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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 67/2015.
Prorroga a Lei Municipal nº 1.719, de
29/10/2014, alterada pela Lei nº 1752, de
31/03/2015, que autoriza o Poder Executivo
a contratar servidores temporariamente.
Art. 1º Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.719/2014, alterada pela Lei nº
1752/2015, no que tange a contratação temporária de 13 (treze) auxiliares de serviços
gerais e 08 (oito) cozinheiros, constantes no seu art. 1º, pelo prazo de 03 meses, em
conformidade com o art. 234 , §1º do Regime Jurídico dos Servidores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 67/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de Lei tem por objetivo, conforme disposto
no §1º do art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, solicitar a prorrogação das
contratações temporárias de 13 (treze) auxiliares de serviços gerais e 08 (oito)
cozinheiros, por mais 03 (três) meses, até a realização do concurso público para o
provimento dos cargos, o qual ocorrerá no segundo semestre do presente ano.
Lembramos que esses servidores são essenciais às escolas do
município e sua falta acarretará sérios problemas para a alimentação, higiene, saúde e
atendimento aos alunos de 0 a 17 anos.
Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na
proposta, submeto o presente Projeto de Lei para que seja apreciado em regime de
urgência, confiando desde já na sua aprovação.
Xangri-Lá, 14 de setembro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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