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materia nº 68/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”.
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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