| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | CRIE O |
| native_id | 735 |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INDICAÇÃO Nº: 06/2018 Autor: Vereador Valmir Dall”Agnol Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Prefeito: Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o senhor Presidente envie ao Prefeito Senhor Cilon Rodrigues da Silveira o presente projeto de indicação: Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, crie o " Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências no Município de Xangri-Lá”. Justificativa: O Projeto de Indicação ora apresentado tem por finalidade criar o " Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, ligado à Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, com as definições previstas abaixo: Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Xangri-Lá o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, vinculado à Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer. Art. 2º. São objetivos do programa municipal de Incentivo ao Esporte: I - promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte amador e comunitário, através de: a) financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos das mais diversas modalidades esportes; b) fomento a prático e ao esporte entre crianças; c) apoio à realização de Palestras e Workshops que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas relacionadas ao esporte; d) apoio a incentivos que tenham como objetivo e especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outras profissionais de áreas afins; e) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais. f) Fomento ao interesse da população pela prática habitual do esporte. I - promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte profissional e de rendimento através de: a) Patrocínio de equipes e atletas profissionais que participam de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais; Art. 3º. Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os interesses deverão satisfazer as seguintes condições: I - apresentação de projeto a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, paro fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior. Os projetos deverão, obrigatoriamente, indicar um responsável técnico no Conselho Regional de Educação Física. (CREF). II - os projetos serão encaminhados pela Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer à Comissão Municipal de Esportes, que será a responsável pela seleção dos projetos a serem financiados. Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, destinado a dar suporte financeiro a execução de projetos relativos aos objetivos proposto por esta Lei. Art. 5º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte: I - dotação orçamentária, não inferior a 0,5% do orçamento municipal; II - doações privadas dedutíveis de IPTU e do ISSQN de pessoas físicas e jurídicas até o limite de 20% do devido: III - subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênio, consórcios e contratos relacionados como programa; IV - legados; V - auxílio de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais; VI - devolução de recursos dos projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa; VII - receitas decorrentes de projetos financiados pelo programa; VIII - resultados de aplicações financeiras dos recursos; IX - outras receitas; Parágrafo único - as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. Art. 6º. Caberá a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, como gestora do Fundo Municipal de apoio ao Esporte, prestar contas das receitas e despesas, anualmente, à Câmara Municipal, 03 (três) meses após o exercício financeiro. Art. 7º. Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta lei deverão divulgar, obrigatoriamente, o apoio institucional da Prefeitura de Xangri-Lá. Art. 8º. As entidades representativas dos diversos segmentos do desporto e a Câmara Municipal terão acesso a toda documentação referente aos projetos alcançados por esta lei. Art. 9º - A presente lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 11 de JUNHO de 2018 Vereador Valmir Dall’Agnol PSB