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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaREVOGA O ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL PREV-XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Rejeitado 0 7 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 05/2018.
Revoga o art. 39 da Lei Complementar nº
68, de 28 de fevereiro de 2014, que Institui o
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Xangri-lá, cria a Autarquia
Municipal PREV-XANGRI-LÁ e dá outras
providências. 
Art. 1º - Fica revogado o art. 39 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de
2014.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 05/2018.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
 A revogação do dispositivo em questão se faz indispensável frente à
necessidade de remanejamento de servidores efetivos, em especial dos assistentes
administrativos, considerando as 22 (vinte e duas) exonerações de cargos em comissão
realizadas recentemente. 
 Ressalta-se que tais medidas são editadas em observância a Ordem de
Serviço nº 001/2018, ao Decreto nº 40/2017, bem como aos Relatórios Extraordinários da
UCCI números 13 e 14 de 2016, que apontam a inexistência de justificativa plausível para a
permanência de servidores necessários ao Executivo cedidos à referida autarquia, frente ao
concurso realizado e homologado no dia 31.08.2016.
 Assim, considerando que a autarquia Prev-Xangri-Lá goza de autonomia
administrativa, financeira e patrimonial remeto o presente projeto para a análise desta
Câmara, confiando desde já em sua plena aprovação.
 
Xangri-Lá, 25 de junho de 2018.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

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