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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 82 /2015.
Altera o art. 1º da Lei nº 1755, de 31 de
março de 2015, que autoriza o Poder
Executivo a contratar servidor
temporariamente na Secretaria de Saúde.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1755, de 31 de março de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor
temporariamente na Secretaria de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o §1º do art. 234 da Lei nº 419/90 – Regime
Jurídico Único dos Servidores, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Médico Ginecologista 23
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 82 /2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, solicitar autorização
Legislativa para prorrogar a contratação emergencial e temporária de um médico
Ginecologista por mais 06 (seis) meses para a Secretaria de Saúde.
Justifica-se a prorrogação do prazo devido a necessidade de manter o
atendimento do profissional ginecologista nos ESFS até a homologação do
Chamamento Público nº 13628/2015 que trata de credenciamento e contratação
do referido profissional.
Sendo assim, submeto o presente Projeto de Lei à sábia análise dos
Nobres Edis, confiando desde já na sua aprovação.
Xangri-Lá, 08 de outubro de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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