| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, CRIE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃ |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INDICAÇÃO Nº: 04 /2018 Autor: Vereador Valmir Dall”Agnol Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Prefeito: Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o senhor Presidente envie ao Prefeito Senhor Cilon Rodrigues da Silveira o presente pedido de indicação: Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, crie o Conselho Municipal de Proteção Animal de Xangri-Lá (COMPAX) e institua seu conselho gestor. O Projeto de Indicação ora apresentado tem por finalidade criar o Conselho Municipal de Proteção Animal de Xangri-Lá (COMPAX), ligado à Secretaria da Saúde no Setor de Vigilância Sanitária, com as definições previstas abaixo: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção Animal de Xangri-Lá (COMPAX), com caráter deliberativo, ligado à Secretaria de Saúde no Setor da Vigilância Sanitária, com o objetivo de proteger e defender de abusos e maus-tratos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Art. 2º Compete ao COMPAX: I – estabelecer as diretrizes e prioridades para as ações da Secretária da Saúde; II – fiscalizar a execução de projetos e ações; III – emitir parecer, avaliar e deliberar sobre situações definidas envolvendo abusos e maus-tratos a animais; IV – realizar diligências e adotar providências contra situações de maus-tratos aos animais; V – organizar, orientar e difundir as práticas de proteção animal no Município de Xangri-Lá; VI – exigir de autoridades e órgãos públicos e privados o fiel cumprimento das leis de proteção animal; VII – realizar estudos e trabalhos relacionados à proteção animal; VIII – realizar, a cada 2 (dois) anos, conferência de avaliação das políticas públicas desenvolvidas pela Secretária de Saúde e; IX – propor alterações na legislação vigente referente aos direitos dos animais. Parágrafo único. Dependerão de parecer prévio do COMPAX a concessão de alvarás e licenças para o funcionamento de estabelecimentos ou a realização de eventos destinados à criação, ao comércio, à hospedagem, ao transporte, ao alojamento, às feiras ou à prestação de serviços envolvendo ou utilizando animais. Art. 3º O COMPAX será composto paritariamente por representantes de órgãos da Administração Pública Municipal e por entidades da sociedade civil com atuação reconhecida na causa animal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. § 1º Para o fim do disposto no caput deste artigo, as entidades devem estar devidamente constituídas há, no mínimo, 2 (dois) anos, bem como estar sediadas no Município de Xangri-Lá há, no mínimo, 1 (um) ano. § 2º Os membros do COMPAX terão acesso livre e gratuito aos recintos em que se realize qualquer atividade envolvendo animais. § 3º A função de membro do COMPAX será exercida sem qualquer ônus para o Município de Xangri-Lá. Art. 4º Após a sua constituição, o COMPAX deverá definir o seu regimento em até 60 (sessenta) dias. Art. 5º Este Projeto de Indicação entra em vigor na data de sua publicação. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O referido Projeto de Indicação estabelecerá as finalidades do COMPAX, dentre as quais: “articular e promover políticas para os animais, mediante interlocução com a sociedade civil, com agências nacionais e internacionais e com os demais Poderes e esferas da Federação” e “fortalecer e apoiar as ações voltadas aos movimentos e às organizações não governamentais”. Assim, a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal de Xangri-Lá ligado à Secretária da Saúde em suas atividades, tal como proposta, pode, além de cumprir a pretensão legislativa mediante a interlocução com a sociedade civil, potencializará suas atividades na articulação com as políticas públicas destinadas à proteção e à defesa animal. Infelizmente, os maus tratos com os animais é prática comum e crescente, assim como a ausência de cuidados com o meio ambiente. A crueldade humana parece não ter limites, eis que, a cada dia, milhares de denúncias de maus tratos aos animais chegam ao conhecimento público. O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, a qual reconhece que “Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à existência”. Todavia, tal Princípio tem sido ignorado em nosso município. Nesse passo, o presente Projeto de Indicação pretende proteger os animais e cessar a crueldade que se tem constatado. Assim, no âmbito do Município de Xangri-Lá, urge a aprovação de uma Lei que proteja os animais e preserve nossa fauna e flora, requerendo aos nobres Pares desta Casa que aprovem a presente proposta legislativa. Convém mencionar que projetos de lei semelhantes ao ora proposto já foram apresentados e aprovados em alguns municípios do Brasil, como em Florianópolis, em Santa Catarina, em Campinas, em São Paulo, em Curitiba e no Paraná. E, com base nos fundamentos descritos, apresento este Projeto de Indicação, buscando criar o COMPAX e solícito aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação. Certo de seu entendimento!!! Xangri-Lá, 21 de maio de 2018. ______________________________ Vereador Valmir Dall’Agnol PSB