br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 71/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2015
Date 2015-10-02
Ementa"REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id68

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 71 /2015.
 
Reestrutura o Conselho Municipal de
Saúde e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde, instância colegiada
municipal de Controle Social do SUS que terá funções deliberativas e fiscalizadoras, assim
como de formulação estratégica, atuando no acompanhamento, controle e avaliação das
políticas públicas de saúde na área de abrangência do município, inclusive nos seus aspectos
econômicos e financeiros.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde tem caráter permanente e será integrado
por representantes do governo, prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins
lucrativos, profissionais de saúde e usuários.
Parágrafo único - A representação dos usuários dar-se-á sempre de forma
paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde será constituído por 12 (doze)
Conselheiros titulares e os respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:
a) 50% de entidades de usuários,
b) 25% de entidades dos trabalhadores de saúde,
c) 25% de representação do governo e de prestadores de serviços privados
conveniados, ou sem fins lucrativos. 
§1º - A composição será definida no Regimento Interno do Conselho Municipal
de Saúde, mediante indicação dos 4 (quatro) segmentos, conforme deliberação de seus
fóruns respectivos de discussão, nos termos da legislação.
§2º - A ampliação ou qualquer outra alteração na composição do Conselho
Municipal de Saúde, deverá ser previamente deliberada por seu Plenário, para posterior
regulamentação, mediante alteração no seu Regimento Interno ou texto de lei.
§3º – Cada órgão, entidade ou instituição indicará, através de ofício dirigido à
Diretoria Executiva do CMS, um membro titular e um suplente que, após deliberação da
Plenária, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§4º - Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão propor a substituição de
seus respectivos representantes conforme sua conveniência.
Art. 4º - O exercício da função do conselheiro é considerado como serviço
público relevante e não será remunerada e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem
prejuízo para o conselheiro.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 71 /2015.
Art. 5º - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em
Resoluções.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Gestor do
Sistema Único de Saúde no município, terá o prazo de 30 (trinta) dias para homologar as
Resoluções.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde será constituído por Plenário, Mesa
Diretora, Secretaria Executiva, Assessoria Técnica, Comissões Especiais e Comissão
Permanente de Fiscalização.
§1º - O Plenário constitui-se em instância máxima de deliberação do Conselho
Municipal de Saúde.
§2º - Os membros da Mesa Diretora, serão eleitos entre os Conselheiros Titulares,
que compõem o Plenário do Conselho Municipal de Saúde, mediante voto direto e aberto,
para um período de 02 (dois) anos, permitido reconduções.
§3º - Para a composição da Mesa Diretora, deverá sempre ser respeitada a
paridade referida no parágrafo único do artigo 3º desta Lei.
Art. 7º - A competência, as atribuições e a estrutura administrativa, financeira e
operacional do Conselho Municipal de Saúde serão regulamentadas em regimento interno,
elaborado e aprovado pelo seu Plenário, nos termos da Lei.
Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Saúde compete, sem prejuízo das funções do
Poder Legislativo:
I - acompanhar e controlar a movimentação e o destino dos recursos na execução
orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde;
II - definir critérios para a celebração de contratos entre o setor público e
entidades privadas no que tange à prestação de serviços de saúde;
III - avaliar as unidades do setor privado prestador de serviços de saúde que serão
contratadas para atuarem de forma complementar no SUS, bem como acompanhar, controlar
e fiscalizar a atuação das mesmas;
IV – deliberar acerca da aprovação de critérios e valores complementares à tabela
nacional de remuneração de serviços, e os parâmetros municipais de cobertura assistencial;
V - promover a ampla descentralização das ações e serviços de saúde, bem como
dos recursos financeiros;
VI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, bem
como acompanhar e avaliar sua execução;
VII – deliberar acerca da aprovação da proposta do Plano Plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual da Secretaria da Saúde;
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 71 /2015.
VIII – deliberar acerca da aprovação do Plano de Aplicação e a prestação de
contas do Fundo Municipal de Saúde, bem como acompanhar e fiscalizar a sua
