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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaAltera redação do Art. 2º e acresce o § 5º a Lei Complementar nº 66, de 26 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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