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materia nº 1/2018

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 049/2018
native_id749

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 Rua Rio Jacuí, 854, Centro
 FONE/FAX: (51) 3689-2408 / 3689-2400 
 
Projeto de Lei nº 049-2018
Objeto: Institui o Programa “Os Guardiões Ambientais: Construindo uma cidade
sustentável” no âmbito do Município de Xangri-Lá e dá outras providências. 
 
Senhor Presidente,
Chegou a este Executivo Projeto de Lei nº 049/L/2018, que institui
o Programa “Os Guardiões Ambientais, construindo uma sociedade
sustentável” no âmbito do município de Xangri-Lá, e dá outras providências,
aprovado por este Egrégio Poder Legislativo.
Quando da análise do Projeto de Lei nº 049/L/2018, ainda que
nobre o intento do legislador, vislumbra-se impedimento legal a sua aprovação,
eis que sendo de iniciativa parlamentar, acaba por imiscuir-se na organização
administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública municipal,
incorrendo em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes,
criando também despesas (ainda que de forma indireta) ao Poder Executivo.
Desta maneira, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar,
ao instituir atribuições aos órgãos da administração pública, cria a necessidade
de reestruturação de serviços e de pessoal, opondo óbice à organização
administrativa dos órgãos da administração pública municipal, em
inobservância ao disposto no art. 61, incisos VI e X, da Lei Orgânica do
Município (em simetria com o art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal e com
os art. 60, II, “d” e 82, VII da Constituição Estadual).
É cediço que na disposição federativa brasileira Estados e
Municípios apresentam limitações em sua autonomia. Estão submetidos, por
simetria, à observância de princípios e regras gerais de pré-organização
estabelecidas nas Constituições Estadual e Federal.
Assim, destaca-se como regra de observância obrigatória pelos
Estados e Municípios em suas leis fundamentais àquelas relacionadas ao
processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa
reservada. A Lei Orgânica de Xangri-Lá, em simetria ao que dispõe a
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Constituição Federal de
1988, dispõe em seu art. 61, XI e X, matérias cuja competência legislativa é
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:
Art. 61 Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma de lei;
(...)
X - planejar e promover a execução de serviços públicos
municipais;
Atos oriundos do Poder Legislativo que disciplinem tais matérias
contaminarão o ato normativo de nulidade, eis que flagrante o vício de
inconstitucionalidade formal.
No caso em análise, o Poder Legislativo Municipal está
determinando ao Poder Executivo a elaboração de programa a ser
implementado no município, com ações a serem executadas, o que interfere na
área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma, viola o
princípio da harmonia e independência entre os referidos Poderes. É também
neste sentido, o parecer jurídico de fls. 04 do projeto de lei quando afirma que “
como a proposta interfere diretamente na execução de serviço público, criando
uma obrigação já implícita na competência do executivo, creio ser o caso de
vício de iniciativa, sugerindo ao Autor da proposta que a altere para Pedido de
Indicação”.
Portanto, quando da criação do Programa “Os Guardiões
Ambientais”, no qual o Poder Executivo fica incumbido de obrigações e
deveres, com ações relacionadas aos Gestores das Pastas de Turismo, Meio
Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, bem como Educação, o legislador
municipal exercita atividade típica administrativa, que cabe, face as motivações
expostas, ser operacionalizada somente pelo Executivo. Acaba o Poder
Legislativo criando um dever, uma obrigação a outro Poder, no caso o
Executivo, o que afronta as disposições legais e constitucionais. Há
possibilidade de providências como essa serem indicadas pelo Poder
Legislativo ao Executivo, a título de colaboração, caso entenda que o ato
representa interesse público. Ainda, importante esclarecer que medidas em
relação à política de desenvolvimento socioambiental já são executadas no
município pelas Secretarias competentes. 
Em conclusão, o Projeto de Lei 049/2018 apresenta
inconstitucionalidade relativa a vício de iniciativa, por imiscuir-se na estrutura,
organização e funcionamento da Administração Pública do Município,
impossibilitando a sanção pelo Chefe do Poder Executivo, eis que descumpre a
legislação vigente, bem como fere princípios importantes da administração
pública.
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos
já citados dispositivos legais, com amparo no artigo 61, V da Lei Orgânica do
Município, VETO O PROJETO DE LEI Nº 049/2018.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo
para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
_________________________________
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

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