movimentação;
IX – analisar, discutir e deliberar acerca da aprovação dos Relatórios de Gestão do
Sistema Único de Saúde, com a prestação de contas e informações financeiras, apresentados
pelo Gestor Municipal, acompanhado do devido assessoramento técnico, e obedecendo o
prazo estabelecido no Regimento Interno do Conselho;
X - apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como
acompanhar e fiscalizar sua implementação;
XI - estabelecer critérios, bem como acompanhar e controlar a atuação do setor
privado na área de saúde, credenciado mediante contrato e convênio para integrar o Sistema
Único de Saúde no Município;
XII - aprovar o regulamento, organização e as normas de funcionamento das
Conferências Municipais de Saúde reunidas, ordinariamente, e convocá-las
extraordinariamente;
XIII – deliberar previamente acerca dos convênios e termos aditivos a serem
firmados pela Secretaria Municipal de Saúde;
XIV – definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles
deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos
serviços;
XV – proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
XVI – apoiar e promover a educação para o controle social;
XVII – fiscalizar a efetivação das deliberações ocorridas nas plenárias do CMS;
XVIII – elaborar e aprovar o regimento Interno do CMS e outras normas de
funcionamento.
XIX- fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de
saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação
vigente;
XX- examinar denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a
consultas sobre assuntos pertinentes às ações, e aos acordos e serviços de saúde, bem como
apreciar recursos a respeito de deliberações do conselho, nas suas respectivas instâncias;
XXI- traçar ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as
funções e competências do CMS, seus trabalhos e decisões por todos os meios de
comunicação, incluindo informações sobre agendas, datas e local das reuniões;
Art. 9º – O conselho de saúde decide sobre o seu orçamento.
Art. 10 - Caberá ao poder executivo, através da Secretaria da Saúde, órgão
responsável pela execução e gerenciamento do Sistema Único de Saúde, garantir ao
Conselho Municipal de Saúde todo o apoio administrativo, operacional, econômico￾financeiro, recursos humanos e material necessários ao seu pleno e regular funcionamento.
Art. 11 - Será assegurado a todos os conselheiros do CMS o custeio de despesas
de deslocamento e manutenção quando no exercício de suas funções.
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 71 /2015.
§1º - Os conselheiros do CMS, quando em representação do órgão colegiado,
terão direito a passagens e diárias, conforme legislação geral de diárias. 
§2º – Será garantido o pagamento de diárias e deslocamentos aos delegados não
conselheiros eleitos nas Conferências de Saúde.
§3º – Serão garantidos aos assessores técnicos convocados pelo Conselho de
Saúde o ressarcimento das despesas de deslocamentos, hospedagem e alimentação, quando
em atividade de assessoramento, mesmo que não sejam conselheiros ou servidores públicos.
Art. 12 - Caberá ao Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - Secretaria
Municipal de Saúde a responsabilidade de convocar e instalar o Plenário do Conselho
Municipal de Saúde, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, a contar da data de
publicação desta Lei.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Saúde poderá criar Comissões Temáticas
Intersetoriais de âmbito municipal a ele subordinadas, para fins de estudos de questões de
interesse da saúde coletiva.
Parágrafo único. As Comissões Temáticas terão a finalidade de articular políticas
e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no
Âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 14 - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, nos termos do artigo 7º,
terá prazo de 60 (sessenta) dias, após a convocação e a instalação do Plenário do CMS, para
elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 – Fica revogada a Lei nº 123, de 13 de Outubro de 1994 e demais
disposições em contrário.
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 71 /2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
 O presente projeto de lei tem por objetivo sanar algumas
irregularidades apontadas pela 18ª Coordenadoria Regional de Saúde, na Lei
Municipal nº 123/1994, que cria o Conselho Municipal de Saúde, conforme Ofício nº
421/2014, cópia em anexo. 
Desta forma, solicitamos autorização legislativa para
reestruturar o Conselho Municipal de Saúde e revogar a Lei nº 123/1994, adequando
o referido Conselho à Resolução CNS nº 333/03.
Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na
proposta, submeto o presente Projeto de Lei à sábia análise dos Nobres Edis,
confiando desde já na sua aprovação.
 Xangri-Lá, 22 de setembro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
5

open original →