ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 37/2018.
Altera o Anexo XCII da Lei nº 1006, de 19
de Setembro de 2007, que dispõe sobre o
quadro de cargos e funções públicas do
Município de Xangri-Lá.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo XCII da Lei nº 1006, de 19 de Setembro de 2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
14.MÉDICO
VETERINÁRIO
ANEXO XCII
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Médico Veterinário
Padrão: 24
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:Atividade de planejamento, direção, supervisão, coordenação e execução relativas a biologia e patologia animal, defesa sanitária, proteção animal, vigilância, inspeção e fiscalização sanitária;
b) Descrição Analítica:Realizar programas que envolvam práticas concernentes à
defesa sanitária animal e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante ás
doenças de animais transmissíveis ao homem; Realizar análises e emitir laudos
sobre assuntos de sua especialidade; Realizar outros trabalhos ligados à
zootecnia, a epidemiologia, a perícia técnica sanitária alimentar, bem como
bromatologia; Investigar e estudar a etiologia, a patologia e a terapêutica das
doenças animais; Exercer as clínicas médica, cirúrgica e radiológica veterinária,
adotando os diversos métodos avançados de diagnóstico; Programar, dirigir,
coordenar, supervisionar executar as atividades de experimentação médico –
cirúrgica no tocante à medicina veterinária; Proceder avaliação e peritagem
relativas aos animais para fins administrativos; Participar de programas de
extensão rural com vistas a utilização dos conhecimentos relativos à medicina
veterinária; Controlar as condições sanitárias dos estabelecimentos, abrigos e
locais destinados ou que envolvam atividades com animais; Promover pesquisa,
planejamento, direção técnica, fomento e execução de trabalhos de qualquer
natureza relativos à produção animal e ás indústrias derivadas; Exercer as
atividades de controle e inspeção sanitária no âmbito de sua competência,
observando as disposições legais competentes; Desenvolver as atividades de
controle epidemiológico das zoonoses segundo as diretrizes estabelecidas;
Desenvolver as atividades de análise e diagnóstico laboratorial ou através de
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 37/2018.
laboratório oficial credenciado; Realizar estudos visando ao aprimoramento das
normas e rotinas e à introdução de novas técnicas e instrumentos de ação
executivas das atividades de vigilância, inspeção e fiscalização sanitária e controle
de zoonoses nos limites de sua competência; Planejar, dirigir, coordenar
supervisionar executar vigilância e fiscalização dos bens, serviços e produtos na
área de alimentos em todas as fases de sua cadeia; Acompanhar, aprovar e
garantir a tecnologia e os padrões de identidade e qualidade dos bens, serviços e
produtos na área de alimentos em todas as fases de sua cadeia;Orientar e
supervisionar a apreensão, inutilização e colheita de amostras de produtos
alimentícios e bens relacionados; Participar das atividades de controle e
levantamento epidemiológico dos casos de intoxicações alimentares no âmbito de
sua competência, segundo diretrizes estabelecidos; Determinar, orientar e
supervisionar a lavratura dos documentos utilizados pela vigilância sanitária ou o
seu preenchimento nos casos de julgar necessários; Participar de programas de e
ações de controle populacional de animais domésticos, através de praticas de
esterilização ou métodos contraceptivos. Executar outros cargos semelhantes
pertinentes a categoria funcional estabelecidos na legislação que regulamentou o
exercício da profissão, conduzir veículos leves e/ou motocicletas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 40 horas
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) instrução: Graduação concluída em Medicina Veterinária, em curso
reconhecido pelo MEC;
B) habilitação profissional: registro no CRMV;
C) idade mínima: 18 (dezoito) anos;
D) Habilitação funcional: inscrição na entidade profissional competente,
possuir CNH categoria “A” ou “AB”
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 37/2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para incluir no Anexo XCII, nas atribuições do cargo de Médico Veterinário, a
possibilidade de dirigir veículos leves tendo a Carteira de Habilitação “A ou B”.
Esta solicitação visa atender de forma mais eficiente as demandas
do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), pois em determinadas ocasiões há carro disponível na secretaria para que sejam realizadas fiscalizações e não há motorista. A fiscalização não pode depender de fatores como este para atuar sendo que algumas vezes precisa
sair em razão de denúncias. Outro empecilho que será enfrentado nos próximos meses
será o afastamento da Fiscal Sanitária, por licença maternidade, que realiza em conjunto
as vistorias e fiscalizações e como esta possui em seu cargo habilitação para dirigir, sua
ausência poderá afetar o andamento dos trabalhos, caso não seja promovida a alteração
solicitada.
Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste
colendo Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 26 de junho de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
3