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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaALTERA O ANEXO XCII DA LEI Nº 1006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 4 3 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 37/2018.
Altera o Anexo XCII da Lei nº 1006, de 19
de Setembro de 2007, que dispõe sobre o
quadro de cargos e funções públicas do
Município de Xangri-Lá.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo XCII da Lei nº 1006, de 19 de Setembro de 2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
14.MÉDICO
VETERINÁRIO
ANEXO XCII
QUADRO: Provimento Efetivo 
CATEGORIA FUNCIONAL: Médico Veterinário
Padrão: 24
ATRIBUIÇÕES:
 Descrição Sintética:Atividade de planejamento, direção, supervisão, coorde￾nação e execução relativas a biologia e patologia animal, defesa sanitária, prote￾ção animal, vigilância, inspeção e fiscalização sanitária; 
b) Descrição Analítica:Realizar programas que envolvam práticas concernentes à
defesa sanitária animal e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante ás
doenças de animais transmissíveis ao homem; Realizar análises e emitir laudos
sobre assuntos de sua especialidade; Realizar outros trabalhos ligados à
zootecnia, a epidemiologia, a perícia técnica sanitária alimentar, bem como
bromatologia; Investigar e estudar a etiologia, a patologia e a terapêutica das
doenças animais; Exercer as clínicas médica, cirúrgica e radiológica veterinária,
adotando os diversos métodos avançados de diagnóstico; Programar, dirigir,
coordenar, supervisionar executar as atividades de experimentação médico –
cirúrgica no tocante à medicina veterinária; Proceder avaliação e peritagem
relativas aos animais para fins administrativos; Participar de programas de
extensão rural com vistas a utilização dos conhecimentos relativos à medicina
veterinária; Controlar as condições sanitárias dos estabelecimentos, abrigos e
locais destinados ou que envolvam atividades com animais; Promover pesquisa,
planejamento, direção técnica, fomento e execução de trabalhos de qualquer
natureza relativos à produção animal e ás indústrias derivadas; Exercer as
atividades de controle e inspeção sanitária no âmbito de sua competência,
observando as disposições legais competentes; Desenvolver as atividades de
controle epidemiológico das zoonoses segundo as diretrizes estabelecidas;
Desenvolver as atividades de análise e diagnóstico laboratorial ou através de
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Projeto de Lei nº 37/2018.
laboratório oficial credenciado; Realizar estudos visando ao aprimoramento das
normas e rotinas e à introdução de novas técnicas e instrumentos de ação
executivas das atividades de vigilância, inspeção e fiscalização sanitária e controle
de zoonoses nos limites de sua competência; Planejar, dirigir, coordenar
supervisionar executar vigilância e fiscalização dos bens, serviços e produtos na
área de alimentos em todas as fases de sua cadeia; Acompanhar, aprovar e
garantir a tecnologia e os padrões de identidade e qualidade dos bens, serviços e
produtos na área de alimentos em todas as fases de sua cadeia;Orientar e
supervisionar a apreensão, inutilização e colheita de amostras de produtos
alimentícios e bens relacionados; Participar das atividades de controle e
levantamento epidemiológico dos casos de intoxicações alimentares no âmbito de
sua competência, segundo diretrizes estabelecidos; Determinar, orientar e
supervisionar a lavratura dos documentos utilizados pela vigilância sanitária ou o
seu preenchimento nos casos de julgar necessários; Participar de programas de e
ações de controle populacional de animais domésticos, através de praticas de
esterilização ou métodos contraceptivos. Executar outros cargos semelhantes
pertinentes a categoria funcional estabelecidos na legislação que regulamentou o
exercício da profissão, conduzir veículos leves e/ou motocicletas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 40 horas
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) instrução: Graduação concluída em Medicina Veterinária, em curso
reconhecido pelo MEC; 
B) habilitação profissional: registro no CRMV;
C) idade mínima: 18 (dezoito) anos;
D) Habilitação funcional: inscrição na entidade profissional competente,
possuir CNH categoria “A” ou “AB”
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº 37/2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para incluir no Anexo XCII, nas atribuições do cargo de Médico Veterinário, a
possibilidade de dirigir veículos leves tendo a Carteira de Habilitação “A ou B”.
Esta solicitação visa atender de forma mais eficiente as demandas
do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), pois em determinadas ocasiões há carro dispo￾nível na secretaria para que sejam realizadas fiscalizações e não há motorista. A fiscaliza￾ção não pode depender de fatores como este para atuar sendo que algumas vezes precisa
sair em razão de denúncias. Outro empecilho que será enfrentado nos próximos meses
será o afastamento da Fiscal Sanitária, por licença maternidade, que realiza em conjunto
as vistorias e fiscalizações e como esta possui em seu cargo habilitação para dirigir, sua
ausência poderá afetar o andamento dos trabalhos, caso não seja promovida a alteração
solicitada.
Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste
colendo Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 26 de junho de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
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