| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO E/OU MEIA PORÇÃO EM RESTAURANTES, BARES E |
| native_id | 713 |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INDICAÇÃO Nº: 10/2018 Autor: Vereador Valmir Dall”Agnol Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Prefeito: Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o senhor Presidente envie ao Prefeito Senhor Cilon Rodrigues da Silveira o presente pedido de indicação: Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, disponha sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção em restaurantes, bares e estabelecimentos similares para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, mediante comprovação e identificação no Município de Xangri-Lá e dá outras providências. Justificativa: O presente projeto de lei pretende oferecer descontos em refeições a pessoas que se submeteram à cirurgia bariátrica e outras gastroplastias, de modo a permitir que o paciente consuma sem desperdício de alimentos e de dinheiro. Com efeito, é cediço que o indivíduo que possui o estômago reduzido, qualquer que seja o motivo, não consegue ingerir a mesma quantidade de alimentos daqueles que possuem o órgão íntegro. No entanto, os pacientes bariátricos são obrigados a pagar em restaurantes, bares e similares o preço de uma refeição completa. Trata-se, portanto, de matéria atinente à defesa do consumidor, inserida na competência legislativa municipal suplementar por força do disposto nos artigos 24, V e 30, I e II, da Constituição Federal. De fato, o projeto não extrapola o interesse do Município, pois, segundo entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal, as normas editadas por estes entes que protejam mais eficazmente o direito do consumidor, o meio ambiente e a saúde pública não invadem a competência federal, dado que são matérias inseridas na competência legislativa de todos os entes federativos. Note-se, por fim, em outros Municípios já possuem lei de teor semelhante, a exemplo dos Municípios de Campinas (Lei Municipal n° 14.524/2012) e Vila Velha (Lei Municipal n° 4.621/2008). Assim, por entender necessário e de relevante importância o presente projeto, este Signatário conta com o apoio dos nobres pares representantes do povo de Xangri-Lá para a sua aprovação. Na certeza do pronto atendimento. Xangri-Lá, 09 de julho de 2018. ________________________________ Vereador Valmir Dall’Agnol PSB