| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREV-XANGRI-LÁ, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 068/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 004/2018. Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – PREV-XANGRI-LÁ, altera a Lei Complementar n 068/2014, de 28 de fevereiro de 2014 e dá outras providências. Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS permanece em 11,55%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. Parágrafo único. Fica instituída contribuição a cargo do Ente Municipal o percentual de 12,45%, relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2018. Art. 2º – A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime próprio de previdência social permanece em 11%, incidente sobre a base de cálculo das contribuições. Art. 3º – A contribuição correspondente à alíquota do custo suplementar, relativa ao exercício de 2018, será exigida no prazo de noventa dias, a partir da sua publicação. Art. 4º – As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Programa do Município de Xangri-Lá para o exercício 2018 e subsequente, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações. Art. 5º - O parágrafo 1º do art. 21 da Lei Complementar 068/2014, de 28 de fevereiro 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º – Fica instituída plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir para os períodos de 2018 a 2047: Ano Custo Suplementar 2018 12,45 2019 14,45 2020 16,45 2021 18,45 2022 a 2047 19,86 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 004/2018. Exposição de Motivos Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei visa alterar o art. 21 e seu §1º da Lei Complementar 068/2014, visando o equilíbrio atuarial do plano de custeio de previdência social do Município. A presente alteração de lei tem respaldo nos arts. 21 e 23 da própria lei em comento, tendo em vista a necessidade de revisão anual das alíquotas estabelecidas, objetivando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da Entidade, pois é de suma importância para a saúde financeira do RPPS a revisão das contribuições para custeio do sistema de previdência municipal. Importante salientar que referida alteração passará a vigorar somente no prazo de noventa dias, a partir da sua publicação, permanecendo as alíquotas já estabelecidas anteriormente para o exercício atual. Assim, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação pelos nobres vereadores, o presente Projeto de Lei. Xangri-Lá, 23 de maio de 2018. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal