| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2018 |
| Date | 2018-08-15 |
| Ementa | OBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A REALIZAR VERIFICAÇÕES PERIÓDICAS E RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU PROJETO DE LEI n°. 044/2018 (Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau) Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a realizar verificações periódicas e retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências. Art. 1° – Fica determinado que as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a realizar verificações periódicas e retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado. O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções: I - notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade competente; II - multa de 50 (cinquenta) PTM’s, recolhida ao órgão autuador ou a outro designado pelo Executivo Municipal; III - proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar iminente risco à população, até que efetivamente se comprove a adequação a esta Lei. § 1º - Em caso de reincidência, a autoridade competente poderá aplicar em dobro a multa referida no inc. II do caput deste artigo. § 2º - Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o infrator de sanar as irregularidades existentes. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU Art. 2º - As empresas e as concessionárias referidas no art. 1º desta Lei deverão se adequar às suas disposições até 31 de março de 2019. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROJETO DE LEI n°. 044/2018 Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 13 de agosto de 2018 ___________________________ Vereador Jorge Luís Nicolau PDT ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU Justificativa Este Projeto de Lei tem como objetivo principal determinar que as empresas que fazem a utilização dos postes para passagem de sua fiação realizem não somente a manutenção da fiação, mas também façam a retirada dos fios/cabos inoperantes. Desta forma não teremos problemas com fios soltos e emaranhados assegurando assim a segurança mecânica e elétrica das instalações além de que a ocupação irregular pode levar a problemas estéticos e urbanísticos, bem como a possíveis transtornos à livre circulação de pessoas e veículos que não tem conhecimento se tal cabo está ou não em operação. Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 13 de agosto de 2018 ___________________________ Vereador Jorge Luís Nicolau PDT