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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2018
ALTERA A LEI Nº 1928/2017.
Art. 1º - Acresce § 4º ao artigo 3º da Lei nº 1928/2017, com a seguinte redação:
§ 3º – As despesas necessárias para confecção das medalhas correrão por conta
do Poder Legislativo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Exposição de Motivos
O presente projeto visa apenas especificar que as despesas com a
confecção das medalhas a serem entregues aos homenageados serão custeadas pelo
orçamento do Legislativo, suprindo a dúvida que anualmente ocorre quando o assunto é
custear as medalhas.
Xangri-Lá, 05 de setembro de 2018.
Valmir Dall’Agnol Hanilton João Venério
Presidente Vice-Presidente
Jorge Luiz Nicolau Fábio Júnior Ramos
1º Secretário 2º Secretário
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