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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 33 /2018.
Altera dispositivos da Lei nº 1281, de 13 de
janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o regime
de adiantamento de numerário no município
e dá outras providências”.
Art. 1º Altera o caput e o §1º e suprime o §2º do art. 4º da Lei nº 1281/2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será no máximo de 100
(cem) PTM’S, distribuídos nas diversas dotações, à exceção dos destinados a aquisição de
gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesa de missão oficial fora da sede do
Município, que serão no valor necessário, desde que devidamente comprovado.
§ 1º O valor correspondente ao adiantamento será liberado em parcela única;
Art. 2º Altera o art. 5º da Lei nº 1281/2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º O prazo para aplicação do valor recebido será de até 11 (onze) meses, contado
da data do primeiro recebimento, com prazo final até 30 de novembro de cada exercício, não
podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do
adiantamento, nem passá-lo de um exercício financeiro para outro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 33 /2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
A fim de atender as recomendações da Unidade Central de Controle Interno, no
relatório extraordinário CI 008/2018 quanto a concessão e prestação de contas do cheque
adiantamento, Visando um controle mais eficaz por parte do departamento de administração
fazendária e agilidade na liberação dos numerários com fim de realizar despesas de
competência do Município que de caráter extraordinário e urgente não possam aguardar o
processamento normal.
Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste colendo Plenário,
confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 12 de junho de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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