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materia nº 4/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-07-02
EmentaPARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, CRIE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃ
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Autoria

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DESTINATÁRIO
ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO Nº: 04 /2018
Autor: Vereador Valmir Dall”Agnol
Encaminhamento: Ao Executivo Municipal
Processo Nº: 
CÂMARA MUNICIPAL
 DE XANGRI-LÁ
Respondido 
em:......................................................................
Por ................................... Nº................ 
de .........................
Exmo. Sr. Prefeito:
Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189
do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o
senhor Presidente envie ao Prefeito Senhor Cilon Rodrigues da Silveira o presente
pedido de indicação: 
Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes, crie o Conselho Municipal de Proteção Animal de Xangri-Lá (COMPAX)
e institua seu conselho gestor.
 O Projeto de Indicação ora apresentado tem por finalidade criar
o Conselho Municipal de Proteção Animal de Xangri-Lá (COMPAX), ligado à Secretaria da
Saúde no Setor de Vigilância Sanitária, com as definições previstas abaixo:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção Animal de Xangri-Lá
(COMPAX), com caráter deliberativo, ligado à Secretaria de Saúde no Setor da Vigilância
Sanitária, com o objetivo de proteger e defender de abusos e maus-tratos animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Art. 2º Compete ao COMPAX:
I – estabelecer as diretrizes e prioridades para as ações da Secretária da
Saúde;
II – fiscalizar a execução de projetos e ações;
III – emitir parecer, avaliar e deliberar sobre situações definidas envolvendo
abusos e maus-tratos a animais;
IV – realizar diligências e adotar providências contra situações de maus-tratos
aos animais;
V – organizar, orientar e difundir as práticas de proteção animal no Município
de Xangri-Lá;
VI – exigir de autoridades e órgãos públicos e privados o fiel cumprimento das
leis de proteção animal; 
VII – realizar estudos e trabalhos relacionados à proteção animal;
VIII – realizar, a cada 2 (dois) anos, conferência de avaliação das políticas
públicas desenvolvidas pela Secretária de Saúde e;
IX – propor alterações na legislação vigente referente aos direitos dos
animais.
Parágrafo único. Dependerão de parecer prévio do COMPAX a concessão de
alvarás e licenças para o funcionamento de estabelecimentos ou a realização de eventos
destinados à criação, ao comércio, à hospedagem, ao transporte, ao alojamento, às feiras
ou à prestação de serviços envolvendo ou utilizando animais.
Art. 3º O COMPAX será composto paritariamente por representantes de
órgãos da Administração Pública Municipal e por entidades da sociedade civil com atuação
reconhecida na causa animal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por
igual período.
§ 1º Para o fim do disposto no caput deste artigo, as entidades devem estar
devidamente constituídas há, no mínimo, 2 (dois) anos, bem como estar sediadas no
Município de Xangri-Lá há, no mínimo, 1 (um) ano.
§ 2º Os membros do COMPAX terão acesso livre e gratuito aos recintos em
que se realize qualquer atividade envolvendo animais.
§ 3º A função de membro do COMPAX será exercida sem qualquer ônus para
o Município de Xangri-Lá.
Art. 4º Após a sua constituição, o COMPAX deverá definir o seu regimento
em até 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Este Projeto de Indicação entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O referido Projeto de Indicação estabelecerá as finalidades do COMPAX,
dentre as quais: “articular e promover políticas para os animais, mediante interlocução com
a sociedade civil, com agências nacionais e internacionais e com os demais Poderes e
esferas da Federação” e “fortalecer e apoiar as ações voltadas aos movimentos e às
organizações não governamentais”.
Assim, a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal de Xangri-Lá
ligado à Secretária da Saúde em suas atividades, tal como proposta, pode, além de
cumprir a pretensão legislativa mediante a interlocução com a sociedade civil,
potencializará suas atividades na articulação com as políticas públicas destinadas à
proteção e à defesa animal.
Infelizmente, os maus tratos com os animais é prática comum e crescente,
assim como a ausência de cuidados com o meio ambiente.
A crueldade humana parece não ter limites, eis que, a cada dia, milhares de
denúncias de maus tratos aos animais chegam ao conhecimento público.
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, a qual
reconhece que “Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à
existência”. Todavia, tal Princípio tem sido ignorado em nosso município.
Nesse passo, o presente Projeto de Indicação pretende proteger os animais e
cessar a crueldade que se tem constatado.
Assim, no âmbito do Município de Xangri-Lá, urge a aprovação de uma Lei
que proteja os animais e preserve nossa fauna e flora, requerendo aos nobres Pares desta
Casa que aprovem a presente proposta legislativa.
Convém mencionar que projetos de lei semelhantes ao ora proposto já foram
apresentados e aprovados em alguns municípios do Brasil, como em Florianópolis, em
Santa Catarina, em Campinas, em São Paulo, em Curitiba e no Paraná.
E, com base nos fundamentos descritos, apresento este Projeto de Indicação,
buscando criar o COMPAX e solícito aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
 Certo de seu entendimento!!!
Xangri-Lá, 21 de maio de 2018. 
______________________________
Vereador Valmir Dall’Agnol
PSB

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