ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
PROJETO DE LEI N° 34/2018
(Autor: Vereador Valmir Dall’Agnol)
“Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo
Eletrônico e Tecnológico, no Município de
XANGRI-LÁ e das outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Coleta
Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, no Município de Xangri-Lá.
Parágrafo único. O programa, instituído por esta Lei, consiste em ordenar,
programar, recolher, transportar e dar correta destinação ao lixo eletrônico e
tecnológico, oriundo da zona urbana do Município.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, fica entendido por:
I – lixo eletrônico e tecnológico: é todo e qualquer tipo de material produzido a
partir do descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:
a) eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados;
b) eletrodomésticos: torradeiras, televisões, micro-ondas e assemelhados;
II – ambiente adequado: a gestão que garanta o correto procedimento para
com o lixo eletrônico e tecnológico, desde o seu descarte, acondicionamento,
recolhimento, até a sua destinação final segura; e
III – adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num
estabelecimento apropriado, providenciado pelo Poder Executivo.
Art. 3º São objetivos do Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e
Tecnológico:
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I – conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente, quando o lixo
não é descartado corretamente;
II – incentivar e praticar o correto descarte do lixo;
III – manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante
estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final; e
IV – incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do
correto descarte do lixo.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, será elaborado um
calendário e/ou cronograma para o recolhimento deste lixo em todos os bairros do
município.
§ 1º Serão fixados datas e locais para que as pessoas físicas e jurídicas levem
os materiais e equipamentos para descarte e será fixado um cronograma para o
transporte deste lixo.
§ 2º Deverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou
cronograma, mencionados no caput, o que poderá ser feito por várias formas de
comunicação.
§ 3º As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a descartarem o lixo nos
locais indicados para tal finalidade, ficando vedada a colocação deste lixo em outros
locais, como beiras de estradas, beiras de rodovias, junto a calçadas, terrenos baldios,
contêineres e lixeiras destinadas a lixo não eletrônico e tecnológico.
§ 4º O recolhimento do lixo será feito pelo Poder Executivo, trimestralmente,
podendo, de acordo com a demanda, ser feito em prazo de tempo menor ou maior
desde que não ultrapasse o prazo máximo de 4 (quatro) meses.
§ 5º No local e dia indicados no calendário e/ou cronograma para o
recolhimento do lixo, as pessoas físicas e jurídicas levarão o mesmo para descarte.
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§ 6º Quando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no
local mais próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o lixo em qualquer outro
local constante no calendário e/ou cronograma.
Art. 5º Após recolhido o lixo, ele terá a destinação final, em local apropriado
para tal, sendo que as pessoas, empresas, entidades e outros, poderão fazer uso deste
material descartado mediante prévio cadastramento junto à administração municipal.
Art. 6º Fica autorizada a realização de campanhas de conscientização para o
cumprimento desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que
couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xangri-Lá, 18 de junho de 2018.
Vereador Valmir Dall’Agnol
PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
JUSTIFICAÇÃO
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as).
O Projeto de Lei nº /L/2018, que ora está ingressando para ser analisado
e votado pelos nobres colegas Vereadores, tem o objetivo de autorizar a
instituição do Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na
zona urbana do Município de Xangri-Lá.
Todos somos sabedores da importância para a vida e para a
sobrevivência humana do correto descarte, recolhimento e destinação final do
lixo. A humanidade, se continuar não cuidando do lixo, provocará lentamente a
sua própria destruição, bem como a dos demais seres vivos.
Urge, portanto, que boas e eficazes iniciativas sejam tomadas para
evitar colapsos futuros, ou seja, precisamos todos cuidar da questão que
envolve o lixo. Somos todos responsáveis por isso e não podemos permitir que
nossos filhos, netos e gerações futuras sofram por causa da nossa omissão e
negligência.
Neste sentido, estou propondo uma simples mas objetiva alternativa
para com uma parte de lixo que produzimos. Trata-se do lixo eletrônico e
tecnológico. Estamos viabilizando seu descarte e destinação final, em todos os
bairros do município, o que trará incontestáveis benefícios à comunidade.
Consideramos que a medida representa investimentos de valores
ínfimos em comparação ao bem, aos ganhos que as pessoas e demais formas
de vida terão.
Por tanto, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 18 de junho de 2018
Vereador Valmir Dall’Agnol
PSB