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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 79/2015.
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento
de Despesa e abrir crédito especial no valor
de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e
quatrocentos reais), na Secretaria de
Educação e Cultura.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura
Proj/Ativ 2009 Manutenção da Secretaria
Elemento 31.90.96/0020 Ressarcimento de Despesa de Pessoal R$ 24.400,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da redução
da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura
Proj/Ativ 2009 Manutenção da Secretaria
Elemento 33.90.14/0020 Diárias – Pessoal Civil R$ 9.100,00
Elemento 33.90.35/0020 Serviços de Consultoria R$ 7.250,00
Elemento 33.90.36/0020 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 8.050,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 79/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização dessa
Casa Legislativa para a criação de elemento de despesa e abertura de crédito
especial no valor de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais), no
orçamento da Secretaria de Educação e Cultura, para ressarcimento até o final do
ano corrente dos valores pagos ao servidor cedido do Município de Alvorada, Paulo
Cenir Reginato.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 02 de outubro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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