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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaAltera dispositivos do Capítulo VII da Lei nº 377 de 22 de dezembro de 2000 (Código de Posturas) adotada do Município de Capão da Canoa - RS.
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2018.
Altera dispositivos do Capítulo VII da Lei nº
377 de 22 de dezembro de 2000 (Código de
Posturas) adotada do Município de Capão da
Canoa - RS.
Art. 1º Fica alterado o art. 128 do Capítulo VII da Lei nº 377/2000, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 128 Os cemitérios devem ser estabelecidos em pontos elevados, isentos de
inundações e distantes de nascentes e fontes d`água, atendida a direção dos ventos, afastados 14
(quatorze) metros de zonas abastecidas de rede de água ou 30 (trinta) metros em zonas não providas
da mesma, onde haja captação de água subterrânea. 
Parágrafo único. O lençol de água subterrâneo nos cemitérios deve ficar, no mínimo, a
02 (dois) metros de profundidade, podendo ser inferior desde que não haja qualquer tipo de
infiltração e haja tratamento adequado dos resíduos provenientes do processo de decomposição.
Pena: 200* + interdição.
Art. 2º Fica alterado o art. 129 do Capítulo VII da Lei nº 377/2000, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 129 A área de cada cemitério poderá ser cercada ou murada, para que a entrada seja
apenas pelos portões, estando dividida em quadras numeradas, com sepulturas e carneiras reunidas
em grupo ou separadamente, segundo o melhor aproveitamento do terreno. Pena: 200* + interdição.
Art. 3º Ficam alterados os §1º e §2º e acrescido o §3º ao art. 130 do Capítulo VII da Lei
nº 377/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 130...
 
§ 1º As sepulturas deverão possuir paredes e fundo em material resistente seguindo às
Normas de Desempenho e Impermeáveis.
§ 2º A construção dos jazidos deverá seguir as medidas mínimas de 2,40 m
(comprimento) x 0,70 m (largura) x 0,50m (altura). Pena: 200* + interdição.
§ 3º Toda sepultura deverá ter dispositivo de troca gasosa com o exterior devidamente
adequado e tratado para que não ocorra contaminação do meio ambiente. Pena: 200* + interdição.
Art. 4º Fica acrescido Parágrafo único ao art. 131 do Capítulo VII da Lei nº 377/2000,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2018.
Art. 131...
Parágrafo único. Nos cemitérios poderão haver espaço para velório, sendo possível a
utilização mediante pagamento de taxa especifica de conservação.
 
Art. 5º Fica acrescido Parágrafo único ao art. 132 do Capítulo VII da Lei nº 377/2000,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 132...
 
Parágrafo único. Todas as sepulturas deverão seguir o padrão exigido pela Prefeitura
Municipal conforme caderno técnico a ser regulamentado em Decreto.
Art. 6º Ficam alterados o caput e o §2º do art. 133 do Capítulo VII da Lei nº 377/2000,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 133 Os cemitérios têm caráter secular e são administrados pela autoridade
municipal ou poderão ser concedidos, permitidos ou autorizados à iniciativa privada, conforme o
interesse do Município.
§ 1º ...
§ 2º As associações religiosas e empresas privadas poderão, na forma da lei, manter
cemitérios particulares, estando sujeitos às mesmas normas técnicas aplicadas aos cemitérios
municipais.
Art. 7º Fica acrescido Parágrafo único ao art. 134 do Capítulo VII da Lei nº 377/2000,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 134...
Parágrafo único. Somente poderá ser efetuado o sepultamento mediante a apresentação
de ficha cadastral do indivíduo falecido a ser regulamentada em Decreto. O não preenchimento do
Cadastro. 
Pena: 200* 
 
Art. 8º Fica alterado o caput do art. 138 do Capítulo VII da Lei nº 377/2000, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 138 Qualquer que seja o motivo que impeça uma inumação, nenhum cadáver deve
permanecer insepulto por mais de 48 horas, exceto nos casos de perícia ou quando submetidos a
processo de embalsamamento ou similar. Ou ainda se conservados em geladeiras especiais para essa
finalidade. Pena: 200*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2018.
Art. 9º Fica suprimido o Parágrafo único e acrescido os §1º e §2º ao art. 139 do
Capítulo VII da Lei nº 377/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 139...
§ 1º Nenhuma exumação pode ser autorizada antes do prazo de 05 (cinco) anos nas
sepulturas sem tratamento adequado e prazo de 03 (três) anos para sepulturas com sistema de
tratamento.
§ 2º Deverá haver registro de todos sepultamentos com informações mínimas de idade,
sexo, causa da morte, peso, estatura e se a pessoa falecida passava por algum tipo de tratamento
químico ou radiológico ou ainda processo de embalsamento , podendo de acordo com essas
características ser aumentado o prazo mínimo de sepultamento a critério de técnicos especializado
ou autoridade sanitária. 
Art. 10. Fica alterado o art. 141 do Capítulo VII da Lei nº 377/2000, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
 
Art. 141. Administradores, gerentes ou responsáveis por serviços funerários ou
empresas que fornecerem caixões para enterramento, ficam sujeitos às obrigações contidas neste
Código.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a concessão
temporária de terrenos e carneiras para sepultura, estabelecendo as respectivas taxas, as isenções do
pagamento para carentes, assim como os procedimentos e registros para adequada ordenação dos
serviços dos cemitérios. 
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2018.
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Dá nova redação
aos artigos 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 138, 139 e 141 do Capítulo VII, da Lei Ordinária n°
377 de 22 de dezembro de 2000”, que trata da definição de organização dos CEMITÉRIOS,
INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES do Município de Xangri-Lá.
As alterações propostas nos referidos artigos tem a finalidade de adequar a redação, bem
como promover a atualização e modernização dos dispositivos referentes à organização dos
CEMITÉRIOS, INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES do Município de Xangri-Lá, como também
atender as resoluções pertinentes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a submeter a anexa proposta ao
elevado descortino de Vossa Excelência acreditando que, se aceita, estará contribuindo para a
efetivação das medidas que se fazem necessárias para a melhoria da sistematização do cemitério do
Município.
Desta forma, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação pelos nobres
vereadores, o presente Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 27 de dezembro de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 

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