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materia nº 6/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaCRIE O
native_id735

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

DESTINATÁRIO
ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO Nº: 06/2018
Autor: Vereador Valmir Dall”Agnol
Encaminhamento: Ao Executivo Municipal
Processo Nº: 
CÂMARA MUNICIPAL
 DE XANGRI-LÁ
Respondido 
em:......................................................................
Por ................................... Nº................ 
de .........................
Exmo. Sr. Prefeito:
Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189
do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o
senhor Presidente envie ao Prefeito Senhor Cilon Rodrigues da Silveira o presente
projeto de indicação: 
Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, crie o " Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá
outras providências no Município de Xangri-Lá”.
 Justificativa:
O Projeto de Indicação ora apresentado tem por finalidade criar o " Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, ligado
à Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, com as definições
previstas abaixo:
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Xangri-Lá o Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte, vinculado à Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura,
Esporte e Lazer.
Art. 2º. São objetivos do programa municipal de Incentivo ao Esporte:
I - promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte amador e comunitário, através de:
a) financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos das mais
diversas modalidades esportes;
b) fomento a prático e ao esporte entre crianças;
c) apoio à realização de Palestras e Workshops que tenham como objetivo a troca de
experiências e conhecimentos de novas técnicas relacionadas ao esporte;
d) apoio a incentivos que tenham como objetivo e especialização nas áreas do
conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de
educação física e outras profissionais de áreas afins;
e) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais.
f) Fomento ao interesse da população pela prática habitual do esporte.
I - promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte profissional e de rendimento
através de:
a) Patrocínio de equipes e atletas profissionais que participam de competições municipais,
estaduais, nacionais e internacionais;
Art. 3º. Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal
de Incentivo ao Esporte, os interesses deverão satisfazer as seguintes condições:
I - apresentação de projeto a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e
Lazer, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, paro fim de
fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior. Os projetos deverão,
obrigatoriamente, indicar um responsável técnico no Conselho Regional de Educação
Física. (CREF).
II - os projetos serão encaminhados pela Secretaria de Turismo, Meio Ambiente,
Agricultura, Esporte e Lazer à Comissão Municipal de Esportes, que será a responsável
pela seleção dos projetos a serem financiados.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Fundo Municipal de Apoio ao
Esporte, destinado a dar suporte financeiro a execução de projetos relativos aos objetivos
proposto por esta Lei.
Art. 5º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte:
I - dotação orçamentária, não inferior a 0,5% do orçamento municipal;
II - doações privadas dedutíveis de IPTU e do ISSQN de pessoas físicas e jurídicas até o
limite de 20% do devido:
III - subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênio,
consórcios e contratos relacionados como programa;
IV - legados;
V - auxílio de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais;
VI - devolução de recursos dos projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa
causa;
VII - receitas decorrentes de projetos financiados pelo programa;
VIII - resultados de aplicações financeiras dos recursos;
IX - outras receitas;
Parágrafo único - as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Art. 6º. Caberá a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer,
como gestora do Fundo Municipal de apoio ao Esporte, prestar contas das receitas e
despesas, anualmente, à Câmara Municipal, 03 (três) meses após o exercício financeiro.
Art. 7º. Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta lei
deverão divulgar, obrigatoriamente, o apoio institucional da Prefeitura de Xangri-Lá.
Art. 8º. As entidades representativas dos diversos segmentos do desporto e a Câmara
Municipal terão acesso a toda documentação referente aos projetos alcançados por esta
lei.
Art. 9º - A presente lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua
publicação.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 11 de JUNHO de 2018
Vereador Valmir Dall’Agnol
PSB 

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