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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 004/2018.
Altera as alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social –
PREV-XANGRI-LÁ, altera a Lei
Complementar n 068/2014, de 28 de
fevereiro de 2014 e dá outras providências.
Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente relativa ao
custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital
necessários à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS permanece em
11,55%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Parágrafo único. Fica instituída contribuição a cargo do Ente Municipal o
percentual de 12,45%, relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit
atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos,
para o período de 2018.
Art. 2º – A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do
regime próprio de previdência social permanece em 11%, incidente sobre a base de cálculo
das contribuições.
Art. 3º – A contribuição correspondente à alíquota do custo suplementar, relativa
ao exercício de 2018, será exigida no prazo de noventa dias, a partir da sua publicação.
Art. 4º – As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações
consignadas no Orçamento Programa do Município de Xangri-Lá para o exercício 2018 e
subsequente, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações.
Art. 5º - O parágrafo 1º do art. 21 da Lei Complementar 068/2014, de 28 de
fevereiro 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º – Fica instituída plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit
atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores,
conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir
para os períodos de 2018 a 2047:
Ano Custo Suplementar
2018 12,45
2019 14,45
2020 16,45
2021 18,45
2022 a 2047 19,86
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 004/2018.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa alterar o art. 21 e seu §1º da Lei Complementar
068/2014, visando o equilíbrio atuarial do plano de custeio de previdência social do Município.
A presente alteração de lei tem respaldo nos arts. 21 e 23 da própria lei em comento, tendo em vista a necessidade de revisão anual das alíquotas estabelecidas, objetivando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da Entidade, pois é de suma importância para a saúde financeira do RPPS a revisão das contribuições para custeio do sistema
de previdência municipal.
Importante salientar que referida alteração passará a vigorar somente no prazo
de noventa dias, a partir da sua publicação, permanecendo as alíquotas já estabelecidas anteriormente para o exercício atual.
Assim, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação pelos nobres vereadores, o presente Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 23 de maio de 2018.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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