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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaACRESCE INCISO I-A AO ITEM 03 E INSERE A QUADRA K AO QUADRO DE ÍNDICES DO ITEM 04, E ACRESCENTA OS SUB ITENS 7.1 E 7.2 AO ITEM 07 E ALTERA REDAÇÃO DO ITEM 08 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO MEMORIAL DESCRITIVO ARQUITETÔNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 651/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 5 0 0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 038/2018.
Acresce Inciso I-A ao Item 03 e insere a Quadra
K ao quadro de índices do item 04, e acrescenta
os sub itens 7.1 e 7.2 ao item 07 e altera redação
do item 08 das disposições preliminares do
memorial descritivo arquitetônico da Lei
Municipal nº 651/2004, e dá outras
providencias.
 
Art. 1° - Acresce inciso I-A ao Item 3 das disposições preliminares da
Lei Municipal nº 651/2004, que passa a ter a seguinte redação:
I-A - Área mínima de construção maior ou igual a 170,00m². Exceto
as quadras E, F, e K, onde o mínimo de construção será maior ou igual a 120,0m².
Art. 2º - Fica inserido no Item 04 do quadro de índices das disposições
preliminares da Lei Municipal nº 651/2004, a Quadra K do Loteamento Fechado Green
Village:
K RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR
(01 
unid./LOTE)
*VER item 3°
CP=
0,70
35% 02 
PAVIMENTOS
(MAX 6m)
*VER item 14°
FUNDOS 0,00
*EXCEÇÃO 
PARA 
QUIOSQUES
VER item 25°
FRENTE p/ rua H= 
8,00m e 4,0 quando 
para o acesso interno
-BALANÇOS VER item 
12°
-VEGETAÇÃO VER 
item 22°
-ACESSOS VER item 
27°
LATERAL 3,00
-BALANÇOS VER item 
12°
-GÁS VER item 18°
FUNDOS 8,00 junto ao 
campo de golf.
-PISCINA VER item 23°
-BALANÇOS VER item 
12°
FRENTE 0,00
LATERALCERCA VIVA 
E/OU ALVENARIA *exceção
junto a linha de transmissão 
que deve ser tela
H=2,00m
VER item 10°
FUNDOSPARA O CAMPO 
DE GOLF *VER item 11°
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 038/2018.
Art. 3º - Ficam acrescidos os itens 7.1 e 7.2 ao item 7 das disposições
preliminares do memorial descritivo da Lei Municipal 651/2004, que passam a ter as seguintes
redações:
 
“7.1- Na quadra K quando desmembrada poderá se caracterizar
por condomínio com unidades autônomas desde que atenda aos requisitos do item 3-I A.”
“7.2- Na quadra K poderão ser construídas novas vias internas de
acesso exclusivo, com largura mínima de 8,00m para o perfil viário, observando passeio de
1,00m em ambos os lados.”
Art. 4º – Altera redação do item 08 das disposições preliminares do
memorial descritivo da Lei Municipal 651/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“8- Na quadra E, F e K quando o uso for caracterizado por
condomínios com unidades autônomas, deverão seguir as seguintes regras:”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 038/2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa regulamentar os critérios para
desenvolver projeto de urbanização na quadra k do loteamento Fechado Green Village, tendo
em vista quando da edição da lei Municipal 651/2004 que estabeleceu as normas sobre
edificações não ter regrado as normas para edificações na quadra K.
Justifica o pedido de alteração no sentido de garantir a
viabilidade de edificações na referida quadra sob o aspecto construtivo, econômico e
financeiro do empreendimento.
O Projeto caso aprovado por esta Egrégia Câmara Legislativa,
permitirá a construção de edificações na quadra k obedecida as regras estabelecidas no
presente Projeto de lei gerando renda e empregos.
 
 Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, a fim de que submetida a apreciação deste parlamento. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
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