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materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Turismo.
native_id747

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 1 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 054/2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para a
Secretaria de Turismo. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Turismo, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Fiscal Ambiental 24
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º deverá ser realizada por meio
do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 054/2018.
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente um Fiscal Ambiental pelo período de até 05 (cinco)
meses, para atender as necessidades da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente.
Justifica-se a contratação, tendo em vista que a única fiscal lotada
na Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, está afastada de suas atividades para
tratamento de saúde e a secretaria possui uma grande demanda de serviços deste
profissional.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 04 de outubro de 2018.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
2

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