| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | CRIA VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 20/2015. Cria vagas na Administração Publica do Poder Executivo do Município de Xangri-Lá, e altera dispositivos na Lei nº 1006, de 19 de Setembro de 2007, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município de Xangri-Lá. Art. 1º Altera o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei 1006, de 19 de setembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º .... Parágrafo Único - São os seguintes os cargos de Provimento Efetivo criados no Executivo Municipal: QUANT. CARGO NÍVEL ANEXO 01 Administrador (a) de Empresas 24 I 01 Advogado (a) 24 II 02 Agente de Arrecadação Receita Municipal 21 III 02 Arquiteto (a) 24 IV 33 p/35 Assistente Administrativo 18 V 02 Assistente Social 24 VI 05 Auxiliar Administrativo 18 VII 06 Auxiliar de Biblioteca 18 VIII 23 Auxiliar de Enfermagem 14 IX 33 Auxiliar de Merenda 07 X 38 Auxiliar de Serviços Gerais 07 XI 02 Auxiliar de Topógrafo (a) 12 XII 00 Bibliotecário 23 LXXXI 01 Biólogo (a) 24 XIII 01 Borracheiro (a) 07 XIV 05 Calceteiro (a) 14 XV 15 Clínico (a) Geral 24 XVI 02 Contador (a) 24 XVII 19 Cozinheira (o) 07 XVIII 04 Dentista 23 XIX 01 Desenhista 10 XX 01 Eletricista 08 XXI 04 Encarregado (a) de Serviços Gerais (**) 10 XXII 06 Enfermeiro (a) 24 XXIII 02 Engenheiro (a) Agrônomo (a) Topógrafo (a) 24 XXIV 05 Engenheiro (a) Civil 24 XXV 01 Farmacêutico (a) 24 XXVI 04 Fiscal (a) 21 XXVII 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 20/2015. 01 Fiscal Ambiental 24 LXXIX 02 Fiscal Tributário 21 XXVIII 03 Ginecologista 23 XXIX Instalador (a) Hidráulico (a) 08 XXX 01 Instrutor de Música 20 LXXVI 29 Lavador (eira) 07 XXXI 01 Lavador/Lubrificador 07 XXXII 01 Mensageiro (a) 03 XXXIII 01 Mestre Eletricista 12 XXXIV 35 Monitor (a) 08 XXXV 31 Motorista de Veículos Leves 10 XXXVI 17 Motorista de Veículos Pesados 14 XXXVII 02 Nutricionista 23 XXXVIII 06 Oficial (a) Administrativo (a) 18 XXXIX 11 Operador (a) de Máquinas Leves 12 XL 07 Operador (a) de Máquinas Pesadas 14 XLI 40 Operário (a) 07 XLII 03 Orientador (a) Educacional (**) 23 XLIII 13 Orientador (a) Educacional I 09 LXXVII 02 Pediatra 23 XLIV 02 Pedreiro (a) 08 XLV 03 Pintor (a) 10 XLVI 03 Procurador (a) 24 XLVII 235 Professor (a) 09 XLVIII 02 Programador(a) e Técnico em Computação –VB 21 XLIX 05 Psicólogo (a) 23 L 01 Psiquiatra 23 LI 01 Radiologista 23 LII 03 Ronda de Animais 07 LIII 08 Secretária (o) de Escola 18 LIV 06 Supervisor (a) Escolar (**) 23 LV 12 Supervisor (a) Escolar I 09 LXXVIII 03 Técnico (a) em Contabilidade (**) 21 LVI 08 Técnico (a) em Contabilidade II 21 LVII 13 Técnico (a) em Enfermagem 20 LVIII 01 Técnico (a) em Radiologia 14 LIX 03 Telefonista 07 LX 01 Terapeuta Ocupacional 24 LXI 29 Vigilante (**) 07 LXII 06 Vigilante Sanitário (a) (**) 12 LXIII Cargos em Extinção de fato (**) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 20/2015. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei tem por objetivo em novamente solicitar autorização legislativa para a criação de 01 vaga para o cargo de advogado, mais 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Administrativo, A solicitação de 01 (uma) vaga de advogado e (dois) Assistentes Administrativos se faz indispensável, vez que que a Lei 1751/2015 originada através do Projeto de Lei n º 012/2015 encaminhado pelo Poder Executivo sofreu emenda do Poder Legislativo suprimindo o cargo de advogado e de dois/assistentes/administrativos, funções essenciais para compor a estrutura funcional do Município. Que 01(um) advogado e 01(um) assistente administrativo são necessários para recompor a reconhecida deficiência existente no setor de Controle Interno do Município, que conta atualmente com um membro (contadora) e um estagiário. Quanto ao outro assistente administrativo são necessários nos setores de compras (que esta sendo reestruturado em novo espaço físico) e recursos humanos, sendo que deverá ser lotado em um destes setores. Quanto a criação da vaga de advogado se reitera que esta se faz necessária para fins de realizar concurso público para fins de recompor a unidade de controle interno com servidor efetivo, uma vez que a servidora HELOISA ALVES DA ROSA que encontrava-se lotada no setor foi designada para presidir o PREVI- 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 20/2015. Xangri-Lá e não tem previsão de retorno a curto prazo, salientando que o Poder Executivo já havia encaminhado no exercício passado solicitação de contratação temporária de administrador de empresas para esta Egrégia Casa Legislativa não sendo o pleito acolhido. Segue anexo a este, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Desta forma, pelos motivos supramencionados, envio a presente proposta, para apreciação em regime de urgência, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 24 de março de 2015. ÉRICO DE SOUZA JARDIM Prefeito Municipal em exercício 4