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materia nº 51/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaALTERA A LEI Nº 1928/2017.
native_id740

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2018
ALTERA A LEI Nº 1928/2017. 
 
 
Art. 1º - Acresce § 4º ao artigo 3º da Lei nº 1928/2017, com a seguinte redação:
 § 3º – As despesas necessárias para confecção das medalhas correrão por conta
do Poder Legislativo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Exposição de Motivos
O presente projeto visa apenas especificar que as despesas com a
confecção das medalhas a serem entregues aos homenageados serão custeadas pelo
orçamento do Legislativo, suprindo a dúvida que anualmente ocorre quando o assunto é
custear as medalhas.
Xangri-Lá, 05 de setembro de 2018.
 Valmir Dall’Agnol Hanilton João Venério
 Presidente Vice-Presidente
 Jorge Luiz Nicolau Fábio Júnior Ramos
 1º Secretário 2º Secretário

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