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materia nº 10/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaDISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO E/OU MEIA PORÇÃO EM RESTAURANTES, BARES E
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DESTINATÁRIO
ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO Nº: 10/2018
Autor: Vereador Valmir Dall”Agnol
Encaminhamento: Ao Executivo Municipal
Processo Nº: 
CÂMARA MUNICIPAL
 DE XANGRI-LÁ
Respondido 
em:......................................................................
Por ................................... Nº................ 
de .........................
Exmo. Sr. Prefeito:
Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189 do
regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o senhor
Presidente envie ao Prefeito Senhor Cilon Rodrigues da Silveira o presente pedido de
indicação: 
Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes, disponha sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou
meia porção em restaurantes, bares e estabelecimentos similares para
pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia,
mediante comprovação e identificação no Município de Xangri-Lá e dá outras
providências. 
 Justificativa:
O presente projeto de lei pretende oferecer descontos em refeições a
pessoas que se submeteram à cirurgia bariátrica e outras gastroplastias, de modo a
permitir que o paciente consuma sem desperdício de alimentos e de dinheiro. Com efeito,
é cediço que o indivíduo que possui o estômago reduzido, qualquer que seja o motivo,
não consegue ingerir a mesma quantidade de alimentos daqueles que possuem o órgão
íntegro. 
No entanto, os pacientes bariátricos são obrigados a pagar em restaurantes,
bares e similares o preço de uma refeição completa. Trata-se, portanto, de matéria atinente
à defesa do consumidor, inserida na competência legislativa municipal suplementar por
força do disposto nos artigos 24, V e 30, I e II, da Constituição Federal. 
De fato, o projeto não extrapola o interesse do Município, pois, segundo
entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal, as normas editadas por estes entes
que protejam mais eficazmente o direito do consumidor, o meio ambiente e a saúde pública
não invadem a competência federal, dado que são matérias inseridas na competência
legislativa de todos os entes federativos. Note-se, por fim, em outros Municípios já
possuem lei de teor semelhante, a exemplo dos Municípios de Campinas (Lei Municipal n°
14.524/2012) e Vila Velha (Lei Municipal n° 4.621/2008). 
Assim, por entender necessário e de relevante importância o presente projeto,
este Signatário conta com o apoio dos nobres pares representantes do povo de Xangri-Lá
para a sua aprovação.
Na certeza do pronto atendimento.
 
 Xangri-Lá, 09 de julho de 2018. 
 
________________________________
Vereador Valmir Dall’Agnol
PSB

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