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materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaOBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A REALIZAR VERIFICAÇÕES PERIÓDICAS E RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
PROJETO DE LEI n°. 044/2018
(Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau)
Obriga as empresas e as concessionárias
que fornecem energia elétrica, telefonia fixa,
banda larga, televisão a cabo ou outro
serviço, por meio de rede aérea, a realizar
verificações periódicas e retirar de postes a
fiação excedente e sem uso que tenham
instalado e dá outras providências.
Art. 1° – Fica determinado que as empresas e as concessionárias
que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou
outro serviço, por meio de rede aérea, a realizar verificações periódicas e
retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado. O
descumprimento ao disposto nesta Lei implicará ao infrator as seguintes
sanções:
I - notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por igual período a critério da autoridade competente;
II - multa de 50 (cinquenta) PTM’s, recolhida ao órgão autuador ou a outro
designado pelo Executivo Municipal; 
III - proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar iminente
risco à população, até que efetivamente se comprove a adequação a esta Lei.
§ 1º - Em caso de reincidência, a autoridade competente poderá aplicar em
dobro a multa referida no inc. II do caput deste artigo.
§ 2º - Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o infrator
de sanar as irregularidades existentes. 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
Art. 2º - As empresas e as concessionárias referidas no art. 1º
desta Lei deverão se adequar às suas disposições até 31 de março de 2019. 
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI n°. 044/2018
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 13 de agosto de 2018
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
GABINETE DO VEREADOR JORGE L. NICOLAU
Justificativa
Este Projeto de Lei tem como objetivo principal determinar que as
empresas que fazem a utilização dos postes para passagem de sua fiação
realizem não somente a manutenção da fiação, mas também façam a retirada
dos fios/cabos inoperantes. 
Desta forma não teremos problemas com fios soltos e emaranhados
assegurando assim a segurança mecânica e elétrica das instalações além de
que a ocupação irregular pode levar a problemas estéticos e urbanísticos, bem
como a possíveis transtornos à livre circulação de pessoas e veículos que não
tem conhecimento se tal cabo está ou não em operação. 
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 13 de agosto de 2018
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT

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