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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaRevoga a Lei nº 1774, de 08 de julho de 2015 e a Lei nº 1790, de 02 de setembro de 2015.
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Rejeitado 6 0 0

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