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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº46/2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial no valor de R$ 115.000,00
(cento e quinze mil reais), na Secretaria
de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 Secretaria de Saúde
Proj/Ativ 2066 Funcionamento dos Serviços de Atenção
Básica
Elemento 33.90.30/4525 Material de Consumo R$ 50.000,00
Elemento 33.90.39/4525 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 65.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do
excesso de arrecadação, recurso 4525.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº46/2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta
Casa Legislativa para abrir crédito especial no valor total de R$ 115.000,00 (cento e
quinze mil reais) no orçamento da Secretaria de Saúde, para recebimento de recurso
oriundo de emenda parlamentar, no vínculo 4525 – Apoio a Manutenção das
Unidades de Saúde.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 09 de agosto de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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