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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 84/2015.
Autoriza o Poder Executivo a repassar
valores a Associação Círculo de Pais e
Mestres da Escola de 1º Grau Major João
Marques.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a importância de R$
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a ASSOCIAÇÃO CIRCULO DE PAIS E
MESTRES DA ESCOLA DE 1.º GRAU MAJOR JOÃO MARQUES.
§ 1º - Os recursos se destinam a subsidiar a manutenção do programa MAIS
EDUCAÇÃO na escola por quatro meses até dezembro 2015.
§ 2º - A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos no
prazo de até 30 dias (trinta), dias após o término do programa neste exercício.
§ 3º - A desaprovação das contas ou não apresentação das mesmas impede novo
repasse, bem como obriga a entidade à necessária regularização apontada pela Secretaria da
Fazenda.
Art. 2º O repasse do valor, bem como a apreciação das contas prestadas ficará a
cargo da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação
específica conforme Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 84/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O referido projeto tem por objetivo a concessão de subvenção no
valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a ASSOCIAÇÃO CIRCULO DE PAIS
E MESTRES DA ESCOLA DE 1.º GRAU MAJOR JOÃO MARQUES para fins de
subsidiar a manutenção do programa MAIS EDUCAÇÂO do governo federal realizado na
Escola Municipal Major João Marques, em razão do cancelamento dos repasses em razão
da crise financeira que assola o Governo Federal.
É sabido que o programa mais educação realizado na escola
Municipal Major João Marques e meritório e vem sendo administratado com apreço no
atendimento a cem crianças de nosso Município em tempo integral.
Assim, considerando que para que não seja interrompido o
programa neste exercício, presente o interesse público, envio a presente Projeto de Lei
para apreciação em regime de urgência.
Xangri-Lá, 08 de outubro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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