Instituída a TRIBUNA LIVRE na Câmara Municipal de Xangri-Lá,
para concessão da palavra às entidades representativas de classe, associações de
moradores de bairro, distritos, sindicatos e associações em geral, que estejam
legalmente constituídas e com sua inscrição ativa junto as receitas.
Permanece inalterado o parágrafo único deste artigo.
Altere-se o art. 2º da proposta, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º – A TRIBUNA LIVRE será exercida nos termos do inciso V do art. 130 do
Regimento Interno desta casa.
I – A entidade ou representante da comunidade/bairro interessada, deverá
inscrever-se para esta finalidade com, pelo menos, 08 (oito) dias úteis de antecedência;
II – A inscrição deverá conter o nome e qualificação do orador, comprovante de
regularidade da instituição que representa, bem como ata da última eleição da diretoria.
III – A tribuna somente poderá ser utilizada pelo presidente ou membro da
diretoria, que esteja exercendo a função por mais de um ano, da entidade que deseja
fazer uso do espaço.
IV - No ato de inscrição deverá conter ainda o assunto a ser abordado.
Exclui-se da proposta os § § 6º e 7º do artigo 2º.
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Acresce-se inciso “I” ao § 5º do artigo 2º, com a seguinte redação:
I – é vedada a utilização da TRIBUNA LIVRE por pessoa que estiver filiada
partido político.
JUSTIFICATIVA
Xangri-Lá, 07 de maio de 2.018.
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